Archive for ‘pagamento’

27/09/2017

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

impostos27/09/2017 – “O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.”

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