Archive for ‘estudante universitário’

20/04/2010

OAB não pode exigir diploma para exame de ordem

A Justiça Federal determinou à seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) que não mais exija, dos candidatos que se inscreverem no exame de ordem, a comprovação da conclusão do curso de Direito e a respectiva colação de grau. De acordo com a sentença da 1ª Vara Federal de Florianópolis, os candidatos podem fazer o exame se apresentarem atestado ou certidão de que estão cursando as últimas disciplinas do currículo.

A decisão é do juiz Gustavo Dias de Barcellos e foi publicada hoje (segunda-feira, 19/4/2010). Segundo o juiz, a lei exige o diploma apenas para inscrição definitiva como advogado; o requisito estabelecido pela OAB tem como base um provimento do conselho federal da entidade. “Sabido que as normas infralegais não podem estabelecer condições ou pressupostos não previstos categoricamente na lei a que se referem, torna-se intuitivo o descabimento da exigência”, afirmou Barcellos.

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02/03/2010

Mantida decisão que estendeu pensão por morte, até os 24 anos, a estudante universitário

Mantida a decisão que determinou ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) o imediato restabelecimento do pagamento da pensão por morte devida a um estudante universitário. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido do instituto para suspender a liminar que deferiu a tutela antecipada.

Após completar 18 anos, o benefício da pensão por morte foi cancelado, em virtude da maioridade civil. Ele entrou, então, na Justiça e o juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém concedeu tutela antecipada, para que ele receba o benefício até que complete 21 anos de idade.

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