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24/11/2011

Empregada que escrevia matérias para site é reconhecida como jornalista

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou como jornalista uma profissional contratada pela Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (Fenacam) que escrevia matérias para o site da instituição na internet. Com esse entendimento, as normas trabalhistas próprias dos jornalistas serão aplicadas à empregada, em especial a jornada de trabalho de cinco horas diárias.

No caso analisado pelo ministro Emmanoel Pereira, a empregada alegou que, embora registrada como assessora de comunicação, foi contratada como jornalista. Assim, escrevia matérias para o site da federação, selecionava notícias do setor de transportes para divulgar no site, elaborava um “jornalzinho”, fazia o contato entre a imprensa e a presidência da instituição, colaborava na confecção de material de divulgação (folders), além de coordenar e divulgar um projeto denominado “Despoluir”.

Tanto a sentença de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negaram o pedido da trabalhadora para ser enquadrada como jornalista. Na avaliação do TRT, a empregada foi contratada como assessora de imprensa e desempenhava as funções inerentes a esse cargo (divulgação de assuntos do interesse da Federação). Portanto, não se beneficiava das normas trabalhistas destinadas aos jornalistas.

Para o Regional, a diferença entre o jornalista e o assessor de comunicação é que o jornalista trabalha para um veículo de comunicação divulgando assuntos de interesse público, enquanto o assessor presta serviços a determinada empresa ou instituição e defende os interesses do setor. O Tribunal ainda destacou que a atividade de assessor de comunicação ou imprensa não é privativa do jornalista.

No recurso de revista que encaminhou ao TST, a empregada sustentou que seu nome constava como “jornalista responsável” nos artigos que escrevia para o site da Federação e, por consequência, devia ser aplicado ao caso o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto nº 83.284/79, que obriga empresas não jornalísticas a respeitar as normas trabalhistas próprias dos jornalistas quando contratar esses profissionais.

O ministro Emmanoel deu razão à trabalhadora, ao concluir que ela realizava atividades típicas de jornalista, a exemplo da produção de matérias em prol da federação dirigidas ao público externo e divulgação de projeto da instituição em jornais, rádio e televisão. Como explicou o relator, o jornalismo também pode ser exercido por empresas não jornalísticas que necessitam de divulgação interna e externa de notícias de seu interesse.

Independentemente da atividade preponderante da empresa, se comprovada a condição de jornalista da empregada, como na hipótese dos autos, ela tem direito à jornada reduzida de cinco horas, conforme os artigos 302 e 303 da CLT, afirmou o relator. Desse modo, a Turma determinou o retorno do processo ao TRT para o exame dos pedidos formulados pela trabalhadora a partir do reconhecimento de que ela exercia a função de jornalista.

(Lilian Fonseca/CF)

Processo: RR-4003900-83.2009.5.09.0016

O TST tem oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, as partes ainda podem, em caso de divergência jurisprudencial, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho

23/11/2011

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08/02/2011

Estado é condenado a indenizar acusado de furto que teve nome divulgado em site da PM

O juiz da 3ª Câmara da Fazenda Pública Estadual, Ari Ferreira de Queiroz, condenou o Estado de Goiás ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil ao advogado Carlos Luiz Espíndula Gonzaga Cardoso, que atuou em causa própria, por terem mantido seu nome no site da Polícia Militar (PM) do Estado de Goiás como acusado de furto, mesmo não tendo sido denunciado pelo Ministério Público, e ter sofrido desgastes à época do fato por cursar Direito em uma universidade de Goiânia.

No pedido inicial, Carlos Luiz  entrou com o processo também contra o Google Brasil Internet Ltda por manter em seu banco de dados a informação inverídica. Já contra o Estado, o advogado entendeu  que foi vítima de acusação pela PM. No entanto, o requerente admitiu ter sido preso em flagrante, mas não concordou em ver seu nome estampado no site da PM, especialmente pelo fato de não ter sido nem denunciado.

O magistrado concedeu liminar para retirar o nome do requerente dos artigos de internet. Mas a Google, em em sua defesa, pediu a extinção do processo e alegou ser impossível cumprir a decisão liminar por não ter gerência sobre os conteúdos localizados pela ferramenta de buscas Google Search, já que é um “mero buscador, que apenas aponta aos seus usuários página de terceiros, os quais são os verdadeiros responsáveis pelos conteúdos ali expostos”. Por sua vez, o Estado de Goiás contestou o mérito dizendo ser inaplicada ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, por não existir nenhuma conduta praticada por agente público, e arguiu ausência de prova do dano moral.

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