Archive for ‘crimes hediondos’

24/06/2016

Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF

STF2Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, que foi deferido por maioria dos votos.

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23/02/2010

Corrupção pode integrar lista de crimes hediondos

A corrupção passiva e ativa pode tornar-se crime hediondo, com pena de reclusão de dez a 25 anos, conforme projeto de lei que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar em reunião na quarta-feira (24.02), às 10h. Apresentado em março de 2006 pela então Senadora Heloísa Helena (PSol-AL), a proposta torna mais rigorosa a punição de quem oferece e de quem recebe vantagem indevida de “grande proporção”, capaz de ocasionar grave dano individual ou coletivo.

Caso seja aprovado, o projeto (PLS nº 40/06), que tramita em decisão terminativa na CCJ, pode ser enviado ao exame da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) com o objetivo de oferecer “uma nova perspectiva de avaliação dos crimes de corrupção ativa e passiva”, segundo a autora.

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