Archive for ‘transação’

29/10/2015

Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da apelação

Justiça18O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por unanimidade de votos, o colegiado acolheu recurso de uma empresa contra decisão da Justiça do Distrito Federal, que negou a homologação do acordo. Considerou que o julgamento da apelação encerraria a prestação jurisdicional e que o Poder Judiciário não precisa validar acordo de natureza patrimonial.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, discordou. Destacou que tentativa de conciliação é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 125, IV, do Código de Processo Civil. Não há marco final para essa tarefa.

“Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide – como no caso dos autos –, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial”, afirmou o relator.

O ministro afirmou ainda que é indispensável para a produção de efeitos processuais a homologação pelo Poder Judiciário de acordo que visa a encerrar uma disputa judicial.

Processo: REsp 1267525

Fonte: STJ

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26/04/2011

Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é cabível ação de revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença que homologou transação penal, nem mesmo quando a defesa alega o surgimento de novas provas.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por um homem que havia sido acusado de omissão de socorro, crime previsto no artigo 135 do Código Penal. O Ministério Público do Mato Grosso do Sul propôs a transação penal e o acusado aceitou o acordo, comprometendo-se a prestar serviços à comunidade por oito horas semanais, durante cinco meses.

A transação foi homologada na 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande (MS). As partes renunciaram ao direito de recorrer e o processo transitou em julgado. Depois disso, a defesa entrou com ação de revisão criminal baseada no inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal, que admite a revisão “quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.

A ação revisional não foi aceita pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, ao argumento de que “a sentença que extingue a punibilidade, em face do cumprimento de transação penal, não tem natureza condenatória, razão pela qual não pode ser objeto de revisão criminal”.

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12/02/2010

Coisa julgada não pode ser desfeita para rever contrato encerrado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou a tentativa da empresa Arvale Equipamentos Pneumáticos Ltda de rever as condições de contratos já concluídos, e que foram objeto de ações transitadas em julgado, contra a Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil. A Quarta Turma seguiu o entendimento do relator, o ministro Aldir Passarinho Junior, de que “é absolutamente impossível, via transversa, a desconstituição da coisa julgada, ao argumento, improcedente, de que a pretensão é apenas a de revisar o contrato findo”.
A empresa Arvale tentava rever uma série de questões contratuais. Pleiteou a redução da taxa de juros de 18% para 12% por cento, tentava reverter a reintegração de posse de dois veículos objetos dos contratos e a descaracterização da operação de leasing.
O ministro Aldir Passarinho Junior ressaltou que os contratos foram celebrados entre as partes com a finalidade de compor as lides, envolvendo primitivos contratos de arrendamento mercantil. Ele observou que os contratos já haviam sido submetidos ao crivo judicial, mediante transação que foi devidamente homologada. Dessa forma, o relator constatou a existência de coisa julgada, o que impede o conhecimento de mérito.
Seguindo as considerações do relator, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial apresentado pela Itauleasing para reconhecer a coisa julgada e julgar improcedente a ação declaratória com pedido de repetição de indébito proposta pela Arvale. A decisão também julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Itauleasing.
A Arvale, parte sucumbente, arcará com as custas processuais das ações e com os honorários advocatícios do advogado da parte contrária, no valor de R$ 2 mil para cada processo.
27/01/2010

Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. perante comissão de conciliação prévia, considerando que não havia ressalvas no acordo. Para o relator, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego”.
Ao analisar a questão, o Ministro Corrêa da Veiga esclarece que, ao aderir ao acordo estabelecido perante a comissão de conciliação, “foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se, em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena”.
O motorista, ao ser demitido da Transportes Única, assinou termo de quitação por intermédio de comissão de conciliação prévia. No entanto, posteriormente, ajuizou ação trabalhista alegando não ter recebido todas as verbas a que teria direito, como férias, horas extras, décimo terceiro salário e integração de comissões. O pedido foi deferido pela 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis (RJ) e ratificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que rejeitou recurso da empresa.
Para o TRT/RJ, a exigência da submissão à comissão, além de contrariar a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, seria mera formalidade administrativa e, portanto, não teria eficácia para extinguir supostos direitos trabalhistas não abrangidos no termo de rescisão. A empresa recorreu ao TST, questionando esse entendimento, com o argumento de que o termo de conciliação teria validade para quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas.
Na Sexta Turma, ao propor a reforma do acórdão regional, o Ministro Corrêa da Veiga afirmou que a Lei nº 9.958/00 instituiu a comissão de conciliação prévia como uma forma alternativa de solução dos conflitos trabalhistas, buscando evitar ações judiciais nas situações em que as partes podem se conciliar previamente. Segundo o ministro, o termo de rescisão assinado perante essas comissões tem eficácia liberatória geral, ou seja, trata-se de “título executivo extrajudicial com efeito de coisa julgada entre as partes”, conforme determina dispositivo da CLT. Abrange, assim, todas as parcelas decorrentes do vínculo empregatício.
Contudo, o Ministro Maurício Godinho Delgado registrou entendimento diverso sobre o tema. Para ele, a quitação geral dada ao termo de conciliação está submetida ao critério geral interpretativo da Súmula nº 330, pela qual se dá eficácia restritiva ao recibo de rescisão, ou seja, eficácia liberatória somente em relação às parcelas consignadas no termo.
Com a aprovação do voto do Ministro Corrêa da Veiga, e com a ressalva de entendimento do Ministro Maurício Godinho, a Sexta Turma determinou a extinção do processo sem resolução de mérito.
(RR nº 161.400/65.2005.5.01.0302/Numeração antiga: RR nº 1.614/2005.302.01.00-3)
Fonte: TST
Acórdãos Inteiro Teor
NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 1614/2005-302-01-00
PUBLICAÇÃO: DEJT – 29/10/2009
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/rod/p
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.
QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva comissão de conciliação prévia, regularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1614/2005-302-01-00.3 , em que é Recorrente TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. e Recorrido NILSOM AMARO DOS REIS .
O Eg. Tribunal Regional da 1ª região, mediante o v. acórdão de fls. 392/396, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada no tocante à eficácia liberatória no acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia.
A reclamada opõe embargos de declaração às fls. 397/400, requerendo o pronunciamento quanto à eficácia liberatória geral do acordo extrajudicial realizado perante a CCP, ao fundamento de que inexiste ressalvas no acordo, os quais foram rejeitados à fl. 404.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls.408/421. Alega deter o termo de conciliação originado de comissão de conciliação prévia eficácia abrangente, sendo válida a quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas, notadamente quando não comprovado qualquer vício de consentimento. Requer a extinção do feito com julgamento, com fulcro no
artigo 269, III, do CPC. Aponta violação dos artigos 625-E e 818 da CLT. Transcreve arestos para a demonstração do conflito de teses.
O recurso de revista foi admitido pelo v. despacho de admissibilidade de fls.426/427, diante da possível violação do artigo 625-E da CLT.
Contrarrazões apresentadas às fls. 429/432.
Não houve manifestação do D. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS.
CONHECIMENTO.
O Eg. Tribunal Regional da 1ª região, mediante o v. acórdão de fls. 392/396 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob o seguinte fundamento:
(…)
Por fim, necessário acrescentar ser incabível se emprestar a pretendida força liberatória à quitação geral, além dos títulos e respectivos elementos quantitativos no acordo extrajudicial.
Neste sentido a dicção do artigo 477 da CLT e sua melhor exegese, uma vez exigir aquele dispositivo legal que se especifique a denominação da parcela e seus respectivos numerais no instrumento de rescisão. Logo, a quitação passada no acordo extrajudicial se presta a liberar o obrigação, nos limites qualitivo e quantitativo que especificar. (fls.393/394)
Complementou em sede de embargos de declaração, in verbis:
Sustenta que o julgado viola o art.625-E, parágrafo único, da CLT, ante o entendimento de que a quitação passada no acordo celebrado perante a Comissão Prévia, não possui eficácia liberatória geral.
Sem razão o embargante.
Inicialmente, há de se dizer que a nulidade do acordo extrajudicial não foi declarada, a fim de se evitar a reforma in pejus. Porém, necessário se acrescentar que as verbas objeto da transação extrajudicial (fl.208) decorrem da dispensa. Logo, são verbas resilitórias que deveriam ter sido
quitadas na forma prevista no § 1º do art.477 da CLT. Entretanto, assim não ocorreu, valendo-se a parte de acordo extrajudicial, o que foge a intenção da norma que dispõe sobre a conciliação extrajudicial e seus efeitos. Portanto, não existe qualquer violação ao parágrafo único do art.
625-E. (fl.404)
Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta deter o termo de conciliação originado de comissão de conciliação prévia eficácia abrangente, sendo válida a quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas, notadamente quando não comprovado qualquer vício de consentimento. Requer a extinção do feito com julgamento, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Aponta violação dos artigos 625-E e 818 da CLT. Transcreve arestos para a demonstração do conflito de teses.
A parte logra demonstrar divergência válida e específica, por meio do aresto de fls. 415/416 proveniente do Eg. Tribunal Regional da 10ª Região que registra tese no sentido de ser geral a eficácia liberatória de termo firmado em comissão de conciliação prévia, salvo as parcelas expressamente ressalvadas.
Conheço , por divergência jurisprudencial.
MÉRITO
Cinge-se a controvérsia em saber o alcance da norma contida no parágrafo único do artigo 625-E da CLT, em relação à abrangência da eficácia liberatória de termo lavrado perante comissão de conciliação prévia.
A comissão de conciliação prévia foi introduzida pela Lei nº 9.958/2000 e sua instituição ocorre, facultativamente, no âmbito das empresas ou dos sindicatos com a finalidade precípua de buscar a composição dos conflitos individuais do trabalho.
Nesse sentido, o artigo 625-A da CLT, verbis:
As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
Não resta dúvida, pois, de que se buscou, por meio das comissões de conciliação prévia, estabelecer mais um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, uma forma alternativa de solução, de modo a evitar um maior número de ações judiciais em situações em que as partes podem se conciliar previamente.
Evidente que, a partir do instante em que as partes se submetem ao foro extrajudicial para composição do conflito, as manifestações de vontade ali externadas devem ser respeitadas, porque o termo lavrado perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, tem eficácia liberatória geral, sendo considerado título executivo extrajudicial com efeito de coisa julgada entre as partes (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). Equivale, portanto, a uma transação, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego.
No caso em exame, ficou delimitado no julgado recorrido que as partes submeteram o conflito à comissão de conciliação prévia, obtendo a lavratura de um termo de conciliação, sem qualquer ressalva, tampouco comprovação de vício de consentimento, a inviabilizar a liberdade de o
autor não aceitar a proposta do demandado se não quisesse conciliar, o que possibilitaria que ajuizasse a ação trabalhista com o fim de pleitear o que entendesse devido, e mesmo assim optara por acordar.
Há de se notar que a situação aqui difere da quitação passada pelo empregado quando assina o termo de rescisão do contrato de trabalho, quando a eficácia liberatória é restrita às parcelas expressamente consignadas no recibo. O termo de conciliação firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia, ao contrário, pressupõe concessões mútuas, constando da letra da lei os efeitos amplos dessa quitação, que não permite interpretação restritiva.
O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.
Como salientado, o empregado não é obrigado a concordar com os termos do acordo em face da submissão à comissão de conciliação prévia, pelo que não há como se inferir esteja sendo excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, quando esse direito já foi transacionado preliminarmente, e cuja quitação está expressamente consignada em dispositivo de lei.
Se o empregado adere ao acordo entabulado perante a comissão de conciliação prévia, foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se,
em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena.
Assim, não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego.
Nesse mesmo sentido, já manifestei esse entendimento perante a c. SDI-1, em acórdão de minha lavra, como se pode observar:
RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO.
EFEITOS. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há qualquer parcela expressamente ressalvada, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado perante comissão regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Embargos não conhecidos. (TST-E-RR-75/2003-751-04-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ – 30/03/2007)
Vale, ainda, citar os seguintes precedentes também da c. SDI-1, a reiterar o posicionamento aqui firmado:
EMBARGOS – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ACORDO FIRMADO
EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA – VALIDADE – QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO
O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego, exceto as expressamente ressalvadas. Precedentes.
Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-168/2004-006-09-00.6, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ – 15/05/2009)
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM
RESSALVA VALIDADE QUITAÇÃO AMPLA O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Precedente da SBDI-1. Embargos não conhecidos. (TST-E-RR-125/2004-009-05-00.1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ – 19/10/2007)
Com esses fundamentos, dou provimento aos embargos, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas já fixadas, pelo reclamante, isento na forma da lei.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.
Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas já fixadas, pelo reclamante, isento na forma da lei.
Brasília, 14 de outubro de 2009.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator
26/01/2010

Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um segurado da Companhia de Seguros Minas Brasil S/A deverá responder pelo acidente automobilístico que levou a óbito quatro pessoas no município de São João Del Rey, Minas Gerais. Os ministros da Quarta Turma entenderam que o acordo firmado entre a seguradora e os familiares das vítimas não isenta o segurado da responsabilidade de ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do desastre. A decisão foi unânime.
No caso, os familiares das vítimas (sete) ajuizaram ação contra o segurado e outro acusado alegando serem os causadores do acidente. Durante o andamento do processo, a seguradora firmou um acordo extrajudicial com os parentes das vitimas no qual ressarciu os danos morais e materiais.
Em primeira instância, o juiz singular extinguiu o processo em relação aos parentes que firmaram o acordo extrajudicial. O magistrado entendeu que “inexistindo pronunciamento judicial que rescinda a aludida transação, produz esta entre as partes o efeito de coisa julgada, extinguindo a controvérsia e definindo direitos”. Ainda estabeleceu, no mérito, uma pensão mensal aos familiares menores de idade equivalente a 1/3 do salário até completarem 25 anos de idade e o pagamento por dano moral.
Os familiares apelaram. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou a extinção do processo para que outra sentença fosse proferida sob o fundamento de que o acordo extrajudicial firmado entre a companhia de seguros e os espólios das vítimas não fez referência aos acusados de provocarem o acidente. Nesse sentido, o TJMG afirmou que o segurado deverá ser acionado judicialmente e pagar indenização por danos morais e materiais no disposto do artigo 1031 do Código Civil.
Inconformada, a Minas Brasil S/A recorreu ao STJ alegando ter atuado em nome de seu segurado. Sustentou que a seguradora e o segurado estariam equiparados a devedores solidários. Argumentou que a realização do acordo extrajudicial sub-rogou no direito destes, operando a renúncia do crédito de forma irrestrita. Assim, solicitou a extinção da dívida a ambos.
Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a discussão não está só em saber a extensão subjetiva do acordo extrajudicial realizado entre a seguradora e os familiares das vítimas, mas também o alcance material-objetivo desse acordo. Para o ministro, o pagamento realizado pelo segurador diretamente à vítima, sem participação do segurado, não é fato apto para afastar por completo a responsabilidade do causador do dano e nem impede a instauração do processo em face do mesmo.
O relator rejeitou a possibilidade de sub-rogação operada com o pagamento feito pela seguradora diretamente aos familiares das vítimas por não abranger necessariamente todo o crédito decorrente do acidente, uma vez que não equipara o instituto da sub-rogação à cessão de crédito.
Por fim, Luis Felipe Salomão confirmou que não configura a relação da seguradora com o segurado como devedores solidários, uma vez que o contrato de responsabilidade civil facultativo não é em si bastante para criar a solidariedade em relação a atos praticados por este frente a terceiros.
14/10/2009

Acordo entre as partes não implica redução de recolhimento ao INSS

A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo firmado entre as partes, respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas na sentença transitada em julgado. A partir desse entendimento unânime, a QuartaTurma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber contribuições previdenciárias reconhecidas em sentença transitada em julgado e posteriormente alteradas por meio de acordo homologado na Justiça.
Como destacou a relatora do recurso de revista do INSS, Ministra Maria de Assis Calsing, não se discute no processo a possibilidade de as partes litigantes estabelecerem acordo em qualquer tempo, pois essa é uma das características da Justiça do Trabalho, mas sim se haveria algum limite para a negociação. Segundo a relatora, a jurisprudência do TST entende que o acordo não poderia alcançar direitos de terceiros, no caso, do INSS.
O INSS recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) indeferiu seu pedido, por considerar que o acordo firmado após o trânsito em julgado da sentença desobriga as partes de efetuarem os recolhimentos previdenciários sobre as parcelas deferidas na decisão judicial.
Para o INSS, ao contrário, o acordo feito após o trânsito em julgado da sentença não poderia prejudicar seu direito de receber as contribuições previdenciárias já reconhecidas. Isso porque o fato gerador da obrigação tributária, alegou, decorreria da sentença que reconhecera o direito do empregado a determinadas parcelas, e não do acordo realizado posteriormente.
Durante o julgamento no TST, a advogada da Telemar Norte Leste S.A., uma das partes do processo, chamou a atenção para o fato de que a empresa concordou com as condições do acordo, uma vez que houve respaldo judicial. No entanto, disse a advogada, agora a empresa estava sendo surpreendida com a determinação de novos recolhimentos previdenciários.
A relatora, Maria de Assis Calsing, explicou que, quando a Subseção de Dissídios Individuais do TST debateu esse tema, duas correntes surgiram. Uma, no sentido de que o acordo se sobrepõe à sentença, tal como sustentou a advogada no caso. E outra, que foi a tese vencedora na SDI, entendendo que, embora as partes tenham liberdade para fazer acordos na época que desejarem, não podem transacionar sobre verbas já reconhecidas a uma terceira parte. Portanto, deve haver o recolhimento previdenciário sobre o valor total das verbas salariais reconhecidas na sentença transitada em julgado.
Assim como a relatora, os demais ministros da Turma, embora reconheçam haver dificuldades na adoção desse entendimento, o adotaram em respeito à orientação da SDI. Ainda de acordo com a relatora, devido a essa interpretação majoritária do TST, “quando uma empresa for fazer um acordo, agora já deve pensar naquilo que é devido ao INSS.” (RR nº 1.547/2003.911.11.00-0)

Fonte: TST