Archive for ‘Cumprimento provisório de sentença’

25/05/2017

Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública

STF724/05/2017 – Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal.

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