Archive for ‘recurso adesivo’

03/02/2011

Condições pessoais relativas ao preparo não aproveitam ao recorrente adesivo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não conheceu do recurso adesivo de apelação da Petrobras, por considerá-lo deserto, uma vez que não foi recolhido o respectivo preparo. A Petrobras recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou que “as condições pessoais relativas ao preparo não aproveitam ao recorrente adesivo. Assim, se o recorrente principal está isento de preparo, por gozar de assistência judiciária, esta isenção não aproveita ao recorrente adesivo”.

A Petrobras sustentou, no recurso especial, que o recorrente principal goza do benefício da assistência judiciária gratuita e que, diante do que dispõe o artigo 500 do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de que o recurso adesivo segue a sorte do principal, o benefício legal se estenderia ao recurso adesivo.

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