Archive for ‘inscrição indevida’

22/07/2010

Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima

Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente. Com essa observação, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão da Justiça maranhense que havia condenado um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais.

Na reclamação dirigida ao STJ, o advogado da empresa protestou contra a decisão da Terceira Turma Recursal e Criminal do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, a qual, se for executada, pode causar à empresa enormes prejuízos, de difícil reparação.

read more »

Anúncios
09/10/2009

STJ reduz multa diária por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de um salário mínimo para R$ 50 o valor de multa diária pela manutenção indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, todos os ministros da Turma entenderam que a multa, embora permitida, era excessiva.

A decisão ocorreu no julgamento de um recurso especial interposto pelo Santander Arrendamento Mercantil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A instituição financeira alegou violação aos artigos 461 do Código de Processo Civil e 84, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que era incabível a penalidade de multa diária para o cumprimento de obrigação de fazer atrelada à retirada do nome do autor do cadastro negativo.

O ministro Aldir Passarinho Junior ressaltou que a jurisprudência admite a multa por descumprimento de obrigação de fazer, mas entendeu que o valor fixado foi elevado. Para evitar o enriquecimento sem causa, o recurso especial foi parcialmente conhecido somente para reduzir a multa diária para R$ 50, a contar do décimo dia após a intimação do Santander para o cumprimento da decisão judicial. (Resp 687012).

Fonte: STJ