Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas

Empresas que não comprovarem a inexistência de dívidas junto à Justiça do Trabalho não poderão participar de licitações promovidas pela administração pública

Segue para sanção presidencial o projeto que cria a certidão negativa de débitos trabalhistas. O Senado aprovou ontem o texto da Câmara dos Deputados ao projeto (PLS 77/02) do ex-senador Moreira Mendes. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943.

A certidão, que poderá ser retirada de forma gratuita e eletrônica pelas empresas, comprovará a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.

O projeto altera também a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), tornando obrigatória a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas para habilitação em licitações. As empresas que quiserem ser contratadas pela administração pública terão de quitar suas dívidas trabalhistas.

No entendimento dos senadores, a certidão incentivará os empregadores a se manterem em dia com as obrigações trabalhistas e servirá como instrumento de garantia ao Estado de que suas contratadas sejam empresas idôneas. A proposta recebeu parecer favorável do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Jornal do Senado – Edição de quinta-feira 16 de junho de 2011

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