Empresa individual limitada é aprovada e vai à sanção

Segundo Francisco Dornelles, proposta “é da maior importância para o fortalecimento da microempresa, para a retirada da informalidade e para o crescimento econômico”

Os empreendedores brasileiros poderão ter em breve a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Plenário do Senado aprovou ontem projeto de lei da Câmara que permite a abertura de empresa individual de responsabilidade limitada como nova modalidade de pessoa jurídica. A proposta, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), vai à sanção.

Pelo Código Civil, para ter personalidade jurídica de natureza limitada é preciso que duas ou mais pessoas unam capital e formem uma sociedade. Com isso, os sócios conseguem a distinção entre o patrimônio da empresa e seus patrimônios pessoais. Com a alteração no Código prevista no PLC 18/11, empreendedores individuais podem abrir empresas seguindo as mesmas regras das sociedades limitadas, e podendo, também, proteger seu patrimônio pessoal de eventuais riscos.

A empresa individual de responsabilidade limitada, segundo o projeto, receberá a expressão “Eireli” em seu nome empresarial, após a denominação social. Para evitar abusos ou desvios de finalidade no uso dessa nova personalidade jurídica, a iniciativa prevê apenas uma empresa individual por pessoa e a exigência de um capital integralizado de, no mínimo, cem vezes o valor do salário mínimo vigente no país.

Fortalecimento

— Este projeto é da maior importância para o fortalecimento da microempresa no Brasil, para a retirada da informalidade e o crescimento econômico —, comemorou senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da proposta na CCJ e um de seus principais defensores.

Dornelles recebeu elogios da senadora Ana Amélia (PP-RS), que considerou sua luta pela aprovação do projeto um “trabalho sacerdotal”.

Já Wellington Dias (PT-PI) pediu a rápida sanção da proposta pela presidente Dilma Rousseff, e sua regulamentação pelo Sebrae. Para Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o projeto é “a mais importante matéria para a micro e pequena empresa do Brasil desde o advento do estatuto da microempresa e do Simples Nacional”.

Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a proposição foi um “somatório do que o Senado conseguiu aprovar para permitir que o microempresário saia da informalidade”.

Jornal do Senado

Edição de sexta-feira 17 de junho de 2011

Leia o PL 18-2011

2 Comentários to “Empresa individual limitada é aprovada e vai à sanção”

  1. E quando vai regulamentar…??!?!?!

  2. O projeto foi encaminhado para a sanção presidencial em 20.06.2011. Ficou estabelecido no projeto que a lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

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