Archive for ‘Juizados Especiais’

10/06/2013

STJ aprova minuta de projeto de lei para criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais

STF7O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a minuta de projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal. Elaborado por comissão criada pelo presidente Felix Fischer e coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, o projeto, que propõe alteração na Lei 12.153/09, será encaminhado à apreciação do Congresso Nacional.

O projeto regula a composição e o papel da TNU. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o sistema dos juizados especiais corre o risco de entrar em colapso por conta do excessivo volume de causas. “Sem um sistema que funcione quando haja divergência entre turmas de estados diferentes, ele entra em colapso, por conta da multiplicidade de recursos”, avaliou.

Segundo o ministro, o próprio plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que a falta de um órgão unificador de interpretação da legislação federal para os juizados especiais estaduais provoca insegurança jurídica. Salomão também ressaltou em seu relatório que a criação da TNU estadual não vai desvirtuar as finalidades próprias dos juizados especiais, regidos pelos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade.

Para o ministro, a falta de um órgão uniformizador é séria lacuna na estrutura dos juizados especiais dos estados, que, em tese, pode perpetuar decisões divergentes da jurisprudência do STJ. De acordo com Luis Felipe Salomão, é justamente isso que o projeto de lei pretende evitar: “A criação de um órgão de âmbito nacional com atribuição de garantir a uniformidade de interpretação com a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça assegura a inteireza do sistema.”

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18/05/2013

Terceira Turma do STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos

STJ6O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.

O recurso foi interposto por Marisa Lojas S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que declarou o juizado competente para executar uma multa fixada em R$ 80 mil. A empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo que discutia cobranças indevidas de tarifas em fatura de cartão de crédito. Alegou que o valor arbitrado excedia a competência do juizado especial, que, de acordo com o artigo 3º, I, da Lei 9.099/95 é limitada a 40 salários mínimos.

A empresa ingressou com mandado de segurança no TJAC contra ato do presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre, alegando excesso na execução. Segundo a turma recursal, o limite de 40 salários mínimos previsto na lei não influencia os valores relativos a multas processuais, que têm caráter punitivo.

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23/02/2012

Nova resolução do CJF regulamenta a expedição de ofícios requisitórios e atribui ao advogado a qualidade de beneficiário de honorários sucumbenciais e contratuais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, acolhendo reivindicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluir na Resolução que regulamenta a expedição de precatórios e de requisição de pequeno valor, o artigo 21 segundo o qual “ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais”. O parágrafo primeiro desse artigo vai além e garante que os honorários sucumbenciais devem ser considerados em separado para o fim de expedição de requisição de pequeno valor.

Desta forma, fica estabelecido que os honorários constituem direito autônomo do advogado, a ser considerado em separado do crédito principal para possibilitar requisição de pagamento independente da constituição de precatório. A decisão foi tomada na sessão de hoje do CJF, composta por cinco ministros do STJ, cinco presidentes de Tribunais Regionais Federais, tendo a OAB assento com direito a voz. Por indicação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a entidade foi representada na sessão pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Fonte: Conselho Federal

Confira a íntegra da Resolução n. 168/2011 e sua retificação (em .pdf)

31/01/2011

Juizado especial poderá ser criado para decidir questões de família

Guarda de filhos menores, investigação de paternidade, partilha de bens. Se hoje demoram a ser decididos pela Justiça comum, esses dilemas ligados ao direito de família poderão, no futuro, ser resolvidos de forma mais rápida caso seja aprovado projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) de criação dos Juizados Especiais de Família. A proposta deverá ser votada em decisão terminativa. É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o PLS 230/10, as ações de família no valor máximo de 40 salários mínimos (atualmente R$ 21.600,00) deverão seguir o rito de conciliação, processo e julgamento adotado para as matérias decididas pelos juizados especiais cíveis e criminais. Divórcio consensual, regulamentação do direito de visitas, revisão e exoneração de alimentos são outras questões de família inseridas nas atribuições do juizado proposto por Gurgacz.

“Não há razão plausível, ademais, em face da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que possibilitou a realização do divórcio consensual em cartórios extrajudiciais (se o casal não tiver filhos menores ou incapazes), para suprimir do procedimento célere do juizado especial as demandas que versem sobre direito de família”, argumenta o senador na proposta.

A simplificação de procedimentos adotada pelos juizados especiais não deve significar, assegurou o parlamentar, o afrouxamento das normas relativas ao direito de família. Assim, o PLS 230/10 exige a contratação de advogado pelas partes e o envio da ação de partilha à Justiça comum se o valor dos bens superar 40 salários mínimos ou não houver acordo sobre a divisão patrimonial.

Agência Senado, via Blog do Acir Gurgacz e @acirgurgacz

15/01/2011

Projeto de lei aumenta para 60 salários mínimos o valor máximo das causas dos Juizados Especiais estaduais

Aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados Especiais estaduais. É o que pretende o Projeto de Lei 7.804, de 2010, que já tramita pela Câmara dos Deputados. Ele altera a Lei 9.099, de 1995, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis. O projeto tramita em conjunto com o PL 6.954/02, que trata de assunto semelhante e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As duas propostas aguardam análise a ser feita em plenário.

Atualmente, o valor de 60 salários, instituído pela Lei 10.444/02, é o limite para ações nos juizados federais, equiparado ao valor das ações das causas com procedimento sumário.

Acompanhe o trâmite do projeto de lei

03/11/2010

Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia

Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos.
20/03/2010

Resolução 12/2009 do STJ não atinge decisão já transitada em julgado

A suspensão liminar disposta no art. 2º, I, da Resolução12/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que disciplinou o ajuizamento de reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ – não atinge os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente de execução judicial.

O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do STJ, por unanimidade, em julgamento de medida cautelar envolvendo uma ação, já transitada em julgado, de devolução de quantias pagas por consorciado que abandonou o plano de consórcio ainda em andamento. Em seu voto, a relatora da ação, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a referida resolução nunca pretendeu dar à reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória ‘sui gereris’, com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC.

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07/03/2010

Condenação nos JEFs não se limita a 60 salários mínimos

O teto de 60 salários mínimos que define se uma ação vai ou não ser julgada nos juizados especiais federais (JEFs) não pode limitar o quanto o autor da ação vai receber ao final do processo se sair vencedor. Assim decidiram, por unanimidade, os juízes da TNU, reunidos nos dias 16 e 17 de novembro em Recife. A decisão confirma entendimento da Turma Regional da Seção Judiciária de Minas Gerais no sentido de que “a aferição do valor da causa na data da propositura da ação é feita somente para estabelecer a competência. Fixada a competência, o valor da condenação pode ser superior àquele fixado na data da propositura da ação”.

Segundo a decisão, a diferença é que, no momento da execução da sentença (que também fica a cargo dos JEFs) se o crédito for inferior ao teto ou caso haja renúncia expressa ao excedente a 60 salários mínimos, o pagamento poderá ser feito por requisitório. Caso contrário, a via adequada para o pagamento será o precatório.

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23/02/2010

Projeto agiliza mecanismo de decisão de juizados especiais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 6.702/09, do Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que permite aos juízes dos juizados especiais cíveis e Criminais, de ofício ou a requerimento das partes, conceder liminares em medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação, desde que se convençam da verossimilhança das alegações.

Os juízes também poderão antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela satisfativa, pretendida no pedido inicial, se houver prova inequívoca do direito postulado, a caracterizar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. O projeto altera a Lei nº 9.099/95.

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14/02/2010

A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Foi sancionada a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Com a utilização desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão tramitação mais rápida. A nova norma determina que os Juizados sejam instalados no prazo de até dois anos da vigência da lei, sendo permitido o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais varas da Fazenda Pública. O projeto de lei foi é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

A Lei 12.153/2009 estende aos conflitos entre particulares e União a experiência dos Juizados Especiais, criados nos anos de 1990. Por meio do novo juizado, as partes poderão protestar contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas, por exemplo. O que poderá conferir mais agilidade na resolução dos conflitos.

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