Archive for ‘CJF’

23/02/2012

Nova resolução do CJF regulamenta a expedição de ofícios requisitórios e atribui ao advogado a qualidade de beneficiário de honorários sucumbenciais e contratuais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, acolhendo reivindicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluir na Resolução que regulamenta a expedição de precatórios e de requisição de pequeno valor, o artigo 21 segundo o qual “ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais”. O parágrafo primeiro desse artigo vai além e garante que os honorários sucumbenciais devem ser considerados em separado para o fim de expedição de requisição de pequeno valor.

Desta forma, fica estabelecido que os honorários constituem direito autônomo do advogado, a ser considerado em separado do crédito principal para possibilitar requisição de pagamento independente da constituição de precatório. A decisão foi tomada na sessão de hoje do CJF, composta por cinco ministros do STJ, cinco presidentes de Tribunais Regionais Federais, tendo a OAB assento com direito a voz. Por indicação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a entidade foi representada na sessão pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Fonte: Conselho Federal

Confira a íntegra da Resolução n. 168/2011 e sua retificação (em .pdf)

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16/11/2009

Justiça Federal inicia virtualização dos processos

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na sessão da última quarta-feira (11) os planos de ações dos tribunais regionais federais (TRFs) destinados à virtualização dos processos judiciais. De acordo com o projeto coordenado pelo CJF, todos os novos processos de 1º e 2º graus da Justiça Federal que ingressarem a partir de 2 de janeiro de 2010 deverão tramitar apenas com peças digitais. O projeto pretende viabilizar a determinação exposta na Lei 11.419/06 que institui o processo judicial digital, eliminando a utilização do papel.

Os recursos necessários ao projeto estão estimados em cerca de R$ 137 milhões, valor que poderá ser reduzido durante as licitações dos sistemas e equipamentos necessários à virtualização dos processos. Os recursos são oriundos de convênio celebrado entre o CJF e os TRFs com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

O TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), já deu início à virtualização dos processos judiciais. As novas ações que ingressaram a partir do dia 21 de outubro nas duas Varas Federais de Rio Grande (RS) já são totalmente eletrônicas. A iniciativa é pioneira na Justiça Federal. Segundo o cronograma de instalação do sistema, até 11 de fevereiro de 2010 toda a 4ª Região estará com o processo eletrônico funcionando.

STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa