Archive for ‘Direito Processual do Trabalho’

06/04/2010

TST afasta deserção quando recolhimento de custas atende finalidade

O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido de forma flexível no que diz respeito à comprovação do pagamento de custas processuais, quando atendida a finalidade do ato. Por essa razão, a Primeira Turma do TST afastou a deserção de recurso ordinário da Chocolates Garoto e determinou o exame do processo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

De acordo com o TRT, o recolhimento das custas pela empresa, por meio do sistema de autoatendimento do Banco do Brasil, não continha identificação do processo ou da parte. Na guia DARF convencional anexada pela Garoto é que constaram as informações do processo.

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01/04/2010

Terceira Turma do TST: não compete à JT apreciar ação de honorários em favor de advogado dativo

Entendendo ser uma relação administrativa a prestação de serviços ao Estado por advogado nomeado por juiz para atuar em causa específica, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar o processo em que o interessado, nessa condição – advogado dativo –, buscava o recebimento de honorários. Assim, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Mato Grosso.

O Tribunal Regional da 23ª Região (Mato Grosso), ao analisar o recurso do Estado, negou-lhe provimento e deferiu o pedido do advogado. Baseando-se na existência de precedentes sobre o mesmo posicionamento, o Regional considerou a competência da justiça especializada para o exame da causa.

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28/03/2010

Quando o recurso não é interposto eletronicamente por problemas técnicos, o prazo recursal fica adiado para o primeiro dia útil seguinte

Problemas técnicos em sistemas eletrônicos ocorrem em qualquer área. Mas qual o procedimento legal quando, na Justiça do Trabalho, uma das partes deixa de interpor recurso no prazo regulamentar em função de pane no sistema de petição eletrônica do Tribunal? Ao enfrentar essa questão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu: o prazo recursal fica adiado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Com esse entendimento, os ministros que compõem o colegiado, ao acatarem recurso da Unilever Brasil Alimentos Ltda. consideraram tempestivo (dentro do prazo) um recurso de ordinário que a empresa não conseguira interpor digitalmente dentro do prazo. Assim, foi alterada a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que havia considerado o recurso intempestivo. De acordo com o TRT, “… a indisponibilidade do sistema prorroga o prazo para prática do ato processual apenas se ele ‘tiver que se ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica’, como diz a lei (art. 10, § 1º, da Lei nº 11.419/09), e esse não é o caso dos autos”.

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28/03/2010

Comprovação de mandato tácito dispensa juntada de procuração

Mesmo que um advogado subscritor de recurso na Justiça do Trabalho não tenha juntado o instrumento de mandato no prazo determinado em audiência, a representação processual pode ser considerada regular, se houver comprovação de mandato tácito. Assim entendeu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de revista do Banco ABN AMRO Real.

O colegiado acompanhou, por unanimidade, voto relatado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que, como a empresa comprovara a existência de mandato tácito, era desnecessária a juntada da procuração, ainda que, durante audiência em primeira instância, o juiz tenha determinado a apresentação do mandato em cinco dias, e tal providência não tenha sido observada pela parte.

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24/03/2010

TST: ação rescisória é negada por atacar sentença substituída por acórdão

Não é viável ação rescisória que visa atacar sentença substituída por acórdão. Com esse fundamento de cunho processual, dado pela Súmula nº 192, III do TST, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) negou provimento ao recurso ordinário do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que buscava reverter decisão em favor de empregados da autarquia.

O caso iniciou-se quando a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou ao IPHAN que concedesse a alguns empregados o reposicionamento em doze referências do plano de classificação de cargos (Lei n° 5.645/70) ou o pagamento de 5% do salário para quem estivesse na última referência. A discussão sobre o reenquadramento desses funcionários era se eles seriam submetidos ao plano de 1970 ou regidos por outro, implementado em janeiro de 1989.

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20/03/2010

Sétima Turma do TST julga Justiça do Trabalho competente para examinar ação de honorários de advogado dativo

Em decisão diferenciada em relação a processos já julgados quanto ao tema por outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a Sétima Turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo. Após o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, ter sido vencido em seu entendimento, seguindo a tendência de precedentes da Primeira, da Quinta, da Sexta e da Oitava Turmas, a juíza convocada Maria Doralice Novaes foi designada redatora do acórdão que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

A ação foi proposta por um advogado que trabalhou para o Estado de Minas Gerais como defensor dativo – ou seja, nomeado por juiz para defender interesses do acusado sem condições reconhecidas de contratar um advogado. Na primeira instância, o advogado foi bem-sucedido, mas a situação mudou quando o TRT da 3ª Região (MG), ao examinar o recurso ordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, julgou a JT incompetente para examinar a reclamação de honorários, em virtude da natureza administrativa da relação jurídica.

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19/03/2010

Guia recursal preenchida com nome trocado não invalidou recurso

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade do depósito recursal da empresa carioca Meriex Brasil, realizado equivocadamente com o nome de outro empregado. Segundo a ministra Maria de Assis Calsing, que analisou o recurso do empregador, a decisão regional que o considerou deserto, por falta de pagamento do depósito, violou o direito de defesa da empresa.

A Meriex havia insistido na instância ordinária que tudo não passou de erro material, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que nada garantia que aquele depósito se referisse efetivamente ao respectivo recurso. Insatisfeita, a empresa recorreu à instância extraordinária e teve o direito reconhecido. A relatora verificou que os valores do referido depósito haviam sido recolhidos devidamente e encontravam-se à disposição do juiz, como garantia de execução.

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17/03/2010

Oitava Turma aceita depósito recursal fora da conta do FGTS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acatar recurso de uma empresa de advocacia e consultoria, considerou válido depósito recursal feito fora da conta do FGTS. Os ministros reformaram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que não conheceu recurso ordinário interposto pela empresa para julgamento do processo pelo próprio TRT.

O TRT considerou o recurso deserto, em face de o recolhimento do depósito recursal ter sido efetuado pela Cardoso & Guimarães Advogados e Consultores Associados por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, o que não atenderia “aos ditames do artigo 899 da CLT e Instrução Normativa nº 26 do TST”. A Instrução normativa, segundo o TRT, “deixa claro que os recolhimentos a título de depósito recursal realizam-se por Guia para Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)”.

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13/03/2010

TST: Primeira Turma decide por maioria a aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho

Por considerar aplicável ao processo trabalhista a multa do artigo 475-J do Código Processo Civil, a Primeira Turma do TST concluiu que o Banco ABN AMRO Real S/A ficará sujeito a essa pena caso não satisfaça espontaneamente créditos reconhecidos em sentença trabalhista. O artigo 475-J do Código Processo Civil estabelece que, sendo o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação e não o efetue no prazo de quinze dias, haverá acréscimo de multa no percentual de dez por cento, podendo ser expedido mandado de penhora e avaliação.

A Turma acolheu por maioria o voto divergente do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (redator designado do acórdão) e rejeitou (negou provimento) o recurso interposto pelo banco, mantendo-se a decisão de primeiro grau que impôs à instituição financeira o pagamento da multa de 10%, caso não pague espontaneamente ao trabalhador verbas rescisórias como participação nos lucros, auxílio cesta-alimentação e auxílio-refeição. O banco recorreu ao TST, sustentando a inaplicabilidade do artigo ao processo trabalhista.

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07/03/2010

Parte pode ser multada por insistir em recurso sem motivos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. em um por cento do valor da causa, devidamente corrigido. Em decisão unânime, os ministros concluíram que a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil era perfeitamente aplicável ao caso, tendo em vista a clara intenção da parte em retardar o andamento do processo na Justiça.

Depois de admitir dois recursos de embargos de declaração e prestar os esclarecimentos solicitados, o ministro Barros Levenhagen, relator e presidente do colegiado, decidiu rejeitar o terceiro e ainda aplicar a referida multa. De acordo com o relator, a empresa insistiu no argumento de que faltava esclarecer se a decisão não contrariava o artigo 511, § 2º, do CPC (que trata de deserção) com ofensa também ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição (devido processo legal, direito à ampla defesa e contraditório).

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