Archive for ‘mandado de segurança’

03/11/2010

Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia

Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos.
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27/07/2010

Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende que o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança, em caso de contestação de regras estabelecidas no instrumento convocatório de concurso público, começa a contar da data da publicação do edital do próprio certame. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.

O candidato recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que não encontrou ilegalidade na nota aferida aos títulos apresentados por ele durante as etapas do concurso. Para o TJPE, a alegação em mandado de segurança feita por A.P., atacando algumas regras do certame, não poderia ser analisada, uma vez que ele resolveu recorrer após mais de 120 dias da data da publicação do edital, caracterizando decadência do direito.

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19/05/2010

Direito à saúde – O Estado deve propiciar tratamento adequado

Decisão: Cuida-se de saber se pessoa portadora de doença crônica tem direito líquido e certo a obter do Estado, gratuitamente, medicamentos de alto custo, quando não atende requisitos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. No caso, o paciente impetrou, na origem, mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando o fornecimento de medicamentos (Interferon Peguilado e Ribavirina) para o tratamento da doença hepatite crônica do tipo C da qual é portador, sendo denegada a segurança, entre outros motivos, por ser portador do vírus com genótipo 3a, quando a Portaria n. 863/2002 do Ministério da Saúde restringe o fornecimento do medicamento apenas a portadores de vírus com genótipo 1, gerando o presente recurso interposto pelo Parquet estadual. É cediço que o mandado de segurança, representando instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, goza de eminência ímpar, em que é possível a cognição profunda no mandamus.

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26/02/2010

Presidente de TJ não responde a processos contra determinações do CNJ

Ato normativo de Tribunal de Justiça cumprindo determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) configura mera execução administrativa, o que torna o presidente do Tribunal parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança.

A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso em mandado de segurança de serventuária titular de cartório extrajudicial de Valparaíso, em Goiás, nomeada sem concurso público, contra ato alegado como ilegal do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás.

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12/02/2010

Ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública não é passível de mandado de segurança

Em vigor desde o ano passado, a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.026/09) sedimentou o entendimento jurisprudencial de que não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Em razão disso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela empresa Simétrica Engenharia de Obras Brasil Ltda, do Paraná, que tinha como objetivo mudar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), referente à aplicação de multa à empresa pela Caixa Econômica Federal (CEF), em função de atraso na entrega de serviço de rede elétrica.
A multa foi aplicada à Simétrica por meio de ato do gerente de Filial de Licitações e Contratações da Caixa em Curitiba (PR), que considerou ter havido descumprimento de cláusulas de contrato de natureza privada, estabelecido entre as duas partes. Diante disso, a Simétrica impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o ato do gerente. Só que o juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por entender que o mandado de segurança não seria o meio processual apropriado para o caso em questão. A empresa apelou perante o TRF4, que negou provimento ao recurso, e, diante dessa nova decisão, recorreu ao STJ.
O argumento defendido pelos advogados da Simétrica Engenharia foi de que o atraso na conclusão da obra ocorreu porque o alvará para liberação foi obtido quase cinco meses depois de ter começado a correr o prazo estabelecido no contrato. Além disso, a defesa da empresa afirmou que o atraso para a entrega da obra foi devidamente comunicado à CEF que, em janeiro de 2005, chegou, inclusive, a celebrar termo aditivo contratual para prorrogação do contrato por mais 180 dias. Apesar disso, a Caixa Econômica afirmou que a prorrogação do contrato só se deu em relação ao contrato, não quanto ao prazo de entrega da obra, que deveria ter sido janeiro de 2005 – a entrega só aconteceu em março, dois meses depois disso.
Para a Simétrica Engenharia, a aplicação da multa deveria ser ato passível de impugnação pela via do mandado de segurança, por ter sido disciplinada mediante regras de Direito Público. O relator do processo no STJ, ministro Luiz Fux, no entanto, enfatizou que a imposição de multa decorrente de contrato, ainda que de cunho administrativo, não é ato de autoridade e, sim, de gestão contratual – contra o qual não cabe mandado de segurança.
“Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos”, concluiu o ministro.
27/01/2010

Juizados Especiais Federais – RPV – Honorários advocatícios

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
1. Nos Juizados Especiais Federais é possível a expedição de RPV’s separadas, para a satisfação do crédito do (s) autor (es) e de seu patrono, quando as verbas, individualmente, não ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.
2. Não é possível a expedição de RPV para o pagamento do crédito do advogado quando o pagamento do valor devido à parte autora ocorrer por meio de precatório.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da 1a TURMA RECURSAL DOS JEFs do PARANÁ, por maioria, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Curitiba, 30 de abril de 2009.
Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
Juíza Federal Relatora
VOTO-VISTA
Pedi vista para melhor analisar a matéria e, concluída a análise, acompanho o voto da senhora juíza relatora.
Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA.
Curitiba, 30 de abril de 2009.
Luciane Merlin Clève Kravetz
Juíza Federal
VOTO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal de União da Vitória, que determinou a expedição de requisição de pequeno valor em valor superior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, fracionando a execução para que o crédito do autor e os honorários advocatícios fossem requisitados separadamente.
Sustenta o impetrante que a Lei 10.099/2000 estabelece que o valor da execução abrange todas as parcelas devidas, nelas compreendidos os honorários advocatícios e as custas, sendo vedado o seu fracionamento.
Indeferida a liminar, a autoridade coatora prestou informações (fl. 123/124), a parte autora dos autos originários apresentou contestação (fls. 128/135) e o Ministério Publico Federal apresentou parecer (137/140).
É o relatório.
Razão não assiste ao impetrante.
A Lei 8.213/1991 previu a possibilidade, nas ações em que a condenação não ultrapasse sessenta salários mínimos, de dispensa de precatório para a satisfação do crédito, modalidade de pagamento que passou a ser chamada de requisição de pequeno valor (RPV). Nesses casos, estabeleceu a lei o prazo de sessenta dias para o pagamento:
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.(Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 3º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 4º É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 5º A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 6º O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
Na mesma linha, prescreve o artigo 17 da Lei 10.259/2001 que “Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.”
Não há na legislação, contudo, disposição sobre quais verbas estariam abrangidas pelo limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Surgiu, então, a discussão sobre a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios no valor total da execução, para fins de expedição de requisição de pequeno valor.
No que diz respeito aos honorários, estabelece o artigo 23 da Lei 8.906/94 que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.
Partindo do raciocínio de que os honorários pertencem ao advogado (e não à parte), que possui o direito autônomo de executar a sentença nesse particular, podendo inclusive requerer a expedição de precatório (ou RPV) em seu favor, até mesmo em momento distinto da satisfação do crédito do autor, tenho que para fins da satisfação do crédito, a situação do advogado mais se assemelha à condição de “parte autônoma”, prevista no caput do artigo 128 da Lei 8.213/1991, transcrito acima.
Ou seja, exclusivamente para este fim (expedição de RPV), entendo que o mais correto é equiparar o advogado à condição de parte no processo, de maneira que a melhor interpretação do artigo 128 da Lei 8.213/1991 é no sentido de que o crédito do beneficiário (segurado ou não) e o crédito do advogado, isoladamente considerados, não podem ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para que ambos possam gozar do privilégio do pagamento em menor prazo.
Frise que não se está a afirmar que na hipótese do crédito do autor ser superior ao limite para a expedição do RPV (e não havendo renúncia para este fim), o advogado possa requerer a expedição de RPV, enquanto a parte autora tenha que aguardar o pagamento do precatório, o que implicaria na hipótese do patrono ter satisfeita a verba de sucumbência antes mesmo que seu cliente receba o que foi conquistado na ação. Nessa hipótese, sendo a verba de sucumbência de natureza acessória, deve seguir a sorte do crédito principal, ou seja, deve ser incluída no montante a ser solicitado por precatório.
O que se defende, aqui, é que não se pode prejudicar a parte autora com a demora na satisfação de seu crédito por ter que se incluir, no limite para a expedição da RPV, valores que não lhe pertencem.
A posição ora defendida não conflita com o impedimento de fracionamento da execução (prevista no §1º, do artigo 128, da Lei 8.213/1991), que se destina a evitar que para um mesmo autor (individualmente considerado) sejam expedidas mais de uma requisição de pagamento, ou uma RPV até o limite e um precatório para o excedente.
Também é de bom alvitre observar que esta Turma Recursal tem ciência do posicionamento contrário adotado pelo STJ em alguns julgados. Todavia, o raciocínio utilizado nas ações que seguem o rito ordinário não pode ser aplicado indistintamente aos Juizados Especiais, dadas as suas particularidades.
Em que pese o teto e a respectiva renúncia para a propositura da ação nos Juizados Especiais não se confundam com os mesmos institutos para a execução, mormente para a estipulação da forma de pagamento (RPV ou precatório), não se pode esquecer que a verba de sucumbência não compõe o valor da causa.
Sendo assim, caso o valor da causa seja equivalente a até (sessenta) salários-mínimos (incluídas as parcelas vencidas e as doze vincendas), a competência do Juizado Especial é absoluta e não há necessidade de renúncia do excedente.
Nessa situação, quando a parte autora ingressa com a ação, não tem como saber se haverá crédito em favor de seu advogado, já nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 somente haverá verba de sucumbência caso a parte contrária venha a interpor recurso e não obtenha sucesso na provação da instancia superior. Pode ocorrer, portanto, de a competência absoluta ter se firmado no Juizado Especial, sem a necessidade de renúncia ao excedente, impondo-se, na fase de execução, que o autor renuncie do que não precisou abrir mão inicialmente para que receba seu crédito por meio de RPV.
Também poderia ocorrer a hipótese de a parte autora, para que o feito seja processado no Juizado Especial, renunciar a certa quantia, e depois, diante da verba de sucumbência, ser obrigada a renunciar novamente quantia maior, da qual sequer tinha conhecimento quando ingressou com a ação, para o recebimento pela RPV. Ou seja, o montante que faria jus quando ingressou com a ação teria que ser reduzido para se incluir a verba de sucumbência, que sequer lhe pertence.
Ainda, percorrendo caminho mais longe, é praxe de alguns juízos monocráticos, em ações em que a parte autora exerce a faculdade de litigar desacompanhada de advogado, nomear advogado dativo na fase recursal, para acompanhar o feito a partir da intimação para apresentar contra-razões, já que em segundo grau a presença de advogado é obrigatória. Nesses casos, maior seria o ônus do autor, pois além de suportar a demora no julgamento do recurso, no caso de manutenção da sentença e arbitramento de honorários em favor do advogado, teria que arcar com a demora no pagamento da condenação, caso a verba de sucumbência fizesse ultrapassar o limite para a expedição da RPV.
Desta maneira, do mesmo modo que a verba de sucumbência não compõe o valor da causa e que não pode ser considerada para fins da fixação da competência dos juizados especiais, não seria adequado tomá-la em consideração para afastar a expedição de RPV na fase de execução do julgado, em detrimento da parte.
Portanto, a verba de sucumbência não deve ser incluída na RPV da parte, para o fim do limite de 60 salários mínimos referido no art. 17, §1º, da Lei nº 10.259/01, mas requisitada separadamente.
Assim, não se afigura ilegal a decisão judicial impugnada determinar ao Juízo da execução que expeça RPV, em separado, para o pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação, de forma que a segurança não deve ser concedida.
Sem honorários. Custas de lei.
Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA.
Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
Juíza Federal Relatora
VOTO DIVERGENTE
Peço vênia à Ilustre Relatora para divergir, votando por conceder a segurança.
A controvérsia reside na interpretação do parágrafo único do art. 4º da Resolução 559/2007. O INSS defende que os honorários advocatícios devem ser incluídos no limite de 60 salários mínimos para a expedição da RPV.
Uma requisição é considerada de pequeno valor, quando o seu crédito atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 60 salários mínimos, conforme dispõe o art. 2º da referida Resolução. Ou seja, uma RPV não está necessariamente limitada a 60 salários. O seu valor máximo depende do número de beneficiários.
O parágrafo único do art. 4º da mesma Resolução, cujo caput trata de litisconsórcio, atribui ao advogado a qualidade de beneficiário, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais. Ocorre que a segunda parte do parágrafo dispõe que “seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”. A redação leva ao entendimento defendido pelo INSS.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO SIMULTÂNEA DE PRECATÓRIO E RPV. IMPOSSIBILIDADE.
1. Descabido o fracionamento dos valores que integram a execução, para o efeito de expedição simultânea de precatório, em relação ao débito principal, e de requisição de pequeno valor – RPV, para o pagamento dos honorários advocatícios.
2. Comprovado que o valor global da condenação, incluídos os honorários advocatícios, ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, impossível seu levantamento através de requisição de pequeno valor – RPV.
3. Agravo de instrumento provido.
(AG 2005.04.01.039517-7 – 5ª Turma – Rel. Luiz Antonio Bonat – D.J. 07/12/2005)
Dessa maneira, o limite de 60 salários mínimos para a expedição da RPV engloba o valor devido à parte e ao seu causídico.
Sem custas e honorários.
Ante o exposto, voto por CONCEDER A SEGURANÇA.
Curitiba, 30 de abril de 2009.
Sílvia Regina Salau Brollo
Juíza Federal Relatora
D.E.
Publicado em 10/06/2009
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 2008.70.95.002861-8/PR
RELATORA: Juíza Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
IMPETRADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE UNIÃO DA VITÓRIA / MARIA PZYBICZ
20/01/2010

STJ não julga mandado de segurança contra atos de outros tribunais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para ocupar o cargo de Oficial Judiciário.
O candidato impetrou mandado de segurança no STJ alegando que o TJMG não realizou a convocação e apenas respondeu, sem clareza, a um ofício encaminhado pelo aprovado. Assim, sustentou que possui direito líquido e certo de posse ao cargo de Oficial Judiciário por ter sido aprovado na cota destinada aos portadores de deficiência.
Em sua decisão, o ministro Cesar Asfor Rocha, destacou que a competência do STJ é de julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal (artigo 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal). Nesse sentido, Asfor Rocha rejeitou o recurso sob fundamento de violação ao enunciado da Súmula 41 do STJ.
26/10/2009

Penhora de salário não pode ser contestada em mandado de segurança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a um recurso ordinário em mandado de segurança que questionava uma penhora de salário para pagamento de dívida bancária. Os ministros aplicaram a Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal que diz: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

A penhora de 30% do salário foi autorizada pelo juízo de primeiro grau em uma ação de execução movida pelo Bradesco, no valor de R$ 25.365,25. A autora do recurso sustentou que o Código de Processo Civil considera os salários absolutamente impenhoráveis e que sua determinação seria teratológica (absurda), hipótese em que se admitiria o afastamento da Súmula n. 267 do STF.

A ministra Nancy Andrighi, relatora, ressaltou que, em julgamento ocorrido no ano passado, a Terceira Turma admitiu a impetração de mandado de segurança em ato que continha manifesta ilegalidade ou revestido de teratologia, ofendendo direito líquido e certo que poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação. Ela concluiu que, embora tenha acompanhado o relator no afastamento da súmula naquela ocasião, deveria rever seu posicionamento.

Segundo o entendimento da relatora, um alto grau de ilegalidade é exigido como condição para impetração do mandado de segurança. Portanto o ato combatido deve ser teratológico. Com essa análise, a ministra se convenceu de que o advogado precisa de um cuidado diferenciado para tratar dessas questões.

A ministra Nancy Andrighi explicou que o afastamento da súmula do Supremo só é possível quando a interposição do recurso cabível for impedida por circunstância extraordinária que não possa ser superada pela parte. Por entender que não é hipótese do caso julgado, em que, na avaliação da relatora, houve negligência, a Terceira Turma negou provimento ao recurso por unanimidade. (RMS 28217).

STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa