Archive for ‘CNJ’

15/08/2011

Corregedora do CNJ recomenda diluir responsabilidade para evitar atentados

“Não se pode ter, numa vara de execuções onde existem muitos grupos perigosos, um único juiz”, afirmou nesta sexta-feira (12/08) a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, referindo-se ao assassinato da juíza Patrícia Acioli, da Comarca de São Gonçalo (RJ), ocorrido nesta madrugada. “Isso tem que ser diluído”, acrescentou.

Depois do assassinato, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro designou três juízes para o lugar de Patrícia Acioli. De acordo com a ministra Eliana Calmon, o Ministério Público já tomou a precaução de evitar que um único procurador assine denúncias em casos perigosos. Os documentos são assinados por até seis procuradores, de forma a dificultar a vingança por parte dos criminosos.

A corregedora Nacional de Justiça lembrou que países vizinhos do Brasil adotaram medidas de precaução para proteger juízes e procuradores na investigação do crime organizado. A Colômbia chegou a recorrer ao juiz de cara oculta ou de cara tampada. “Não vamos chegar a esse ponto. Estou apenas lembrando o que pode ser feito”, explicou.

Carro blindado –
Se a juíza Patrícia Acioli estivesse em um carro blindado, talvez escapasse do atentado, comentou a corregedora, que repassou ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) veículo blindado para uso de uma magistrada ameaçada de morte. A ministra Eliana Calmon informou que encaminhou ofício aos tribunais para saber se algum outro magistrado precisa de veículo do tipo. “Já temos à disposição outros carros blindados”, disse.

Ela reafirmou o compromisso do CNJ e da Corregedoria com os magistrados. “Os magistrados brasileiros podem estar certos que não estão sozinhos”. “O Conselho está sempre alerta, não só para coisas erradas”, mas para apoiar os magistrados nos momentos de necessidade”. “Eu, como corregedora, estarei sempre ao lado da magistratura brasileira”.

A corregedora conta que recebeu um juiz da comarca de Tuntum, no Maranhão, que estava assustado porque sua casa fora metralhada. A Corregedoria tomou providências imediatas e, hoje, o município passa por uma varredura, comandada por cinco juízes, cinco procuradores, Polícia Federal e polícias estaduais. “Quero dizer aos magistrados que a função é perigosa, mas precisamos fazer o que tem que ser feito”, disse.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

12/08/2011 – 19h25

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18/06/2011

Ministro Peluso lança, na terça-feira, processo eletrônico para todos os tribunais

O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anuncia nesta terça-feira (21/6), durante a sessão plenária do CNJ, que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) está à disposição dos tribunais de todo o país. O PJe, desenvolvido pelo Conselho em parceria com os tribunais, é um sistema de automação do Poder Judiciário, que permite eliminar tarefas processuais e a tramitação eletrônica dos processos judiciais.

O anúncio será feito às 14h, na presença dos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Orestes Dalazen, do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler.

Na quarta-feira (22/6) pela manhã, será feita a apresentação do PJe, no Plenário do CNJ, aos presidentes dos tribunais e responsáveis por tecnologia de cada órgão. A reunião será coordenada pelos conselheiros Walter Nunes da Silva Jr e Felipe Locke Cavalcanti.

Cada tribunal receberá um CD com o manual de instruções para instalação e configuração do sistema. “Esta é a primeira versão nacional do PJe que está pronta para uso do Judiciário”, diz Marivaldo Dantas de Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, lembrando que o “sistema está em constante evolução”.

A versão a ser lançada na terça-feira ainda não atende totalmente à justiça criminal. Segundo Marivaldo Dantas, há algumas ferramentas que podem ser utilizadas pela área criminal, mas ainda faltam ajustes para atender as especificidades do processo criminal. A previsão é que o sistema estjeja completo em agosto.

Gilson Luiz Euzébio

Agência CNJ de Notícias

17/06/2011 – 15h58

26/05/2011

CNJ anula normas que impediam acesso de advogados a processos eletrônicos no RJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a anulação de dispositivos no regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que dificultavam o acesso de advogados a processos no meio eletrônico.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (24/5) durante a sessão plenária, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0000547-84.2011.2.00.0000, proposto pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). A entidade reclamou, perante o CNJ, do Provimento n. 89/2010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Resolução n. 16/2009 do TJRJ, que determinam que o advogado sem procuração na ação, ou seja, que não atue na causa, e queira ter acesso aos autos do processo eletrônico, tenha que fazer uma petição  ao juiz competente. A OAB-RJ argumentou que essas normas contrariam a Resolução n. 121 do CNJ, que garante ao advogado sem procuração nos autos o acesso automático a todos os atos processuais desde que, para fins de registro, demonstre qual é o seu interesse.  De acordo com a Resolução do CNJ, portanto, o advogado que não atua no processo pode acessar os autos, estando vetada apenas a consulta anônima.

O TJRJ argumentou, no processo, que a exigência de autorização do juiz se dá porque nem todas as informações disponíveis em meio eletrônico podem ser expostas, pois isso violaria o princípio da intimidade. Para o TJRJ, as normas estabelecem o mínimo de controle preventivo necessário.

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17/12/2010

Plenário do STF mantém exigência de concurso público para titular de cartório

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 28279, ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público. No entendimento majoritário, a Constituição Federal atual exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro.

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14/07/2010

CNJ determina que cartórios controlem compra de terras por empresas controladas por estrangeiros

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça determinou hoje que os cartórios de registro de imóveis de todo o país passem a informar, trimestralmente , às corregedorias dos tribunais de justiça todas as compras de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.

A medida foi adotada  pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp,  em resposta ao requerimento da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Pedido de Providências 0002981-80.2010.2.00.0000) e põe fim a uma discussão que se arrasta desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, sobre se deveria ou não haver controle das compras de terras por empresas nacionais controladas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

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30/06/2010

Aprovada resolução que regulamenta pagamento de precatórios pelo Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (29/06) proposta de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. De acordo com o relator da proposta, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, a medida dará cumprimento efetivo à Emenda Constitucional 62 aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2009. A Emenda 62 transferiu para os tribunais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios. “Agora não tem como deixar de fazer o pagamento por falta de regulamentação da matéria”, disse o ministro.

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26/02/2010

Presidente de TJ não responde a processos contra determinações do CNJ

Ato normativo de Tribunal de Justiça cumprindo determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) configura mera execução administrativa, o que torna o presidente do Tribunal parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança.

A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso em mandado de segurança de serventuária titular de cartório extrajudicial de Valparaíso, em Goiás, nomeada sem concurso público, contra ato alegado como ilegal do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás.

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30/01/2010

Certidão de antecedentes criminais será gratuita, decide CNJ

As certidões de antecedentes criminais deverão ser expedidas gratuitamente pelos Tribunais de Justiça de todo o Brasil. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira (26/01), em Brasília. A medida, aprovada por unanimidade, atende ao pedido do Controle Administrativo (PCA nº 2009.10.00.003846-3) formulado pelo promotor de Justiça André Luis Alves de Melo. O promotor solicitou ao CNJ a dispensa do pagamento da taxa de custas no valor de R$ 5,00 da certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em seu voto, o relator do pedido, ministro Ives Gandra Martins Filho, alegou que o CNJ já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança, cuja gratuidade é garantida pela Constituição Federal.

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21/12/2009

Tribunais devem promover a instalação de Casas de Justiça e Cidadania nos estados

Os tribunais de Justiça brasileiros terão que promover a instalação de Casas de Justiça e Cidadania. É isso o que diz a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (16/12). A recomendação pretende incentivar os tribunais de todo país a instalarem essas casas por meio de redes de voluntariado. A intenção é que as Casas de Justiça e Cidadania promovam a integração da comunidade local com o Judiciário e ofereçam cursos de capacitação profissional, educação e inserção social. A recomendação foi relatada pelo conselheiro Paulo Tamburini.

Com a aprovação da recomendação, o CNJ pretende instalar, por meio de parcerias, Casas de Justiça em todos os estados brasileiros. Atualmente o projeto já está em funcionamento nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Amapá e Piauí. No Distrito Federal, acordo firmado entre o CNJ e a Advocacia Geral da União (AGU) já garantiu a cessão de uma área de 79,7 metros quadrados no clube dos servidores para instalação da Casa de Justiça.

As Casas oferecem cursos de profissionalização, informações sobre serviços públicos, conhecimentos sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária voluntária e mecanismos para a solução de conflitos. Qualquer cidadão pode ter acesso aos serviços, que são gratuitos. A ideia é levar aos cidadãos brasileiros acesso aos seus direitos por meio do trabalho voluntário e de parceria com a sociedade. Essas parcerias contarão com o apoio de entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, Universidades e outras instituições.

EN/MM
Agência CNJ de Notícias

21/12/2009

Mutirão carcerário do CNJ ganha prêmio Innovare

O mutirão carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, nesta quinta-feira (17/12) a premiação especial do Innovare, que homenageia práticas pioneiras e bem sucedidas, que contribuem para a melhoria do Judiciário brasileiro. Em funcionamento há pouco mais de um ano, o mutirão carcerário do CNJ já libertou mais de 18.000 presos em diferentes estados brasileiros, em cumprimento à Lei de Execuções Penais. “É um trabalho difícil que resultou na mudança dos padrões de execução penal e prisões provisórias no Brasil”, destacou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, durante a cerimônia de entrega dos prêmios, que ocorreu na sede do Supremo Tribunal Federal em (STF), Brasília (DF).

O prêmio foi entregue ao juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro, que é coordenador nacional dos mutirões carcerários. Criado em agosto de 2009, o projeto do CNJ já percorreu 18 estados brasileiros, analisando mais de 91 mil processos de presos condenados e provisórios, além de inspecionar presídios brasileiros, no intuito de garantir o cumprimento dos direitos humanos. Como resultado do trabalho, mais de 30 mil benefícios já foram concedidos, como liberdades, progressões de pena, trabalho externo, entre outros. “O mutirão carcerário demonstrou o quadro de abandono enfrentado pelo sistema prisional, assim com as múltiplas responsabilidades do Judiciário e do Executivo nessa área. Esperamos um dia poder dispensar o mutirão”, enfatizou o ministro em seu discurso.

Após receber o prêmio, o juiz Erivaldo Ribeiro destacou que esse é um reconhecimento do trabalho de todos os parceiros que contribuem para o mutirão, como juízes, servidores, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros colaboradores. “É um prêmio para toda a sociedade”, destacou o juiz. Ele disse, ainda, que o projeto está contribuindo para implementar melhorias na área de execução penal no Brasil e lembrou que é preciso estar eternamente vigilante em relação ao sistema carcerário. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que também acompanhou a cerimônia de premiação, enfatizou a importância do prêmio para o CNJ e disse que o mutirão carcerário vem apresentando excelentes resultados e por isso é um caminho sem volta.

Segundo o corregedor nacional, o mutirão demonstra que o Judiciário é co-participe nas questões relacionadas ao sistema carcerário. “O Judiciário tem responsabilidade não só no momento de dar sentença, ele deve acompanhar a execução da pena até o fim”, destacou o ministro, se referindo à necessidade de acabar com as irregularidades cometidas no Brasil, como pessoas presas além da pena estabelecida em sentença. O presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare e ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos reforçou a posição do ministro Gilmar Mendes de que o ideal é que um dia “não precisemos mais fazer mutirões carcerário”. “Mas enquanto tivermos necessidade, é preciso premiar esse tipo de iniciativa”, concluiu.

MB/MM
Agência CNJ de Notícias