Archive for ‘hasta pública’

28/06/2017

Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação

STJ727/06/2017 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a decadência alegada em uma ação anulatória de arrematação de imóvel por entender que o prazo decadencial somente se inicia com a expedição da respectiva carta, e não com a assinatura do auto.

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