Archive for ‘Exame de Ordem’

04/01/2011

STF cassa liminar que beneficiava alunos reprovados no Exame de Ordem

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, cassou ontem (03) a liminar que garantia a expedição da carteira de advogado a dois bacharéis de Direito reprovados no Exame de Ordem em Fortaleza, no Ceará. A liminar havia sido concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O pedido para a derrubada da liminar foi feito pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Segundo Ophir, “a suspensão da liminar pelo STF é positiva porque reafirma a importância do Exame de Ordem como instrumento de defesa da sociedade. A decisão garante, ainda, que a qualidade do ensino jurídico deve ser preservada na medida em que o advogado defende bens fundamentais aos cidadãos. Aqueles que fazem um curso de Direito de qualidade e se dedicam aos estudos são aprovados no Exame de Ordem”.

 

Leia a íntegra da decisão

 

Fonte: Conselho Federal da OAB

28/12/2010

STF vai julgar suspensão de liminar que garantiu inscrição na OAB sem aprovação no Exame de Ordem

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos que contestam a possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário naquele Tribunal (RE 603.583).
O Exame de Ordem é previsto no Estatuto da Advocacia, segundo o qual todos os que almejam ser advogados e exercer a advocacia devem submeter-se à prova (artigo 8º da Lei n. 8.906/1994).
17/12/2010

TRF da 5ª Região considera Exame de Ordem da OAB inconstitucional

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Região Federal da 5ª Região, em Recife, concedeu liminar na terça-feira (13), em que considera inconstitucional o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a decisão, o desembargador entende que a OAB não teria prerrogativa constitucional para conceder autorização profissional.

A OAB tem dez dias para se pronunciar sobre o assunto. Depois disso, segundo o TRF, o agravo será levado para discussão na 1ª Turma do Tribunal, que decidirá sobre o mérito da matéria. Após essa decisão, a OAB poderá entrar com recurso.

Leia a decisão que deferiu a liminar

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20/04/2010

OAB não pode exigir diploma para exame de ordem

A Justiça Federal determinou à seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) que não mais exija, dos candidatos que se inscreverem no exame de ordem, a comprovação da conclusão do curso de Direito e a respectiva colação de grau. De acordo com a sentença da 1ª Vara Federal de Florianópolis, os candidatos podem fazer o exame se apresentarem atestado ou certidão de que estão cursando as últimas disciplinas do currículo.

A decisão é do juiz Gustavo Dias de Barcellos e foi publicada hoje (segunda-feira, 19/4/2010). Segundo o juiz, a lei exige o diploma apenas para inscrição definitiva como advogado; o requisito estabelecido pela OAB tem como base um provimento do conselho federal da entidade. “Sabido que as normas infralegais não podem estabelecer condições ou pressupostos não previstos categoricamente na lei a que se referem, torna-se intuitivo o descabimento da exigência”, afirmou Barcellos.

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13/10/2009

OAB oficializa inserção de questões sobre direitos humanos no Exame

Exame de Ordem – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, anunciou oficialmente na quinta-feira última (8), durante a IV Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizada em Belém (PA), a inserção de questões relativas a matérias ligadas aos direitos humanos no conteúdo do Exame de Ordem, aplicado em todo o País. O anúncio foi muito elogiado pelo secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi, que afirmou que o tema merece ser mais debatido e ganhar relevância também entre os estudantes de Direito.

A cobrança de questões relativas ao assunto havia sido decidida na última reunião do Colégio de Presidentes da OAB, realizada na cidade de Teresina (PI), mas foi anunciada oficialmente nesta quinta-feira. A IV Conferência Internacional de Direitos Humanos prossegue até a tarde de sexta-feira (9) no Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, na cidade de Belém.

Fonte: Conselho Federal