Archive for setembro, 2017

27/09/2017

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

impostos27/09/2017 – “O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.”

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06/09/2017

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

testamento06/09/2017 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.

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