Archive for ‘caderneta de poupança’

23/03/2013

Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva em ação civil pública

poupançaNo âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).

A Segunda Seção fixou o entendimento de que o prazo de cinco anos para execução individual vale, inclusive, no caso de sentenças com trânsito em julgado, para as quais tenha sido adotada a prescrição de 20 anos na fase de conhecimento. A questão foi decidida por maioria de votos. Ficaram vencidos os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Nancy Andrighi, que defendiam prazo vintenário para a execução individual.

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29/09/2011

Mantidas execuções e liquidações em ações sobre incidência de expurgos inflacionários em poupança

O reconhecimento de repercussão geral pelo STF no julgamento de recurso extraordinário não suspende as execuções e liquidações individuais de sentença coletiva nas ações sobre incidência de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Esse é o entendimento da Quarta Turma do STJ.

HSBC não consegue suspender decisões sobre incidência de expurgos inflacionários em poupança

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de antecipação de tutela proposto por HSBC Bank Brasil S/A contra o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O banco pretende desconstituir decisão da Terceira Turma do Tribunal que fixou o IPC de janeiro de 1989 no percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias dos chamados expurgos inflacionários em caderneta de poupança.

A defesa do banco pediu a antecipação de tutela em virtude do reconhecimento da repercussão geral do tema nos recursos extraordinários 591.797 e 626.307, nos quais foi proferida decisão determinando o sobrestamento de todas as causas referentes à incidência dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.

Sustentou, também, que o Supremo Tribunal Federal (STF) está na iminência de decidir sobre a constitucionalidade dos planos econômicos de forma definitiva e “com reais chances de que sejam considerados inconstitucionais”, o que atrairia a incidência do artigo 475-L do CPC, “o qual preleciona ser inexigível o título judicial fundado em sentença declarada inconstitucional”.

Ainda segundo a defesa, o prosseguimento das liquidações e execuções individuais de acórdão proferido em sede de ação coletiva tornará praticamente impossível a devolução dos valores pagos, agravado pela elevada monta das quantias envolvidas.

Em sua decisão, o ministro Salomão destacou que as decisões proferidas nos recursos extraordinários citados pela defesa expressamente excluíram do sobrestamento as execuções em andamento. Assim, não se pode falar em suspensão das execuções individuais em curso.

Sobrestamento

Para Salomão, ao contrário do que quer fazer crer o autor, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não traz em si qualquer juízo acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tema analisado.

O ministro explicou que o objetivo do sobrestamento determinado pelo STF nos recursos extraordinários 591.797 e 626.307 “é, tão-somente, evitar a prolação de decisões conflitantes com o entendimento jurisprudencial a ser consolidado pelo STF, no julgamento do tema sobre o qual se reconheceu a repercussão geral”. E ressaltou que, no caso, já foi proferido o acórdão nos autos da ação civil pública, até mesmo com trânsito em julgado e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

Salomão concluiu que não há possibilidade de alterar o já foi decidido no conhecimento a respeito do mérito dos expurgos inflacionários, não havendo, consequentemente, o risco de introduzir no mundo jurídico nova decisão que possa ser classificada de contrária àquela a ser proferida pelo STF.

Além disso, segundo o ministro , é extremamente temerário determinar a suspensão geral de todas as liquidações de sentença, como quer o HSBC, quando ainda não há decisão do STF ou, ao menos, algum indício de eventual julgamento a favor da inconstitucionalidade da questão dos expurgos em caderneta de poupança e quando o acórdão em fase de liquidação está amparado em consolidada jurisprudência do STJ.

Processo: AR 4734

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

29/09/2011 – 07h55

02/06/2011

AGU obtém o reconhecimento de constitucionalidade dos critérios de correção e juros aplicados sobre débitos previdenciários

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o reconhecimento da constitucionalidade dos critérios de correção monetária e juros aplicados aos débitos da Fazenda Pública a partir da vigência da Lei 11.960 de 2009, que trata do parcelamento de débitos.

A conclusão foi adotada no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 40/2006, que pediu a declaração de inconstitucionalidade do Art. 5º da Lei 11.960/09, diminuindo o percentual de juros de 12% para 6% ao ano a partir de 30/06/2009. A Arguição também pedia que fosse determinava a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária, regime igual ao adotado para remuneração da caderneta de poupança.

O recurso afirmava que a nova lei prejudicou o segurado e que só poderia ser aplicada aos processos iniciados a partir de junho de 2009, e que a T.R. não poderia ser usada como fator de correção porque em tese não representaria a recuperação das perdas inflacionárias.

Em sustentação oral, o Procurador Chefe do Núcleo de Tribunais da PFE-INSS, apresentou argumentos baseados no fato de que essa nova lei equilibrou a excessiva taxa de juros antes aplicada aos débitos previdenciários, bem como ofereceu justa remuneração aos credores da fazenda pública federal, considerando a rentabilidade da caderneta de poupança nos últimos anos. O procurador defendeu que é legítima e cabível a competência da União para estabelecer os índices de atualização de qualquer dívida de acordo com a conjuntura econômica.

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