Archive for julho, 2017

14/07/2017

Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

consumidor213/07/2017 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.

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