Archive for ‘emenda constitucional’

26/03/2013

Senado aprova PEC das Domésticas

empr-domO Senado Federal aprovou hoje em segundo turno, por 66 votos a zero, a chamada PEC das Domésticas, e agora falta apenas a emenda ser promulgada para se tornar lei, o que deverá acontecer na próxima terça-feira (2), às 12 horas, no Auditório Petrônio Portela, do Senado. A proposta estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais, sendo no máximo oito horas por dia; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório (hoje é facultativo), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos previstos ainda precisarão ser regulamentados para entrar em vigor.

Um em cada dez trabalhadores brasileiros é empregado doméstico. São 7,2 milhões de pessoas que trabalham como cozinheiros, governantas, babás, lavadeiras, faxineiros, vigias, motoristas, jardineiros, acompanhantes de idosos e caseiros. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem jornada de trabalho regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral.

Veja o que vale com a promulgação e o que precisa ser regulamentado:

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20/10/2010

PGR considera inconstitucional partes da emenda sobre pagamento dos precatórios

A Procuradoria-Geral da República considerou inconstitucional partes da emenda que mudou a forma de pagamento dos precatórios, que são dívidas do Poder Público reconhecidas pelo Judiciário.

A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e contestada por diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil. O procurador-geral Roberto Gurgel concordou com o argumento da OAB de que, ao permitir o aumento dos prazos, a nova regra estendeu o pagamento das dívidas para a eternidade.
16/07/2010

Promulgada e publicada emenda do divórcio

O Congresso promulgou na última terça-feira (13) a Emenda Constitucional n. 66, que elimina a exigência de separação judicial prévia para obtenção do divórcio.

Realizada no Plenário do Senado, a sessão foi presidida pelo presidente do Congresso, senador José Sarney. A seu lado, estava o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, entre outros integrantes das duas Casas, inclusive os deputados Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), um dos autores da PEC do Divórcio, que teve como primeiro signatário o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), e Sandes Júnior (PP-GO), propositor da PEC da Juventude.

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