Archive for ‘Magistratura’

28/07/2010

Juiz proíbe tribunal arbitral de usar símbolos do judiciário

Árbitro não é magistrado e o uso indevido de símbolos da justiça induz o consumidor a erro

(TJDF) O Juiz da 4ª Vara Cível proibiu ao Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros – TJAEM, e seus responsáveis legais a utilização, emissão ou entrega de carteiras funcionais ou cédulas de identificação que contenham símbolos oficiais, vedando expressamente a indução a erro do consumidor. Proibiu ainda o uso de adesivos em veículos, vestes talares, formulários, carimbos, papéis de trabalho com símbolos oficiais ou semelhantes, bem como documentos típicos de processo judicial, inclusive, intimação, citação, mandado, avaliação etc.

Para cada descumprimento de sua decisão o magistrado fixou multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) decretando a reversão da multa ao Fundo de Defesa do Consumidor. O juiz em sua decisão afirma que “a arbitragem da forma como foi instituída violou expressamente a voluntariedade e a consensualidade de estabelecimento expresso de cláusula arbitral.” e que a prática documentada nos autos é “grave” e “agride o direito do consumidor”.

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08/07/2010

Aprovada a PEC que dá fim à prática de aposentar juízes que cometem faltas graves

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 89/2003, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que exclui da relação de punições aplicáveis a magistrados, a chamada “aposentadoria por interesse público”. A PEC, que na votação em segundo turno recebeu 52 votos favoráveis e nenhum contrário, também permite a perda de cargo do juiz ou membro do Ministério Público por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Segundo o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC “abre a possibilidade de o Poder Judiciário promover sua depuração por um processo mais célere que o judicial, afastando, pela via administrativa, magistrados que cometam faltas graves”.

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