Archive for ‘concurso público’

29/09/2011

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão ocorreu no julgamento de embargos de divergência em recurso especial de autoria do estado do Rio Grande do Sul. O ministro Teori Zavascki, ao apresentar seu voto-vista, destacou que o STF vem decidindo que é indevida indenização pelo tempo em que se aguarda solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público.

Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização. Considerando que a responsabilidade civil do estado é matéria que tem sede constitucional, Zavascki entendeu que a jurisprudência do STF sobre o tema ganha “relevância e supremacia”. Por isso, ele deu provimento aos embargos de divergência para julgar improcedente o pedido de indenização da servidora.

O voto divergente do ministro Zavascki foi seguido pela maioria dos ministros da Corte Especial. Os ministros Castro Meira e Massami Uyeda acompanharam a divergência em menor extensão. Ficou vencida a relatora, ministra Eliana Calmon, que negava provimento aos embargados, seguindo o entendimento até então adotado pelo STJ.

Posição superada

O STJ havia firmado o entendimento de que o candidato que ingressa tardiamente no serviço público por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença.

Estava estabelecido que a indenização não poderia ser o valor correspondente aos vencimentos e vantagens do período de retardamento da nomeação enquanto se aguardava a decisão judicial. O valor da remuneração do cargo atual servia apenas como parâmetro, abatendo-se desse montante a quantia correspondente à que o candidato havia recebido no exercício de outra atividade remunerada no período.

Caso concreto

No processo analisado pela Corte Especial, a administração não reconheceu como prática forense o período em que a então candidata ao cargo de defensora pública estagiou em defensorias públicas, de forma que ela só foi aprovada no concurso por força de decisão judicial. Por isso, em vez de assumir o cargo em agosto de 2001, com os demais aprovados em classificação semelhante à dela, somente entrou em exercício em dezembro de 2002, logo depois de encerrada a demanda judicial.

Processo: EResp 1117974

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

28/09/2011 – 07h55

Leia mais: Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização

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11/08/2011

STF: aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.

O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.

O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.

Boa-fé da administração

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.

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02/05/2011

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas (AM).

O estado recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidir que, tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses.

No recurso, o estado do Amazonas sustentou tanto a impossibilidade jurídica do pedido e do Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Alegou, ainda, a ocorrência da mudança do entendimento jurisprudencial acerca da aprovação em concurso público.

Ao decidir, o relator, ministro Mauro Campbell, destacou que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito adquirido à nomeação. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade de preenchimento de cargos no número de vagas dispostas no edital de abertura do concurso, a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados – antes condicionada à conveniência e à oportunidade da Administração (Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal) – dá lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas.

Processo: Resp 1232930

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

02/05/2011 – 08h04

01/05/2011

Não pode ser excluído de concurso o candidato que é réu em processo penal ainda sem decisão final

“Infringe o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato em concurso público que responde a inquérito ou ação penal condenatória não transitada em julgado”.

Assim decidiu a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de agravo de instrumento nº 724378-9, interposto por G.O.L.F. contra os termos do despacho exarado no Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar para que seu nome seja incluído na lista dos candidatos aprovados no concurso para o cargo de investigador da Polícia Civil do Estado do Paraná, regulamentado pelo edital nº 001/2009, bem como nomeado e empossado no cargo de investigador de Polícia de 5ª classe e matriculado no curso de formação profissional.

Em outras palavras, significa esse julgado que qualquer pessoa cujo nome conste em ocorrências policiais ou em processo penal ainda em andamento, ou seja, que ainda não tenha uma decisão final (quando, então, dela não caberá mais recurso), não pode ser, por esse motivo, impedido de participar de concurso público, nem dele pode ser excluído durante qualquer fase do certame.

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03/02/2011

Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a posição jurisprudencial de admitir indenização a candidatos aprovados em concurso público que foram impedidos de assumir o cargo em razão de ato da Administração reconhecido como ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado.

A decisão foi proferida no julgamento de embargos de divergência de autoria do Distrito Federal contra acórdão da Primeira Turma do STJ. Os embargos apontaram contradição entre decisões das Turmas da Primeira e da Terceira Seção do STJ.

A divergência foi constatada. Enquanto as Turmas de Direito Público entendem que a indenização é devida, as Turmas da Terceira Seção haviam firmado o entendimento de não admitir indenização nesses casos, por considerar que isso implicaria o pagamento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço público.

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25/01/2011

Concurso público: candidato com incapacidade temporária consegue fazer avaliação física em segunda chamada

Por meio de decisão judicial, candidato a cargo público conseguiu fazer avaliação física em segunda chamada, tendo obtido aprovação. Contudo, decisão do TRF/ 1.ª Região deu provimento à apelação da União e da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e reformou a sentença que julgou procedente o pedido do candidato.

Na data da prova, ele estava de repouso por recomendação médica, o motivo era um traumatismo superficial em sua perna. Segundo a defesa do candidato, tal condição o prejudicaria no desempenho de capacidade física.

No julgamento da Turma no TRF, o relator do acórdão ressaltou que “as situações particulares de incapacidade temporária (…) não justificam a intervenção do Poder Judiciário para resguardar interesse de determinado(s) candidato(s) e autorizar a realização de novo exame”.

Não satisfeito, o concorrente ingressou com embargos infringentes para a Terceira Seção contra a decisão em favor da União e da FUB, pedindo a prevalência do voto vencido, de autoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, com o seguinte entendimento: “sendo comprovada, por atestado médico, a impossibilidade do candidato de comparecer ao teste físico na data prevista, é possível uma segunda oportunidade para que se submeta a esse exame”.

De acordo com o relator dos embargos infringentes, desembargador federal Fagundes de Deus, “é certo que o objetivo do concurso público é selecionar os melhores candidatos em avaliação aplicada a todos em igualdade de condições (…) o candidato que se acha lesionado na data da realização do teste, e mais, sendo ele proibido pelo edital de usar proteção em relação ao ferimento, não pode ser comparado em igualdade de condição com os demais concorrentes que não sofreram contusão. Tal entendimento (…) não implica ofensa ao princípio da isonomia (…), aliás, a ele dá efetividade”, trecho do voto.

Após sua análise, o relator acolheu o pedido do autor para fazer valer o voto vencido. A decisão da Terceira Seção, por maioria, também foi nesse sentido.

Embargos infringentes 40779620054013400/DF

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Publicado em 19 de Janeiro de 2011, às 19:36

21/01/2011

TRT-1 (RJ) manda Petrobras convocar aprovada em concurso público

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRTRJ) determinou a convocação de candidata aprovada para cadastro de reserva em concurso público. De acordo com a 10ª Turma do TRT-RJ, a competência da Justiça do Trabalho estabelecida na Constituição Federal está vinculada à origem do conflito, que, no caso em debate, é a relação de emprego.

A autora da ação, que é funcionária terceirizada da Petrobras, foi aprovada em primeiro lugar no certame promovido pela empresa. No entanto, não foi convocada para as demais etapas do concurso, o que gerou, segundo ela, esperança ou certeza de contratação, formando um pré-contrato de trabalho.

Em sua defesa, a Petrobras esclareceu que o processo de seleção teve o objetivo de relacionar candidatos que pudessem ser chamados caso houvesse a necessidade e conveniência em contratar profissionais. Além disso, a reclamada alegou ser incompetente o TRT-RJ para dirimir a controvérsia, posto que não houve relação de trabalho entre as partes.

Em primeira instância, o juiz Álvaro Antônio Borges Farias, titular da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, rejeitou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e julgou improcedentes os pedidos da autora, sob argumento de que a reclamante é detentora de mera expectativa de direito à investidura no emprego, não sendo lícito ou razoável o Poder Judiciário interferir na atuação do administrador.

Após recurso da reclamada, a 10ª Turma do tribunal ratificou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, estabelecida na Constituição Federal. De acordo com o desembargador Ricardo Damião Areosa, relator do acórdão, “o concurso no qual foi aprovada a autora destes autos objetivou cadastro reserva para eventual contratação sob a égide da CLT”. Segundo o desembargador, por esse motivo “é inequívoca a competência desta Especializada para dirimir a controvérsia, posto que envolve questão pré-contratual e a Emenda Constitucional 45 estabeleceu as atribuições da Justiça do Trabalho, também para dirimir ‘outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho'”.

Jurisprudência

De acordo com o relator, “a jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido de que a aprovação em concurso público não confere ao aprovado direito subjetivo à nomeação, tão somente expectativa de direito. Todavia, esta se convola em direito subjetivo à nomeação se ocorrente alguma das seguintes hipóteses: se novo concurso for aberto ainda durante o prazo de vigência do anterior, se a aprovação se deu dentro do número de vagas dispostas no edital, e se, também durante o prazo de validade do certame a qual se submeteu o aprovado, houver contratação de servidor a título precário para exercer as mesmas funções do cargo para o qual foi aprovado”.

“Ao se utilizar de terceirizados em detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para ingresso no ente público, viola-se também a conduta ética indispensável ao resguardo do princípio da moralidade”, complementou. O desembargador Ricardo Areosa determinou que a reclamada proceda à convocação da autora para as demais fases do concurso e à efetivação de contrato de trabalho.

Fonte: OAB/RJ

Dica de @julianoaug

14/01/2011

17/12/2010

Plenário do STF mantém exigência de concurso público para titular de cartório

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 28279, ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público. No entendimento majoritário, a Constituição Federal atual exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro.

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03/12/2010

Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.
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06/10/2010

Correio deve admitir candidato a carteiro reprovado por ter cálculo renal

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou que seja admitido no cargo de carteiro candidato aprovado no concurso, mas reprovado em exame médico por ter cálculo renal.

O autor ajuizou ação em 2008, após ser reprovado em exame médico sob alegação de que apresentaria “riscos operacionais”. Ele sustenta que a doença não é incapacitante e que, caso se manifeste, pode ser curada com tratamento específico.

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