Archive for ‘RPV’

13/02/2014

Segunda Turma do STJ mantém IPCA como índice de correção em condenação contra a Fazenda paulista

cifrão4A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda do Estado de São Paulo para que revisse sua condenação em ação de 2008, que discutiu a incidência do prêmio de incentivo sobre 13º salário e férias de servidores estaduais da Saúde.

Em discussão está o índice de atualização monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública. Os juros de mora foram fixados em 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. O IPCA foi o índice de correção aplicado.

A Fazenda paulista pretendia que o STJ aplicasse a alteração do referido dispositivo feita pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, ou que suspendesse a ação até o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir a análise de constitucionalidade dessa alteração legal.

Mudança de jurisprudência

Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins reconheceu que a Corte Especial do STJ firmou a tese de que em todas as condenações da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494, alterado pelo artigo 5º da Lei 11.960.

Posteriormente, em julgamento de recurso repetitivo concluído em outubro de 2011, a Corte Especial do STJ consolidou tal entendimento ao declarar que o artigo 1º-F da Lei 9.494 é norma de caráter eminentemente processual, devendo ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite.

Todavia, em 14 de março de 2013, o plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960.

A decisão do STF alterou a jurisprudência do STJ. Em 26 de junho de 2013, a Primeira Seção decidiu em recurso repetitivo, por unanimidade de votos, que, “nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período”.

Julgamento no STF

Diante da decisão individual do ministro Humberto Martins, de rejeitar a análise de seu recurso especial, a Fazenda paulista apresentou agravo regimental, para levar o caso ao órgão colegiado. A Segunda Turma confirmou a decisão do relator e negou o agravo.

Para os ministros, a pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ.

A jurisprudência do STJ estabelece que, para fins de aplicação do artigo 543-C do Código de Processo Civil – que disciplina o rito dos recursos repetitivos –, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.

Por fim, os ministros consideraram que a correção monetária e os juros de mora, como consequências legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na corte de origem. Por isso, não ocorre reforma para pior, como alegado pela Fazenda paulista.

Processo: AREsp 18272

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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14/11/2013

TNU cancela súmula sobre correção de atrasados em condenações contra a Fazenda Pública

cjf2A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu cancelar a Súmula 61 que tinha o seguinte enunciado: “As alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado”. O colegiado determinou que a sistemática a ser adotada a partir de agora para os débitos previdenciários é a de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC.

A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (9/10), em Brasília, durante julgamento de um pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra um acórdão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. A decisão recorrida divergia da orientação firmada pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no sentido de que não se aplicaria o artigo 1º-F da Lei 11.960/2009, já que a ação foi ajuizada antes de 30 de junho de 2009.

Para cancelar a Súmula 61, a TNU levou em conta a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do disposto no artigo 1º-F da Lei 11.960/2009. “O Plenário do STF, quando do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ao apreciar o artigo 100 da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas expressões constantes dos parágrafos do citado dispositivo constitucional, além de, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009”, explicou o relator do caso na TNU, juiz federal João Batista Lazzari.

Segundo o magistrado, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, decisão com efeitos para todos e eficácia vinculante, não é possível continuar aplicando os índices previstos na Lei 11.960/2009. Por esse motivo, o relator propôs “o cancelamento da Súmula TNU 61 e, consequentemente, o restabelecimento da sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei 11.960/2009, no que concerne a juros e correção monetária, qual seja, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC”, concluiu.

Processo 0003060-22.2006.4.03.6314

09/10/2013 16:45

Fonte: CJF

15/10/2013

Advogados podem receber honorários sucumbenciais por RPV, mesmo quando o crédito do cliente seja pago por precatório

lexOs advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por precatório.

Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recurso contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que autorizou o desmembramento da execução, permitindo que o crédito relativo aos honorários advocatícios fosse processado mediante RPV, enquanto o crédito principal sujeitou-se à sistemática do precatório.Devido à grande quantidade de recursos sobre esse assunto, o relator, ministro Castro Meira (aposentado em setembro), submeteu o feito ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Dessa forma, a posição do STJ em relação ao tema orienta a solução de casos idênticos e impede que sejam admitidos recursos contra esse entendimento.Após o voto do ministro Castro Meira, proferido em agosto, no sentido de confirmar a tese do tribunal de origem, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista e apresentou voto divergente, no que foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Esteves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon. A maioria, no entanto, acompanhou a posição do ministro Meira.

Legislação aplicável

O INSS alegou que os artigos 17, parágrafo 3º, da Lei 10.259/01 e 128, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, legislação infraconstitucional aplicável à matéria, indicam que o valor executado contra a Fazenda Pública deve ser pago de forma integral e pelo mesmo rito, conforme o valor da execução.

Como a RPV e o precatório judicial possuem prazos diversos de pagamento, esse fato, segundo o INSS, beneficia o advogado, que irá satisfazer seu crédito muito antes do próprio cliente, que receberá o crédito principal por precatório, “situação teratológica que merece reforma pela via recursal”.

A autarquia argumentou ainda que os honorários configuram verba acessória e, assim, devem seguir a “sorte da verba principal”, nos termos do artigo 92 do Código Civil.

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23/02/2012

Nova resolução do CJF regulamenta a expedição de ofícios requisitórios e atribui ao advogado a qualidade de beneficiário de honorários sucumbenciais e contratuais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, acolhendo reivindicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluir na Resolução que regulamenta a expedição de precatórios e de requisição de pequeno valor, o artigo 21 segundo o qual “ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais”. O parágrafo primeiro desse artigo vai além e garante que os honorários sucumbenciais devem ser considerados em separado para o fim de expedição de requisição de pequeno valor.

Desta forma, fica estabelecido que os honorários constituem direito autônomo do advogado, a ser considerado em separado do crédito principal para possibilitar requisição de pagamento independente da constituição de precatório. A decisão foi tomada na sessão de hoje do CJF, composta por cinco ministros do STJ, cinco presidentes de Tribunais Regionais Federais, tendo a OAB assento com direito a voz. Por indicação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a entidade foi representada na sessão pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Fonte: Conselho Federal

Confira a íntegra da Resolução n. 168/2011 e sua retificação (em .pdf)

30/06/2010

Aprovada resolução que regulamenta pagamento de precatórios pelo Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (29/06) proposta de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. De acordo com o relator da proposta, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, a medida dará cumprimento efetivo à Emenda Constitucional 62 aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2009. A Emenda 62 transferiu para os tribunais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios. “Agora não tem como deixar de fazer o pagamento por falta de regulamentação da matéria”, disse o ministro.

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11/03/2010

Plenário do STF rejeita reclamação de município contra ordem de pagamento de pequeno valor superior ao fixado em lei municipal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão de hoje (10), com o retorno de voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento da Reclamação (RCL) 3014, ajuizada pelo município de Indaiatuba (SP) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas-SP), que determinou a quitação imediata de um débito trabalhista de R$ 4.847,54, sob pena de sequestro do valor, após afastar a aplicabilidade de lei municipal que limitava em R$ 3 mil o valor para pagamento de débitos municipais sem emissão de precatório. A reclamação foi julgada improcedente por maioria de votos, de acordo com o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto.

Na reclamação, o município alegou que a decisão desrespeitou o decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2868. Nesta ADI, o STF firmou o entendimento de que “o legislador infraconstitucional, ao legislar acerca da definição de pequeno valor para fins de pagamento de precatório judicial, tem ampla liberdade de compatibilizar o respectivo valor com a sua disponibilidade orçamentária”. A Lei Municipal nº 4.233/02 estabeleceu que as condenações que não ultrapassarem R$ 3 mil são consideradas obrigações de pequeno valor, podendo ser pagas sem necessidade de emissão de precatório.

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27/01/2010

Juizados Especiais Federais – RPV – Honorários advocatícios

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
1. Nos Juizados Especiais Federais é possível a expedição de RPV’s separadas, para a satisfação do crédito do (s) autor (es) e de seu patrono, quando as verbas, individualmente, não ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.
2. Não é possível a expedição de RPV para o pagamento do crédito do advogado quando o pagamento do valor devido à parte autora ocorrer por meio de precatório.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da 1a TURMA RECURSAL DOS JEFs do PARANÁ, por maioria, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Curitiba, 30 de abril de 2009.
Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
Juíza Federal Relatora
VOTO-VISTA
Pedi vista para melhor analisar a matéria e, concluída a análise, acompanho o voto da senhora juíza relatora.
Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA.
Curitiba, 30 de abril de 2009.
Luciane Merlin Clève Kravetz
Juíza Federal
VOTO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal de União da Vitória, que determinou a expedição de requisição de pequeno valor em valor superior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, fracionando a execução para que o crédito do autor e os honorários advocatícios fossem requisitados separadamente.
Sustenta o impetrante que a Lei 10.099/2000 estabelece que o valor da execução abrange todas as parcelas devidas, nelas compreendidos os honorários advocatícios e as custas, sendo vedado o seu fracionamento.
Indeferida a liminar, a autoridade coatora prestou informações (fl. 123/124), a parte autora dos autos originários apresentou contestação (fls. 128/135) e o Ministério Publico Federal apresentou parecer (137/140).
É o relatório.
Razão não assiste ao impetrante.
A Lei 8.213/1991 previu a possibilidade, nas ações em que a condenação não ultrapasse sessenta salários mínimos, de dispensa de precatório para a satisfação do crédito, modalidade de pagamento que passou a ser chamada de requisição de pequeno valor (RPV). Nesses casos, estabeleceu a lei o prazo de sessenta dias para o pagamento:
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.(Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 3º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 4º É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 5º A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 6º O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
Na mesma linha, prescreve o artigo 17 da Lei 10.259/2001 que “Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.”
Não há na legislação, contudo, disposição sobre quais verbas estariam abrangidas pelo limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Surgiu, então, a discussão sobre a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios no valor total da execução, para fins de expedição de requisição de pequeno valor.
No que diz respeito aos honorários, estabelece o artigo 23 da Lei 8.906/94 que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.
Partindo do raciocínio de que os honorários pertencem ao advogado (e não à parte), que possui o direito autônomo de executar a sentença nesse particular, podendo inclusive requerer a expedição de precatório (ou RPV) em seu favor, até mesmo em momento distinto da satisfação do crédito do autor, tenho que para fins da satisfação do crédito, a situação do advogado mais se assemelha à condição de “parte autônoma”, prevista no caput do artigo 128 da Lei 8.213/1991, transcrito acima.
Ou seja, exclusivamente para este fim (expedição de RPV), entendo que o mais correto é equiparar o advogado à condição de parte no processo, de maneira que a melhor interpretação do artigo 128 da Lei 8.213/1991 é no sentido de que o crédito do beneficiário (segurado ou não) e o crédito do advogado, isoladamente considerados, não podem ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para que ambos possam gozar do privilégio do pagamento em menor prazo.
Frise que não se está a afirmar que na hipótese do crédito do autor ser superior ao limite para a expedição do RPV (e não havendo renúncia para este fim), o advogado possa requerer a expedição de RPV, enquanto a parte autora tenha que aguardar o pagamento do precatório, o que implicaria na hipótese do patrono ter satisfeita a verba de sucumbência antes mesmo que seu cliente receba o que foi conquistado na ação. Nessa hipótese, sendo a verba de sucumbência de natureza acessória, deve seguir a sorte do crédito principal, ou seja, deve ser incluída no montante a ser solicitado por precatório.
O que se defende, aqui, é que não se pode prejudicar a parte autora com a demora na satisfação de seu crédito por ter que se incluir, no limite para a expedição da RPV, valores que não lhe pertencem.
A posição ora defendida não conflita com o impedimento de fracionamento da execução (prevista no §1º, do artigo 128, da Lei 8.213/1991), que se destina a evitar que para um mesmo autor (individualmente considerado) sejam expedidas mais de uma requisição de pagamento, ou uma RPV até o limite e um precatório para o excedente.
Também é de bom alvitre observar que esta Turma Recursal tem ciência do posicionamento contrário adotado pelo STJ em alguns julgados. Todavia, o raciocínio utilizado nas ações que seguem o rito ordinário não pode ser aplicado indistintamente aos Juizados Especiais, dadas as suas particularidades.
Em que pese o teto e a respectiva renúncia para a propositura da ação nos Juizados Especiais não se confundam com os mesmos institutos para a execução, mormente para a estipulação da forma de pagamento (RPV ou precatório), não se pode esquecer que a verba de sucumbência não compõe o valor da causa.
Sendo assim, caso o valor da causa seja equivalente a até (sessenta) salários-mínimos (incluídas as parcelas vencidas e as doze vincendas), a competência do Juizado Especial é absoluta e não há necessidade de renúncia do excedente.
Nessa situação, quando a parte autora ingressa com a ação, não tem como saber se haverá crédito em favor de seu advogado, já nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 somente haverá verba de sucumbência caso a parte contrária venha a interpor recurso e não obtenha sucesso na provação da instancia superior. Pode ocorrer, portanto, de a competência absoluta ter se firmado no Juizado Especial, sem a necessidade de renúncia ao excedente, impondo-se, na fase de execução, que o autor renuncie do que não precisou abrir mão inicialmente para que receba seu crédito por meio de RPV.
Também poderia ocorrer a hipótese de a parte autora, para que o feito seja processado no Juizado Especial, renunciar a certa quantia, e depois, diante da verba de sucumbência, ser obrigada a renunciar novamente quantia maior, da qual sequer tinha conhecimento quando ingressou com a ação, para o recebimento pela RPV. Ou seja, o montante que faria jus quando ingressou com a ação teria que ser reduzido para se incluir a verba de sucumbência, que sequer lhe pertence.
Ainda, percorrendo caminho mais longe, é praxe de alguns juízos monocráticos, em ações em que a parte autora exerce a faculdade de litigar desacompanhada de advogado, nomear advogado dativo na fase recursal, para acompanhar o feito a partir da intimação para apresentar contra-razões, já que em segundo grau a presença de advogado é obrigatória. Nesses casos, maior seria o ônus do autor, pois além de suportar a demora no julgamento do recurso, no caso de manutenção da sentença e arbitramento de honorários em favor do advogado, teria que arcar com a demora no pagamento da condenação, caso a verba de sucumbência fizesse ultrapassar o limite para a expedição da RPV.
Desta maneira, do mesmo modo que a verba de sucumbência não compõe o valor da causa e que não pode ser considerada para fins da fixação da competência dos juizados especiais, não seria adequado tomá-la em consideração para afastar a expedição de RPV na fase de execução do julgado, em detrimento da parte.
Portanto, a verba de sucumbência não deve ser incluída na RPV da parte, para o fim do limite de 60 salários mínimos referido no art. 17, §1º, da Lei nº 10.259/01, mas requisitada separadamente.
Assim, não se afigura ilegal a decisão judicial impugnada determinar ao Juízo da execução que expeça RPV, em separado, para o pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação, de forma que a segurança não deve ser concedida.
Sem honorários. Custas de lei.
Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA.
Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
Juíza Federal Relatora
VOTO DIVERGENTE
Peço vênia à Ilustre Relatora para divergir, votando por conceder a segurança.
A controvérsia reside na interpretação do parágrafo único do art. 4º da Resolução 559/2007. O INSS defende que os honorários advocatícios devem ser incluídos no limite de 60 salários mínimos para a expedição da RPV.
Uma requisição é considerada de pequeno valor, quando o seu crédito atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 60 salários mínimos, conforme dispõe o art. 2º da referida Resolução. Ou seja, uma RPV não está necessariamente limitada a 60 salários. O seu valor máximo depende do número de beneficiários.
O parágrafo único do art. 4º da mesma Resolução, cujo caput trata de litisconsórcio, atribui ao advogado a qualidade de beneficiário, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais. Ocorre que a segunda parte do parágrafo dispõe que “seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”. A redação leva ao entendimento defendido pelo INSS.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO SIMULTÂNEA DE PRECATÓRIO E RPV. IMPOSSIBILIDADE.
1. Descabido o fracionamento dos valores que integram a execução, para o efeito de expedição simultânea de precatório, em relação ao débito principal, e de requisição de pequeno valor – RPV, para o pagamento dos honorários advocatícios.
2. Comprovado que o valor global da condenação, incluídos os honorários advocatícios, ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, impossível seu levantamento através de requisição de pequeno valor – RPV.
3. Agravo de instrumento provido.
(AG 2005.04.01.039517-7 – 5ª Turma – Rel. Luiz Antonio Bonat – D.J. 07/12/2005)
Dessa maneira, o limite de 60 salários mínimos para a expedição da RPV engloba o valor devido à parte e ao seu causídico.
Sem custas e honorários.
Ante o exposto, voto por CONCEDER A SEGURANÇA.
Curitiba, 30 de abril de 2009.
Sílvia Regina Salau Brollo
Juíza Federal Relatora
D.E.
Publicado em 10/06/2009
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 2008.70.95.002861-8/PR
RELATORA: Juíza Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
IMPETRADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE UNIÃO DA VITÓRIA / MARIA PZYBICZ
12/12/2009

Requisição de Pequeno Valor – RPV – Correção e Juros

Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor (RPV) entre a data de sua expedição e seu efetivo pagamento, mas não há incidência de juros de mora. Essa foi a decisão unânime da Corte Especial em processo movido por particular contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). A questão foi enquadrada na Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) e se tornou paradigma para o tema. O relator do processo foi o ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ao pedido da contribuinte.

Uma contribuinte entrou com ação contra o IPERGS para receber valores indevidamente cobrados para a contribuição previdenciária instituída pela Lei Estadual 7.672/82. Após o ganho da causa ficou determinado o pagamento de RPV para quitar o débito. Ficou determinado que não haveria pagamento de juros e de correção. O julgado foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).No recurso ao STJ, a defesa da contribuinte alegou ofensa ao artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, que determina que uma execução judicial se encerra com a quitação da dívida. Afirmou-se que a contribuinte sofreria dano caso não recebesse os juros e a correção.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux observou que há discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF), mas que em princípio isso não impediria a discussão no STJ. Em seguida, afirmou que não haveria diferença entre a RPV e os precatórios no que se refere a aplicação de juros e correção. A Lei 10.259 de 2001, que regula a Requisição, determina que o prazo para o seu pagamento em 60 dias. O ministro Fux apontou que nesse período não haveria incidência de juros, por ser prazo autorizado em Lei, sendo essa a jurisprudência estabelecida no STJ.

Quanto à correção monetária, o magistrado observou ser este um mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda, com objetivo de manter seu valor original. Não seria, portanto, um “adicional” ao valor concedido. Com essa consideração, ele considerou que a correção deve ser aplicada no pagamento da RPV.

Resp 1143677

Coordenadoria de Editoria e Imprensa