JFPE suspende proibição de ingresso de alunos com menos de 6 anos ao ensino fundamental

A 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco determinou a suspensão da proibição de ingresso, no ensino fundamental, de crianças menores de seis anos de idade a serem completados em 31 de março do ano letivo a ser cursado. A decisão foi do juiz federal Cláudio Kitner, que deferiu uma liminar, em ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal. O órgão requeria que fossem suspensos os efeitos das Resoluções nº 01, de 14/01/2010, e nº 06, de 20/10/2010, assim como outras Resoluções posteriores dotadas do mesmo teor, editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação

A decisão do magistrado salienta que ‘as resoluções em destaque põem por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico que não tem qualquer cientificidade comprovada’.

O texto do Juiz Claudio Kitner enfatiza que ‘permitir que seja matriculado um menor de seis anos de idade completados até 31 de março do determinado ano letivo que se inicia e deixar de fazê-lo em relação a outro educando que completaria a referida idade um dia ou um mês depois, por exemplo, redunda em patente afronta ao princípio da isonomia, sustentáculo da sociedade democrática informada pela Constituição da República, além de macular a dignidade da pessoa humana, ao obrigar crianças que não se incluam na faixa etária definida no critério das destacadas Resoluções a repetirem de ano, obstando o acesso ao ensino fundamental, nível de ensino mais elevado, ainda que seja capacitado para o novo aprendizado’.

A decisão também destaca que a definição da faixa etária dos seis anos para o início do ensino fundamental não se encontra em nenhum tipo de análise científica que indique que esta é a idade recomendada para as crianças iniciarem a alfabetização. O magistrado também ressalta que ‘o Estado deve munir-se de meios para avaliar as crianças, por meio de comissões interdisciplinares, que levem em conta elementos psicopedagógicos, interações sociais, fatores sócio-ambientais, entre outros, a fim de verificar se elas reúnem condições de avançar de fase de aprendizagem’.

Por: Seção de Comunicação Social – Justiça Federal em Pernambuco

23/11/2011 – 14:06

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