Archive for ‘Direito Bancário’

24/02/2012

Recursos repetitivos definirão prestação de contas em contratos de mútuo bancário e financiamento de veículos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, ainda este ano, recursos especiais que tratam de prestação de contas acerca da evolução do débito em contratos de mútuo bancário e financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. O relator dos processos é o ministro Luis Felipe Salomão.

O primeiro caso trata de ação de prestação de contas ajuizada por uma cliente contra o Banco Bradesco S/A, com o objetivo de obter informações acerca da evolução do débito em contrato de mútuo bancário (REsp 1.293.558).

A sentença julgou improcedente o pedido de prestação de contas, ao fundamento de não existir nenhum bem de propriedade do mutuário sob a gestão ou administração da instituição financeira mutuante.

O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar a apelação, manteve o entendimento da sentença, afirmando que, no contrato em espécie (mútuo feneratício), o banco entrega dinheiro ao mutuário, que por sua vez obriga-se a restituir o dinheiro emprestado nas condições estipuladas. Portanto, ao entregar o dinheiro, a instituição financeira perde sua disponibilidade, que passa à administração exclusiva do mutuário, não ficando o banco como depositário do numerário, tampouco administrando interesse alheio.

Inconformada, a consumidora alega, no recurso especial, o dever das instituições financeiras em prestar contas no caso de dúvidas existentes em contratos de mútuo bancário ou financiamento.

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19/10/2010

Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos

O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária. Mas essa comodidade, muitas vezes, se vira contra o correntista. O juro do cheque especial cobrado pelo uso do dinheiro extra é conhecido como um dos mais altos do mercado. Várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evitado abusos contra os clientes que lançam mão desse produto bancário.
22/10/2009

TJ/PR divulga 102 enunciados aprovados pela turma recursal do JE estadual

Em sessão realizada na última sexta-feira (16), a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná aprovou 102 enunciados, os quais dizem respeito à telefonia, direito bancário, consórcio, transporte aéreo, rodovia pedagiada e plano de saúde, entre outros temas. Essa uniformização dos julgados agiliza o andamento dos processos e dá maior segurança jurídica às partes. Confira os enunciados:

ENUNCIADOS – TURMA RECURSAL ÚNICA DO PARANÁ

1- TELEFONIA

Enunciado N.º 1.1- Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral.

Enunciado N.º 1.2- Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.

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