Archive for maio, 2017

25/05/2017

Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública

STF724/05/2017 – Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal.

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19/05/2017

Espera excessiva em fila de banco é passível de indenização por danos morais

fila219/05/2017 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agência localizada no município de Rondonópolis.

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