Archive for ‘concessionária’

23/11/2011

Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva da Eletropaulo – Metropolitana Eletricidade de São Paulo em acidente que matou um limpador de piscinas, em 1988. Ele encostou a haste do aparelho de limpeza em fios de alta tensão. A concessionária de energia foi condenada ao pagamento de duas indenizações por danos morais no valor de 300 salários mínimos para a viúva e para o filho da vítima.

A ação, ajuizada contra a Eletropaulo e os donos do imóvel onde se localiza a piscina, buscava reparação por danos materiais e compensação por danos morais. A Eletropaulo denunciou a lide à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp). O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente, por considerar que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima.

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou a culpa exclusiva da vítima, pois uma manobra descuidada teria feito com que a haste do aparelho encostasse nos fios elétricos. A viúva argumentou que a Eletropaulo não fiscalizou a reforma do imóvel – que não respeitou as regras de segurança estabelecidas pela legislação. Porém, para o tribunal estadual, nenhuma culpa poderia ser imputada à Eletropaulo, pois a empresa não foi comunicada da reforma. Com as alterações, a rede elétrica teria deixado de respeitar a distância mínima do imóvel exigida pela legislação.

Inconformada, a viúva e o filho do trabalhador recorreram ao STJ, insistindo na responsabilidade objetiva da empresa em razão do risco da atividade exercida, pois a companhia seria “responsável pela rede elétrica e cumprimento da legislação preventiva que, se tivesse sido observada, teria evitado o acidente fatal”.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, explicou que, nesses casos, basta a quem busca a indenização demonstrar a existência do dano e do nexo causal, ficando a cargo da ré o ônus de provar eventual causa excludente da responsabilidade. No entanto, o fato de não ter sido informada da reforma não é suficiente para excluir a responsabilidade da Eletropaulo. A ministra destacou que é dever da empresa fiscalizar periodicamente as instalações e verificar se estão de acordo com a legislação, independentemente de notificação.

“O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo, necessária, pois, a manutenção e fiscalização rotineira das instalações exatamente para que os acidentes sejam evitados”, asseverou a ministra. Como a responsabilidade da empresa é objetiva, a verificação da culpa é desnecessária. Assim, a ministra reconheceu o direito ao ressarcimento de danos materiais, pensão mensal para o filho (até 25 anos) e para a viúva da vítima (até quando o marido completasse 65 anos) no valor de um salário mínimo para cada, e indenização por danos morais fixada em 300 salários mínimos para cada um.

Processo: REsp 1095575

23/11/2011 – 08h59
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05/02/2010

Trabalhando na atividade-fim para empresa telefônica, terceirizado tem vínculo reconhecido

Empregado contratado por uma empresa prestadora de serviços obteve o reconhecimento de vínculo com uma companhia telefônica, para quem efetivamente trabalhava. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu aplicar-se ao caso a Súmula nº 331 da Corte, considerando, em consequência, estar caracterizada, no caso, a ilicitude da terceirização, o que gera vínculo de emprego com o tomador de serviços quando comprovado que o empregado ocupava-se de serviços ligados à atividade-fim da empresa – no caso, a Vivo S/A.
O trabalhador requereu o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Vivo S/A – ou sua responsabilidade solidária –, com o consequente pagamento das parcelas rescisórias, como diferenças salariais e vantagens previstas em normas coletivas da categoria. O juiz de primeiro grau considerou lícita a terceirização e indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a Vivo, reconhecendo apenas sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de eventuais verbas trabalhistas.
Esse mesmo entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (24ª Região), para o qual é irrelevante a discussão a respeito de o empregado exercer ou não função correlata aos fins sociais da empresa, uma vez que, de acordo com o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 é permitido à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Assim, manteve os fundamentos da sentença, que rejeitou o pedido de vínculo diretamente com a Vivo.
Diante dessa situação, o trabalhador recorreu ao TST, mediante recurso de revista, com o intuito de reverter o julgamento. Ao analisar o processo, a Ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora na Turma, considerou que, na hipótese de o empregado trabalhar em serviços vinculados à atividade-fim da empresa, impõe-se a caracterização da ilicitude da terceirização, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.
A Ministra Peduzzi esclareceu que não se pode conferir a aplicação dos arts. 25 da Lei nº 8.987/95 e 94 da Lei nº 9.472/97 à abrangência do Regional em seu acórdão, porque, embora tais dispositivos permitam a terceirização, sem que isso configure qualquer tipo de irregularidade no cumprimento do contrato administrativo celebrado, essa permissão não impede que se analise a ocorrência de fraude trabalhista da terceirização ilegal, na forma do art. 9º da CLT (serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação).
A Vivo recorreu por meio de embargos e o empregado já ofereceu contestação.
Fonte: TST
NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 601/2007-007-24-00
PUBLICAÇÃO: DEJT – 23/10/2009
A C Ó R D Ã O
8ª Turma
RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Verifica-se que a decisão regional procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Assim, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional.
TERCEIRIZAÇÃO – ILICITUDE – VÍNCULO DE EMPREGO – SÚMULA Nº 331, I, DO TST
A terceirização reveste-se de ilicitude e gera vínculo de emprego com o tomador dos serviços quando comprovado que o Reclamante ocupava-se de serviços vinculados à atividade-fim da empresa, tudo a teor da Súmula nº 331 do TST.
Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de R e curso de Revista nº TST-RR-601/2007-007-24-00.0 , em que é Recorrente RADAMÉS CORRÊA DE FREITAS e são Recorridos TRAINNER RECURSOS HUMANOS LTDA. e VIVO S.A.
Trata-se de Recurso de Revista (fls. 553/579), interpostos ao acórdão de fls. 529/536, complementado pelo de fls. 548/550.
Despacho de admissibilidade às fls. 666/668.
Foram apresentadas contra-razões pelas Reclamadas, às fls. 670/689 e 690/697.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
V O T O
REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, tempestividade (fls. 551 e 553), representação processual (fls. 21) e dispensado o preparo -, passo ao exame do recurso.
I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
a) Conhecimento
No Recurso de Revista, o Reclamante suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, mesmo instado por Embargos de Declaração, não se pronunciou a respeito do intervalo intrajornada e da impossibilidade de terceirização na espécie, em face do óbice da Súmula n° 331 do TST. Aponta violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 515, § 3°, do CPC.
Inicialmente, quanto à negativa de prestação jurisdicional, cumpre esclarecer que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, só será levada em consideração a alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição, tendo em vista que a afronta ao art. 515, § 3°, do
CPC, não se mostra apta a fundamentar a nulidade ora propugnada.
Quanto ao intervalo intrajornada, verifica-se que a par da menção genérica ao art. 74, § 4°, da CLT, a parte, nas razões do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração, não demonstrou com objetividade como a sentença e o acórdão os teria violado, tornando patente a ausência
de fundamentação. Impõe-se, assim, a observância da jurisprudência desta C. Subseção, no sentido de que o pronunciamento da nulidade exige a demonstração da utilidade da declaração. Nesse sentido, mencionado o acórdão, de minha autoria, lavrado nos autos do ERR-762.469/2001, publicado no DJ de 11.11.2005.
No que diz respeito à ilicitude da terceirização em face da Súmula n° 331 do TST, também não se verifica omissão, considerando que a tese da Corte Regional é no sentido de que a Lei n° 9.472/97 autoriza as empresas de telecomunicações contratarem prestadoras de serviço que lhe forneçam trabalhadores, inclusive para atuarem na sua atividade fim, sem que, com isso, seja configurada a ilegalidade da terceirização (fls. 533).
Nesse sentido, irrelevante a discussão acerca dos requisitos previstos na Súmula n° 331 do TST, dentre os quais a caracterização da atividade da Reclamante.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
Não conheço.
II. VÍNCULO DE EMPREGO TERCEIRIZAÇÃO SÚMULA Nº 331, I, DO TST
a) Conhecimento
O Eg. Tribunal Regional, no particular, manteve os fundamentos da r. sentença, que indeferira o pedido de vínculo de emprego diretamente com a segunda Reclamada. Eis o acórdão, no particular:
3.1 VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGUNDA RECLAMADA (VIVO S.A) CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES -TERCEIRIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.472/97 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O julgador de origem considerou lícita a terceirização empreendida entre a primeira reclamada (TRAINNER RECURSOS HUMANOS LTDA.) e a segunda reclamada (VIVO S.A.), indeferindo, assim, tanto o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda
reclamada, quanto o de responsabilidade solidária desta, reconhecendo apenas sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de eventuais verbas trabalhistas.
Irresignado, aduz o reclamante que a terceirização havida entre as empresas é ilícita, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício com a segunda reclamada, ou sua responsabilidade solidária, bem como sejam deferidas as parcelas consectárias, tais como diferenças salariais e
vantagens previstas nas normas coletivas. Prequestiona dispositivos legais e constitucionais (art. 9º, da CLT; 1º, III e IV, 7º, XXX, da CF; 1º, 2º, 10 e 12 da Lei 6019/74).
Não prospera sua irresignação.
Com efeito, dispõe a Lei n. 9.472/97, que as concessionárias de serviços de telecomunicações estão autorizadas a terceirizar sua mão-de-obra, esteja ela relacionada à sua atividade meio ou fim, conforme se verifica, do teor do inciso II, do seu artigo 94, abaixo transcrito:
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
I – empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
§ 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.
§ 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei. (g.n.)
Sendo assim, a discussão acerca do reclamante exercer ou não função correlata aos fins sociais da empresa perde a relevância diante do texto acima transcrito, o qual autoriza as empresas de telecomunicações contratarem prestadoras de serviço que lhes forneçam trabalhadores,
inclusive para atuarem na sua atividade fim, sem que, com isso, seja configurada a ilegalidade da terceirização.
Nesse sentido, este Regional já se pronunciou ao julgar o processo n. 299-2005-003-24-03-RO.1, da lavra do Ex mo. Desembargador Relator Márcio Eurico Vitral Amaro, in verbis:
RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA DRT. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VALIDADE. Por força do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, podem as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, sem que isso configure terceirização ilícita. Correta, assim, a sentença de primeiro grau, que julgou insubsistente o auto de infração
lavrado pela DRT. Recurso desprovido.(TRT 24ª Região, RO-299-2005-003-24-03, julgado em 21.3.2006, publicado em 26.4.2006, DO-MS nº 6715, pág. 37, Relator Desembargador Márcio Eurico Vitral Amaro)
Por fim, a solidariedade não se presume, mas sim, decorre da lei ou de acordo entre as partes (artigo 265 do Código Civil) e, no caso não restou atendido qualquer desses requisitos, afigurando-se impossível a aplicação da responsabilidade solidária à segunda reclamada. em conseqüência, considerando que as verbas requeridas decorrem do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços (VIVO S.A.), não subsistem as aludidas diferenças.
Por fim, não há falar-se em violação aos dispositivos legais citados, eis que a sentença atacada encontra-se em consonância com os ditames legais.
Nego provimento ao recurso, nos termos expostos. (fls. 531/534)
O Recorrente sustenta que a terceirização havida entre as empresas é ilícita, considerando que exerce atividade direcionada à atividade-fim, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego com a segunda Reclamada, ou sua responsabilidade solidária. Aponta contrariedade à Súmula n° 331, I, do TST, violação aos arts. 94 da Lei n° 9.472/97; 1° a 3° e 9° a 12 da Lei n° 6.019/74; 9° da CLT; 1°, III e IV, e 170 da Constituição da República e divergência jurisprudencial.
Ao contrário do que afirma o Tribunal Regional, o exercício de atividades vinculadas à atividade-fim da empresa caracteriza a ilicitude da terceirização e gera vínculo de emprego com o tomador dos serviços, tudo a teor da Súmula nº 331, do TST, que dispõe:
Contrato de prestação de serviços. Legalidade
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
(…) .
Vale esclarecer, que não se pode conferir à aplicação dos arts. 25 da Lei nº 8.987/95 e 94 da Lei nº 9.472/97 a abrangência referida no acórdão. Isso porque os artigos em questão, ao autorizarem a terceirização, referem-se à possibilidade conferida pelo poder público conc e dente de a concessionária contratar com terceiros, sem que isso co n figure qualquer tipo de irregularidade no cumprimento do contrato administrativo celebrado. Referida permissão, todavia, não impede que seja examinada a fraude trabalhista da terceirização ilegal, se constatada, na forma do art. 9º da CLT.
Nesse sentido, os julgados desta Corte:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TELEMAR. SERVIÇO DE CALL CENTER. LEI 9.472/94. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
Assentadas as premissas fáticas e jurídicas de fraude à lei e aos direitos trabalhistas da Reclamante, aplica-se, tal como concluiu o Regional e a decisão embargada, a Súmula 331, I/TST: A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019,
de 03.01.1974 . Ademais, tendo o Regional dirimido a controvérsia com base no conjunto probatório, afirmando que a Reclamante exerceu serviços ligados à atividade-fim da Telemar Norte Leste S.A. e de que houve ilicitude na terceirização, tal premissa fática torna-se insuscetível de reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, não há de se falar em violação do art. 94 da Lei 9.472/97. Embargos Declaratórios providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
(…)
Esta 2ª turma, não obstante aplicar a Súmula 331, I e IV do TST, efetivamente não emitiu pronunciamento explícito quanto ao disposto na Lei 9.472/97, o que se passa a sanar. Segundo a transcrição feita pelo acórdão embargado, o Regional consignou:
(…)
d) necessário fixar que inexistiu qualquer ofensa à legislação que trata das disposições sobre a organização dos serviços de telecomunicações (art. 85 ou 94-II da Lei 9472/97), pois as regras ali colocadas se referem à possibilidade conferida pelo poder público concedente de a
concessionária co n tratar com terceiros o desenvolvimento da atividade delegada, acessória ou complementar do serviço público. Entretanto, tal dispositivo não impede que seja examinada a fraude trabalhista da terceirização ilegal, se constatada, na forma do art. 9º da CLT (fl. 600). Assentadas as premissas fáticas e jurídicas de fraude à lei e aos direitos trabalhistas da Reclamante, aplica-se, tal como concluiu o Regional e a decisão embargada, a Súmula 331, I/TST: A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974) . (grifamos)
Ademais, tendo o Regional dirimido a controvérsia com base no conjunto probatório, afirmando que a Reclamante exerceu serviços ligados à atividade-fim da Telemar Norte Leste S.A. e de que houve ilicitude na terceirização, tal premissa fática torna-se insuscetível de reexame nesta e s fera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST.
Logo, não há de se falar em violação do art. 94 da Lei 9.472/97.
Finalmente, vale registrar que os arestos colacionados pela Reclamada, em seus Embargos Declaratórios, retratam as atividades dos cabistas e não às atinentes ao serviço de call center , hipótese dos autos.
Com esses fundamentos, dou provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos.
(…) (ED-RR 179/2006-011-03-00.0, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano, DJ de 12/09/2008)
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. UN I CIDADE CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. PREMISSA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST.
O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços e declarou a unicidade contratual com base no convencimento de que houve fraude na terceirização e no entendimento de ilicitude da terceirização do serviço de call center por empresa de telefonia. Nesse contexto, sendo inviável reexaminar em sede de recurso de
revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, o quadro fático da irregularidade na contratação por empresa interposta, que incluiu a total manutenção das condições laborais e a imposição da migração do contrato para a prestadora de serviços, resta prejudicado o debate específico da matéria pelo prisma da possibilidade da terceirização lícita do serviço de call center por empresa de telefonia, porque insuficiente para alterar o resultado do julgado.
(…)
Note-se que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao prever a possibilidade de a concessionária poder contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados, não autorizou a hipótese de transferência de atividade de empregados da Recorrente para terceiros, no caso, CBCC, nem, tampouco, a previsão do art. 117 é capaz de desonerar a BRASIL
TELECOM S/A da responsabilidade trabalhista assumida na condição de empregadora, ainda que por meio de interposta pessoa.
(…) (RR 20.341/2003-003-09-00.0, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DJ de 27/06/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA N.º 331, INCISOS I E III, DO TST.
Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a jurisprudência uniforme do col. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTR A JORNADA. NATUREZA JURÍDICA. De acordo com a jurisprudência consagrada pela SBDI-1 desta
Corte, a parcela relativa à supressão do intervalo intrajornada tem natureza salarial, e, portanto, gera reflexos nas d e mais parcelas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(…)
Logo, estando a decisão recorrida de acordo com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do col. TST, incabível o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 4.º, da CLT, ficando afastada qualquer violação dos dispositivos constitucional e legais apontados (arts. 2.º e 3.º e 76 da
CLT; 5.º, II, e 7.º, XXIX da Carta Magna e 60, § 1.º da Lei n.º 9.472/97), bem como a indicação de divergência jurisprudencial. Não havendo, ainda, de se falar em possibilidade de aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, porquanto a Reclamada não foi a tomadora dos serviços, mas a real empregadora. Por fim, reconhecida a unicidade contratual, não há falar-se em prescrição, razão da higidez do art. 7º, XXIX da CF. Nego provimento, quanto ao tema. (…) (AIRR-1.454/2004-107-03-40.0, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 15/02/2008)
Assim, na hipótese de o empregado laborar em serviços vinculados à atividade-fim da empresa, impõe-se a caracterização da ilicitude da terceirização, sendo devido o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, a teor da Súmula n° 331, I, do TST.
Ocorre que, na espécie, o Tribunal Regional entendeu irrelevante a discussão acerca de o Reclamante exercer ou não função correlata aos fins sociais da empresa. Tal questão merece, pois, ser examinada pela Corte de origem.
Conheço , por contrariedade à Súmula n° 331, I, do TST.
b) Mérito
A conseqüência do conhecimento por contrariedade à súmula desta Corte, nos termos da fundamentação acima, é o provimento do Recurso de Revista.
Assim, dou-lhe provimento para, afastando a premissa de que a Lei n° 9.472/97 autoriza as empresas de telecomunicações a contratarem prestadoras de serviço que lhe forneçam trabalhadores para atuarem na sua atividade fim, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamante, nos termos
da Súmula nº 331, I, do TST.
Os demais temas do Recurso de Revista são julgados prejudicados.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; dele conhecer no tema vínculo de emprego terceirização Súmula nº 331, I, do TST , por contrariedade à Súmula n° 331, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a premissa de que a Lei n° 9.472/97 autoriza as empresas de telecomunicações a contratarem prestadoras de serviço que lhe forneçam trabalhadores para atuar na sua atividade fim, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no
julgamento do Recurso Ordinário do Reclamante, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST; e julgar prejudicados os demais temas do apelo.
Brasília, 14 de outubro de 2009.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora