Archive for ‘intimação’

14/01/2011

Justiça reconhece que procuradores Federais do INSS devem ser intimados pessoalmente em processo envolvendo a autarquia

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a notificação pessoal dos procuradores que atuam na Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Seguridade Social (PFE/INSS) em processo envolvendo a autarquia previdenciária. A atuação também suspendeu a decisão do juiz de 1ª instância que não aceitou recursos do Instituto por considerar que o prazo já havia vencido.
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De acordo com o juiz, o artigo 242 do Código de Processo Civil estabelece que os advogados devem ser considerados intimados quando a sentença é publicada durante a audiência. A partir desta data começa o prazo para interposição de recurso.
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20/12/2010

É obrigatória a intimação de todos os executados sobre penhora

É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, que determinou a anulação do processo a partir da penhora, exclusive.
[Íntegra do Acórdão abaixo]
03/12/2010

Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.
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