Archive for ‘legislação’

18/06/2011

Empresa individual limitada é aprovada e vai à sanção

Segundo Francisco Dornelles, proposta “é da maior importância para o fortalecimento da microempresa, para a retirada da informalidade e para o crescimento econômico”

Os empreendedores brasileiros poderão ter em breve a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Plenário do Senado aprovou ontem projeto de lei da Câmara que permite a abertura de empresa individual de responsabilidade limitada como nova modalidade de pessoa jurídica. A proposta, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), vai à sanção.

Pelo Código Civil, para ter personalidade jurídica de natureza limitada é preciso que duas ou mais pessoas unam capital e formem uma sociedade. Com isso, os sócios conseguem a distinção entre o patrimônio da empresa e seus patrimônios pessoais. Com a alteração no Código prevista no PLC 18/11, empreendedores individuais podem abrir empresas seguindo as mesmas regras das sociedades limitadas, e podendo, também, proteger seu patrimônio pessoal de eventuais riscos.

A empresa individual de responsabilidade limitada, segundo o projeto, receberá a expressão “Eireli” em seu nome empresarial, após a denominação social. Para evitar abusos ou desvios de finalidade no uso dessa nova personalidade jurídica, a iniciativa prevê apenas uma empresa individual por pessoa e a exigência de um capital integralizado de, no mínimo, cem vezes o valor do salário mínimo vigente no país.

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03/02/2011

STJ regulamenta procedimentos da nova Lei do Agravo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou resolução que regula o processamento do agravo contra decisão que nega a admissibilidade de recurso especial. O agravo de instrumento agora será classificado como agravo em recurso especial (AResp). O procedimento foi alterado pela Lei do Agravo.

Em 2010, até outubro, foram decididos 114.969 agravos no STJ. O número corresponde a 37% das decisões no período. Agora, esses processos não precisarão ser protocolados de forma avulsa. A petição de agravo será juntada nos autos da ação principal, os quais seguirão inteiros para o STJ. Historicamente, entre 50% e 70% dos agravos são rejeitados no Tribunal.

A Resolução 7/2010 mantém a competência da Presidência para apreciar, antes de distribuídos, agravos que sejam manifestamente inadmissíveis ou cujos recursos especiais estejam prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. O presidente também pode dar provimento ao recurso especial caso a decisão recorrida esteja contrária à jurisprudência ou súmula do STJ.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

31/01/2011

Juizado especial poderá ser criado para decidir questões de família

Guarda de filhos menores, investigação de paternidade, partilha de bens. Se hoje demoram a ser decididos pela Justiça comum, esses dilemas ligados ao direito de família poderão, no futuro, ser resolvidos de forma mais rápida caso seja aprovado projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) de criação dos Juizados Especiais de Família. A proposta deverá ser votada em decisão terminativa. É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o PLS 230/10, as ações de família no valor máximo de 40 salários mínimos (atualmente R$ 21.600,00) deverão seguir o rito de conciliação, processo e julgamento adotado para as matérias decididas pelos juizados especiais cíveis e criminais. Divórcio consensual, regulamentação do direito de visitas, revisão e exoneração de alimentos são outras questões de família inseridas nas atribuições do juizado proposto por Gurgacz.

“Não há razão plausível, ademais, em face da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que possibilitou a realização do divórcio consensual em cartórios extrajudiciais (se o casal não tiver filhos menores ou incapazes), para suprimir do procedimento célere do juizado especial as demandas que versem sobre direito de família”, argumenta o senador na proposta.

A simplificação de procedimentos adotada pelos juizados especiais não deve significar, assegurou o parlamentar, o afrouxamento das normas relativas ao direito de família. Assim, o PLS 230/10 exige a contratação de advogado pelas partes e o envio da ação de partilha à Justiça comum se o valor dos bens superar 40 salários mínimos ou não houver acordo sobre a divisão patrimonial.

Agência Senado, via Blog do Acir Gurgacz e @acirgurgacz

22/01/2011

A Lei de Introdução ao Código Civil agora se denomina Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010, em vigor desde 31 de dezembro de 2010, alterou a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil, também conhecida por LICC (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), que passou a se denominar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A antiga nomenclatura não era adequada,  porque a LICC regula as normas jurídicas de uma maneira geral e não apenas as do Direito Civil ou do direito privado.

15/01/2011

Projeto de lei aumenta para 60 salários mínimos o valor máximo das causas dos Juizados Especiais estaduais

Aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados Especiais estaduais. É o que pretende o Projeto de Lei 7.804, de 2010, que já tramita pela Câmara dos Deputados. Ele altera a Lei 9.099, de 1995, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis. O projeto tramita em conjunto com o PL 6.954/02, que trata de assunto semelhante e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As duas propostas aguardam análise a ser feita em plenário.

Atualmente, o valor de 60 salários, instituído pela Lei 10.444/02, é o limite para ações nos juizados federais, equiparado ao valor das ações das causas com procedimento sumário.

Acompanhe o trâmite do projeto de lei

06/10/2010

Medida Provisória reforça segurança de sigilo fiscal de contribuintes

O presidente Lula assinou nesta terça-feira (5/10) medida provisória (ver íntegra da MP) que prevê a demissão, por justa causa, de servidores da Receita Federal que estiverem envolvidos em casos comprovados de quebra de sigilo fiscal de contribuintes. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que acredita que com a mudança na legislação “o funcionário vai pensar duas vezes antes de emprestar a senha para alguém”.

Segundo Mantega, a MP prevê como casos passíveis de demissão o empréstimo ou negligência no uso de senha dos computadores do órgão e também a impressão de informação de contribuintes sem autorização. Outra mudança é que a partir de agora o acesso a informações de um contribuinte só será feito por meio de um certificado digital ou uma declaração expedida por cartório. A Receita ainda entrará em contato com o cartório para confirmar a veracidade do documento. Hoje, o pedido é feito por meio de um formulário entregue pela própria receita e preenchido pelo interessado.

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16/09/2010

Acionista poderá votar a distância em assembleia geral

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7655/10, já aprovado pelo Senado, que autoriza a participação e o voto do acionista em assembleias gerais a distância, com uso de assinatura eletrônica e certificação digital.

A proposta altera Lei das Sociedades por Ações (6.404/76) e prevê que esse direito será exercido conforme regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no caso de companhias abertas.

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10/09/2010

Sancionada a lei que altera a tramitação do agravo de instrumento

Brasília, 09/09/2010 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (09) o projeto de lei que muda a tramitação do “agravo de instrumento”, recurso judicial que torna a lei mais rápida e menos burocrática. Com a sanção, a expectativa é desafogar o Poder Judiciário. Atualmente, uma pessoa que queira contestar, em tribunais superiores, uma decisão que tenha sido desfavorável numa instância inferior manda o agravo junto com uma cópia do processo para análise pelo tribunal superior. Caso esta Corte aceite o recurso, a pessoa terá que enviar o processo original para exame pelo tribunal a que recorreu, ou seja, na prática, uma mesma ação tramita duas vezes na mesma Corte – como cópia e no original.

A nova lei põe fim à dupla tramitação. Quando uma pessoa quiser contestar uma decisão num tribunal superior, ela mandará àquela Corte o agravo e o processo original, de uma vez só. Assim, caso o tribunal superior aceite o recurso, terá condições de passar à análise imediata da decisão que a pessoa questiona. Até agora, ao concordar com um agravo, a Corte tinha de esperar para receber os originais do processo.

Fonte: CFOAB

Leia a íntegra da lei que transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos

27/08/2010

TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, divulgou, nesta terça-feira (10/8), o teor da Resolução nº 168, que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993, e disciplina o depósito recursal em agravo de instrumento previsto na Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, em vigor desde o dia 13/8/10.

A Resolução explicita o procedimento para efetivação do depósito, como ocorre com os depósitos já exigidos para outros recursos, observada, no entanto, a peculiaridade no que se refere à sua comprovação, nos termos do Art. 899, § 7º, da Lei 12.275.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

Leia a íntegra da Resolução n. 168/TST

Leia a íntegra da Lei n. 12.275/2010

27/07/2010

Lula sanciona lei que endurece combate à violência nos estádios

Novo texto do Estatuto do Torcedor prevê reclusão de até dois anos para quem incitar a violência em eventos esportivos. Lei também pune com reclusão árbitros que fraudam resultados dos jogos e cambistas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (27/07) lei que criminaliza a prática de violência em estádios e outros locais de eventos esportivos; a fraude de resultados de competições; e a venda ilegal de ingressos. A nova norma, que modifica o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), estabelece ainda regras para prevenir a violência em arenas esportivas com a presença de grande público.

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