Archive for ‘OAB’

08/05/2014

STJ atende OAB e garante natureza alimentar dos honorários

OABBrasília – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde desta quarta-feira (7) que os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas na habilitação de falências, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os demais créditos, inclusive sobre os créditos tributários. O voto condutor do julgamento foi prolatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, no RESP 1152218, e assegura natureza alimentar para todo campo civil, inclusive penhoras, preferência de falências e alimentos. A matéria é originária do Rio Grande do Sul.

“Essa é uma vitória que reafirma a indispensabilidade da advocacia para a Justiça. Também ressalta a importância constitucional do advogado para a prestação jurisdicional”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “É dever de justiça reconhecer a sensibilidade do relator e dos demais ministros com essa vitória fundamental para a dignidade da advocacia. Valorizar o advogado significa fortalecer o cidadão”, completou.

A decisão foi saudada também pelo vice-presidente da entidade e coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, Claudio Lamachia. “Trata-se de uma grande vitória da advocacia brasileira, que vê o reconhecimento de natureza alimentar dos honorários, assim como são os subsídios para os juízes e o salário para os trabalhadores”, afirmou.

Quarta-feira, 7 de maio de 2014 às 18h02

Fonte: OAB

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23/02/2012

Nova resolução do CJF regulamenta a expedição de ofícios requisitórios e atribui ao advogado a qualidade de beneficiário de honorários sucumbenciais e contratuais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, acolhendo reivindicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluir na Resolução que regulamenta a expedição de precatórios e de requisição de pequeno valor, o artigo 21 segundo o qual “ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais”. O parágrafo primeiro desse artigo vai além e garante que os honorários sucumbenciais devem ser considerados em separado para o fim de expedição de requisição de pequeno valor.

Desta forma, fica estabelecido que os honorários constituem direito autônomo do advogado, a ser considerado em separado do crédito principal para possibilitar requisição de pagamento independente da constituição de precatório. A decisão foi tomada na sessão de hoje do CJF, composta por cinco ministros do STJ, cinco presidentes de Tribunais Regionais Federais, tendo a OAB assento com direito a voz. Por indicação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a entidade foi representada na sessão pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Fonte: Conselho Federal

Confira a íntegra da Resolução n. 168/2011 e sua retificação (em .pdf)

12/08/2011

OAB: execução de juíza foi atentado à Justiça e Estado Democrático de Direito

Brasília, 12/08/2011 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, cobrou hoje (12) a imediata apuração dos autores e mandantes do assassinato, na madrugada, da juíza Patrícia Lourival Acioli, da 4ª Vara Criminal, sediada em São Gonçalo (RJ). Ele afirmou que o crime, efetuado por pistoleiros encapuzados quando a juíza chegava em casa, na praia de Piratininga, Niterói (RJ), “foi uma barbaridade contra um ser humano e, sobretudo, contra a Justiça brasileira e o Estado de Direito”. Ophir afirmou também que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve explicações para o fato de ter sido retirada a escolta pessoal da Juíza, que era conhecida por seu rigor na atuação contra grupos de extermínios formados por policiais militares e, em consequência, integrava listas negras de marcados para morrer.

“Ceifaram a vida de um magistrado, e não podemos, efetivamente,  retornar aos tempos das trevas, conviver com esse tipo de reação, esse tipo de selvageria que agride a justiça, agride o Estado de Direito”, disse o presidente nacional da OAB ao exigir rigorosa apuração do crime e punição dos culpados. Ele afirmou que é necessário esclarecimento sobre a retirada de escolta pessoal da juíza, conforme denunciado por um irmão, quando a mesma integrava listas de marcados para morrer em função de sua atuação contra o crime organizado em Niterói. “O fato de o TJ ter retirado a escolta pessoal que a juíza tinha é algo que precisa de uma explicação por parte daquele Tribunal, sobretudo por parte de seu presidente à época, o desembargador Luiz Zveiter”.

Fonte: Conselho Federal da OAB

17/12/2010

TRF da 5ª Região considera Exame de Ordem da OAB inconstitucional

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Região Federal da 5ª Região, em Recife, concedeu liminar na terça-feira (13), em que considera inconstitucional o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a decisão, o desembargador entende que a OAB não teria prerrogativa constitucional para conceder autorização profissional.

A OAB tem dez dias para se pronunciar sobre o assunto. Depois disso, segundo o TRF, o agravo será levado para discussão na 1ª Turma do Tribunal, que decidirá sobre o mérito da matéria. Após essa decisão, a OAB poderá entrar com recurso.

Leia a decisão que deferiu a liminar

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25/08/2010

OAB lembra os 30 anos de atentado com explosão de carta-bomba no Rio

Rio de janeiro, 25/08/2010 – Advogados de todo o Brasil vão se reunir na sexta-feira, no Rio de Janeiro, para lembrar os 30 anos do atentado ocorrido na sede da entidade durante o regime militar. Às 13h40 do dia 27 de agosto de 1980, a secretária da Ordem, Lyda Monteiro, morreu ao abrir uma carta-bomba endereçada a Eduardo Seabra Fagundes, então presidente da OAB nacional, cuja sede era no Rio de Janeiro na época. Apesar do resultado trágico, o atentado enfraqueceu a ditadura e fortaleceu a atuação da OAB, que era uma das principais entidades da sociedade civil de oposição ao regime militar. Advogados consideram o episódio um marco na história da Ordem.

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20/04/2010

OAB não pode exigir diploma para exame de ordem

A Justiça Federal determinou à seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) que não mais exija, dos candidatos que se inscreverem no exame de ordem, a comprovação da conclusão do curso de Direito e a respectiva colação de grau. De acordo com a sentença da 1ª Vara Federal de Florianópolis, os candidatos podem fazer o exame se apresentarem atestado ou certidão de que estão cursando as últimas disciplinas do currículo.

A decisão é do juiz Gustavo Dias de Barcellos e foi publicada hoje (segunda-feira, 19/4/2010). Segundo o juiz, a lei exige o diploma apenas para inscrição definitiva como advogado; o requisito estabelecido pela OAB tem como base um provimento do conselho federal da entidade. “Sabido que as normas infralegais não podem estabelecer condições ou pressupostos não previstos categoricamente na lei a que se referem, torna-se intuitivo o descabimento da exigência”, afirmou Barcellos.

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24/03/2010

OAB questiona multa para advogados prevista no Código de Processo Penal

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4398) contra a alteração no artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) promovida pela Lei 11.719/08, na parte que prevê multa de 10 a 100 salários-mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade.

De acordo com a OAB, a redação anterior já previa essa sanção. “Todavia, muito embora já existisse tal regramento no ordenamento jurídico não havia notícias de sua aplicação, nem de condenação de advogado no pagamento das multas que estipulava”. Isso porque, explica a Ordem, na redação anterior o efeito prático consistia em autorizar o magistrado a não adiar audiência ou ato processual pela ausência do advogado.

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11/11/2009

OAB: erro crasso da Justiça mostra que Brasil não pode aplicar pena de morte

Brasília, 10/11/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, condenou hoje (10), de forma veemente, o que chamou de “erro crasso” do Judiciário do Distrito Federal, que colocou injustamente um advogado na prisão e o condenou a 24 anos de reclusão pela morte de um homem que apareceu vivo após a condenação. Esse exemplo, segundo Britto, demonstra cabalmente que não se pode defender a aplicação da pena de morte no Brasil. “Colocar um ser humano no sistema carcerário, restringindo o seu direito à liberdade, submetendo-o à humilhação, tendo sido condenado pela morte de uma pessoa que está viva, atesta que a Justiça deste País não está preparada para examinar e aplicar a pena de morte”.

O caso noticiado hoje, segundo o presidente da OAB, serve de alerta para mostrar que o Judiciário ainda comete erros graves. “O mesmo se dá quanto ao sistema de investigação, uma vez que, quando da investigação desse homicídio, a polícia afirmou que havia alguém morto”, afirmou Britto.

Para Britto, a partir desse episódio, também se deve intensificar a luta pela melhoria do Judiciário brasileiro, com melhor aparelhamento, mais juízes, mais servidores e mais estrutura de investigação para a Polícia. “Também vamos intensificar a nossa posição contra a pena de morte e contra o endurecimento da pena como única forma de combater crimes”, acrescentou.

Fonte: Conselho Federal da OAB

19/10/2009

OAB decide apurar suposto "rombo" bilionário nas contas de energia elétrica

Preocupado com a possibilidade de ter ocorrido cobrança indevida no cálculo das tarifas aplicadas às contas de luz de todos os cidadãos brasileiros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu no domingo (18), por unanimidade, enviar, com urgência, a análise da suposta falha à Comissão Especial de Defesa do Consumidor da entidade. A informação de que consumidores brasileiros pagam R$ 1 bilhão a mais por ano pela energia elétrica, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, foi apresentada ao Plenário na sessão extraordinária de domingo pelo vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço.

Na reunião conduzida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, foi aprovado, também de forma unânime, que o Conselho Federal oficiará a Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de imediato para que esta explique a denúncia feita pelo jornal. Segundo as informações, a falha vem repetindo desde 2002, período durante o qual pode ter sido sacado do bolso do consumidor cerca de R$ 7 bilhões. Hoje, são 63 milhões de ligações existentes no território nacional, distribuídas em 63 companhias no país – a maior parte são empresas privadas.

Fonte: Conselho Federal

13/10/2009

OAB é contra a dispensa de advogados na Justiça do Trabalho e pode ir ao STF

Brasília, 12/10/2009 – – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve julgar amanhã (13) a possibilidade de aceitar a atuação das partes em processo sem a necessidade da intermediação de advogado. Essa possibilidade é conhecida como jus postulandi e a perspectiva de sua aprovação já vem provocando polêmica. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, afirmou que, caso a dispensa de advogado em processos trabalhistas seja admitida pelo TST, a entidade deverá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso seja aprovada, vamos levar o caso ao Supremo. Isso porque consideramos a decisão um retrocesso. É o mesmo que tirar dos mais pobres a possibilidade de recurso. Se observarmos quem são os réus na Justiça do Trabalho, veremos que são os donos de banco, as empresas de telefonia, de fornecimento de energia, os grandes supermercados. Esses, com certeza, estarão acompanhados do melhores advogados.

Na avaliação de Brito, o jus postulandi fere a Constituição Federal, que garante a assistência de um advogado para todas as pessoas. Para ele, se o TST for favorável à dispensa desse profissional, a decisão poderá fazer com que o poder econômico prevaleça no julgamento das causas trabalhistas. A Constituição de 1988 estabeleceu como indispensável o advogado nos processos, o que foi reforçado pelo Estatuto do Advogado (Lei 8.906).

É engraçado ver que a assistência de um advogado é admitida nos dois ramos da Justiça em que as diferenças de classes se tornam mais evidentes: na Justiça do Trabalho e nos juizados especiais , considerou.

O julgamento está marcado para amanhã (13), às 13h30, no pleno do TST. De acordo com o tribunal, o que está em questão é o alcance do Artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do tema. O atual presidente do TST, ministro Moura França, é relator do processo e votou contra no julgamento do caso na Subseção Especializada 1 de Dissídio Individual do tribunal. Já o ministro Brito Pereira votou a favor e foi seguido por outros ministros.

“Eu considero que o trabalhador pode recorrer aos advogados do sindicato ou do próprio Estado, por meio da Defensoria Pública. Se ele for se defender sozinho, aí sim estará desamparado, principalmente quando os processos chegam ao TST, porque, nessa fase, há uma complexidade muito grande, que demanda um conhecimento técnico-jurídico maior”, disse Moura França.

O processo partiu de uma ação movida por um trabalhador que quer advogar em causa própria. O jus postulandi foi criado com o objetivo social de atender a população mais desassistida, sem acesso a advogado.

Fonte: Conselho Federal