Archive for ‘princípio da moralidade’

21/01/2011

TRT-1 (RJ) manda Petrobras convocar aprovada em concurso público

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRTRJ) determinou a convocação de candidata aprovada para cadastro de reserva em concurso público. De acordo com a 10ª Turma do TRT-RJ, a competência da Justiça do Trabalho estabelecida na Constituição Federal está vinculada à origem do conflito, que, no caso em debate, é a relação de emprego.

A autora da ação, que é funcionária terceirizada da Petrobras, foi aprovada em primeiro lugar no certame promovido pela empresa. No entanto, não foi convocada para as demais etapas do concurso, o que gerou, segundo ela, esperança ou certeza de contratação, formando um pré-contrato de trabalho.

Em sua defesa, a Petrobras esclareceu que o processo de seleção teve o objetivo de relacionar candidatos que pudessem ser chamados caso houvesse a necessidade e conveniência em contratar profissionais. Além disso, a reclamada alegou ser incompetente o TRT-RJ para dirimir a controvérsia, posto que não houve relação de trabalho entre as partes.

Em primeira instância, o juiz Álvaro Antônio Borges Farias, titular da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, rejeitou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e julgou improcedentes os pedidos da autora, sob argumento de que a reclamante é detentora de mera expectativa de direito à investidura no emprego, não sendo lícito ou razoável o Poder Judiciário interferir na atuação do administrador.

Após recurso da reclamada, a 10ª Turma do tribunal ratificou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, estabelecida na Constituição Federal. De acordo com o desembargador Ricardo Damião Areosa, relator do acórdão, “o concurso no qual foi aprovada a autora destes autos objetivou cadastro reserva para eventual contratação sob a égide da CLT”. Segundo o desembargador, por esse motivo “é inequívoca a competência desta Especializada para dirimir a controvérsia, posto que envolve questão pré-contratual e a Emenda Constitucional 45 estabeleceu as atribuições da Justiça do Trabalho, também para dirimir ‘outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho'”.

Jurisprudência

De acordo com o relator, “a jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido de que a aprovação em concurso público não confere ao aprovado direito subjetivo à nomeação, tão somente expectativa de direito. Todavia, esta se convola em direito subjetivo à nomeação se ocorrente alguma das seguintes hipóteses: se novo concurso for aberto ainda durante o prazo de vigência do anterior, se a aprovação se deu dentro do número de vagas dispostas no edital, e se, também durante o prazo de validade do certame a qual se submeteu o aprovado, houver contratação de servidor a título precário para exercer as mesmas funções do cargo para o qual foi aprovado”.

“Ao se utilizar de terceirizados em detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para ingresso no ente público, viola-se também a conduta ética indispensável ao resguardo do princípio da moralidade”, complementou. O desembargador Ricardo Areosa determinou que a reclamada proceda à convocação da autora para as demais fases do concurso e à efetivação de contrato de trabalho.

Fonte: OAB/RJ

Dica de @julianoaug

14/01/2011

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27/04/2010

Mantida condenação de ex-prefeito por construir réplica do Cristo Redentor sem previsão orçamentária

A apresentação de uma ação popular não depende da comprovação da existência de prejuízo aos cofres públicos, bastando apenas a ilegalidade do ato administrativo que se pretende invalidar, uma vez que a lei de ação popular define o termo “patrimônio público” de forma ampla, englobando não apenas os bens econômicos, mas também a moralidade da Administração. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por perdas e danos do ex-prefeito do município de Ciríaco (RS), Vitassir Ângelo Ferrareze, que construiu uma réplica da estátua do Cristo Redentor com verbas destinadas à construção de parques recreativos e desportivos.

Em 1995, o cidadão D.A.T. moveu ação popular contra o então prefeito por ferir os princípios da legalidade e da moralidade da Administração Pública. O morador alegava que o monumento de 20 metros de altura não estava previsto no orçamento do município de Ciríaco, que já estaria em dificuldades financeiras para manter as necessidades básicas da população, como saneamento básico e saúde.

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