AGU obtém o reconhecimento de constitucionalidade dos critérios de correção e juros aplicados sobre débitos previdenciários

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o reconhecimento da constitucionalidade dos critérios de correção monetária e juros aplicados aos débitos da Fazenda Pública a partir da vigência da Lei 11.960 de 2009, que trata do parcelamento de débitos.

A conclusão foi adotada no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 40/2006, que pediu a declaração de inconstitucionalidade do Art. 5º da Lei 11.960/09, diminuindo o percentual de juros de 12% para 6% ao ano a partir de 30/06/2009. A Arguição também pedia que fosse determinava a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária, regime igual ao adotado para remuneração da caderneta de poupança.

O recurso afirmava que a nova lei prejudicou o segurado e que só poderia ser aplicada aos processos iniciados a partir de junho de 2009, e que a T.R. não poderia ser usada como fator de correção porque em tese não representaria a recuperação das perdas inflacionárias.

Em sustentação oral, o Procurador Chefe do Núcleo de Tribunais da PFE-INSS, apresentou argumentos baseados no fato de que essa nova lei equilibrou a excessiva taxa de juros antes aplicada aos débitos previdenciários, bem como ofereceu justa remuneração aos credores da fazenda pública federal, considerando a rentabilidade da caderneta de poupança nos últimos anos. O procurador defendeu que é legítima e cabível a competência da União para estabelecer os índices de atualização de qualquer dívida de acordo com a conjuntura econômica.

Julgamento

Após a sustentação, os desembargadores iniciaram o debate no plenário, tendo o voto do relator sido contrário ao pedido da PFE/INSS, acompanhado por outros quatro membros. Mas o placar do julgamento virou, quando o Desembargador Luiz Antonio Soares declarou que “a União estava no seu legítimo direito de fixar os padrões de atualização da dívida pública de qualquer natureza, seja judicial ou não”. Com apenas dois votos favoráveis à constitucionalidade dos índices legais, o Desembargador Guilherme Calmon pediu vistas do processo, transferindo a sessão para o dia 02 de maio.

Naquela ocasião, o Tribunal acolheu em parte os argumentos da PFE/INSS e declarou somente a inconstitucionalidade da expressão “uma única vez” do texto original da lei: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

A justificativa foi que a manutenção de tal expressão poderia fazer com que a Administração tentasse limitar a atualização da dívida até a data da inscrição do precatório, e a Constituição Federal determina que a atualização monetária deva ser aplicada até a data do depósito.

A sessão – iniciada com 5 votos a 2 contra a proposta da PFE-INSS – terminou com 14 votos a 8 a favor dos índices legais.

Segundo a Procuradoria, o resultado é uma vitória a favor da manutenção dos índices de correção monetária e juros legais, pois a declaração de inconstitucionalidade da expressão é irrelevante, já que a União sempre paga seus débitos corrigidos automaticamente até o depósito do precatório ou requisição de pequeno valor.

Procuradores que atuaram no caso ressaltaram que a decisão representa uma economia de 6% ao ano a partir de 30/06/2009 para todas as contas de liquidação contra a fazenda pública e não só o INSS, em processos em trâmite no TRF-2ª Região. “Nos processos previdenciários o valor é muito alto, pois o valor médio de cada causa é de cem mil reais”, destacaram.

O TRF2, inclusive, decidiu editar súmula sobre a matéria.

A PFE-INSS é uma unidade da Procuradoria Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Arquição de Inconstitucionalidade n.º : Nº 1998.50.01.002324-0 TRF-2ª Região

Adélia Duarte/Rafael Braga

Data da publicação: 02/06/2011

Fonte: AGU

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