Archive for junho, 2011

30/06/2011

Reafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Foi reafirmada jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 – com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.

A questão constitucional tratada no processo, Agravo de Instrumento (AI) 842063, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. O ministro Cezar Peluso, relator do recurso, considerou admissível o agravo e lhe deu provimento, convertendo-o em recurso extraordinário. No mérito, a Corte reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto.

Por meio deste recurso, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contesta decisão que negou o processamento de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Esse acórdão determinava que a MP nº 2180-35/2001 devia ter sua aplicação restrita às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência. O TRF entendeu que nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é vedada a retroação de legislação mais gravosa que ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Assim, a recorrente alegava violação do artigo 5º, inciso II, e 97, da CF. A universidade sustentava que o ato recorrido deveria ser reformado tendo em vista que a orientação dada pelo STF é de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação.

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20/06/2011

TST rejeita estagiário como representante de empresa em audiência

Estagiário não é empregado e não pode ser preposto – representante do empregador em audiência trabalhista. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou ontem (15) decisão que havia admitido a representação em juízo da Atento Brasil S.A. por um preposto estagiário. Após declarada a revelia e aplicada a pena de confissão à empresa pela Terceira Turma, o processo retorna à 7ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), para julgamento da reclamação, observando a decisão do TST.

Segundo a ministra Rosa Maria Weber, relatora do recurso de revista, o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que havia mantido a sentença da 7ª Vara de Goiânia, contrariou a Súmula 377 do TST, que estabelece que o preposto deve ser necessariamente empregado do empregador. As únicas exceções da Súmula 377 são quanto às reclamações de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário.

Representação irregular

Na audiência na primeira instância, o representante da Atento Brasil admitiu não ser empregado e, sim, estagiário da empresa. Com a aceitação da representação pela Vara de Goiânia, o autor da reclamação, então, recorreu ao TRT18, alegando ser irregular a representação da Atento, e que a ela deveriam ser aplicadas as penas de revelia e confissão ficta.

O Regional, porém, rejeitou o apelo do trabalhador quanto a essa questão. Para o TRT18, a figura do estagiário se assemelha à do empregado com vínculo permanente, por existirem, invariavelmente, os requisitos de pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Por fim, o Regional concluiu que o estagiário também “se insere na estrutura organizacional da empresa e, dessa forma, pode vir a ostentar conhecimentos dos fatos postos em litígio”. Sem ter obtido sucesso no Tribunal Regional, o autor recorreu, então, ao TST contestando a decisão.

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18/06/2011

Ministro Peluso lança, na terça-feira, processo eletrônico para todos os tribunais

O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anuncia nesta terça-feira (21/6), durante a sessão plenária do CNJ, que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) está à disposição dos tribunais de todo o país. O PJe, desenvolvido pelo Conselho em parceria com os tribunais, é um sistema de automação do Poder Judiciário, que permite eliminar tarefas processuais e a tramitação eletrônica dos processos judiciais.

O anúncio será feito às 14h, na presença dos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Orestes Dalazen, do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler.

Na quarta-feira (22/6) pela manhã, será feita a apresentação do PJe, no Plenário do CNJ, aos presidentes dos tribunais e responsáveis por tecnologia de cada órgão. A reunião será coordenada pelos conselheiros Walter Nunes da Silva Jr e Felipe Locke Cavalcanti.

Cada tribunal receberá um CD com o manual de instruções para instalação e configuração do sistema. “Esta é a primeira versão nacional do PJe que está pronta para uso do Judiciário”, diz Marivaldo Dantas de Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, lembrando que o “sistema está em constante evolução”.

A versão a ser lançada na terça-feira ainda não atende totalmente à justiça criminal. Segundo Marivaldo Dantas, há algumas ferramentas que podem ser utilizadas pela área criminal, mas ainda faltam ajustes para atender as especificidades do processo criminal. A previsão é que o sistema estjeja completo em agosto.

Gilson Luiz Euzébio

Agência CNJ de Notícias

17/06/2011 – 15h58

18/06/2011

Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas

Empresas que não comprovarem a inexistência de dívidas junto à Justiça do Trabalho não poderão participar de licitações promovidas pela administração pública

Segue para sanção presidencial o projeto que cria a certidão negativa de débitos trabalhistas. O Senado aprovou ontem o texto da Câmara dos Deputados ao projeto (PLS 77/02) do ex-senador Moreira Mendes. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943.

A certidão, que poderá ser retirada de forma gratuita e eletrônica pelas empresas, comprovará a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.

O projeto altera também a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), tornando obrigatória a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas para habilitação em licitações. As empresas que quiserem ser contratadas pela administração pública terão de quitar suas dívidas trabalhistas.

No entendimento dos senadores, a certidão incentivará os empregadores a se manterem em dia com as obrigações trabalhistas e servirá como instrumento de garantia ao Estado de que suas contratadas sejam empresas idôneas. A proposta recebeu parecer favorável do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Jornal do Senado – Edição de quinta-feira 16 de junho de 2011

18/06/2011

Empresa individual limitada é aprovada e vai à sanção

Segundo Francisco Dornelles, proposta “é da maior importância para o fortalecimento da microempresa, para a retirada da informalidade e para o crescimento econômico”

Os empreendedores brasileiros poderão ter em breve a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Plenário do Senado aprovou ontem projeto de lei da Câmara que permite a abertura de empresa individual de responsabilidade limitada como nova modalidade de pessoa jurídica. A proposta, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), vai à sanção.

Pelo Código Civil, para ter personalidade jurídica de natureza limitada é preciso que duas ou mais pessoas unam capital e formem uma sociedade. Com isso, os sócios conseguem a distinção entre o patrimônio da empresa e seus patrimônios pessoais. Com a alteração no Código prevista no PLC 18/11, empreendedores individuais podem abrir empresas seguindo as mesmas regras das sociedades limitadas, e podendo, também, proteger seu patrimônio pessoal de eventuais riscos.

A empresa individual de responsabilidade limitada, segundo o projeto, receberá a expressão “Eireli” em seu nome empresarial, após a denominação social. Para evitar abusos ou desvios de finalidade no uso dessa nova personalidade jurídica, a iniciativa prevê apenas uma empresa individual por pessoa e a exigência de um capital integralizado de, no mínimo, cem vezes o valor do salário mínimo vigente no país.

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16/06/2011

Diferenças entre salário e auxílio-doença podem ser caracterizadas como lucros cessantes

Os valores referentes às diferenças entre o salário da empregada, recebido antes da doença ocupacional, e o benefício previdenciário referente ao auxílio-doença podem ser caracterizados como lucros cessantes. Isso porque a trabalhadora deixou de receber essas importâncias em virtude da doença, o que representa prejuízo para ela. A 8ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento nesse sentido ao acompanhar o voto do juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos.

A trabalhadora adquiriu síndrome do túnel do carpo, doença relacionada ao trabalho, sendo concedido a ela o auxílio-doença acidentário durante nove meses. De acordo com as conclusões do laudo pericial, ela desenvolveu a doença porque exerceu a função de costureira por nove anos, com a realização de tarefas repetitivas e que exigiam o uso da força. Entendendo que a empresa deve responder pelos danos morais e materiais experimentados pela costureira, a juíza sentenciante condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva dos salários, 13º salários, férias, FGTS com multa de 40% correspondentes ao período de estabilidade, nos termos do artigo 118, da Lei 8.213/91. A sentença deferiu ainda a indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, e indenização por danos materiais, correspondentes à diferença entre o benefício auxílio-doença e o valor que receberia, caso estivesse em plena atividade na empresa.

Protestando contra a condenação imposta em 1º grau, a empresa sustentou que não ficou provada a sua culpa no ocorrido e que, ao reivindicar indenização por danos morais, a reclamante não apontou a diferença entre o auxílio-doença e seu salário como lucros cessantes, faltando a causa de pedir da ação.

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07/06/2011

É possível renunciar à aposentadoria e aproveitar o tempo de contribuição para concessão de novo benefício

Aposentado recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, objetivando a reforma da sentença que negou seu pedido em primeiro grau.

Narra que, após se ter aposentado, permaneceu no mercado de trabalho porque o valor recebido a título de aposentadoria não era suficiente para sua manutenção; assim, pede a renúncia da aposentadoria e, com o aproveitamento das contribuições recolhidas posteriormente, a obtenção de novo benefício, mais vantajoso.

O processo, de relatoria da desembargadora federal Mônica Sifuentes, foi julgado pela Segunda Turma.

A Turma, apoiada em jurisprudência já cristalizada nesta corte e também no Superior Tribunal de Justiça, entendeu que “A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos” (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005).

A Turma determinou ao INSS que procedesse ao cancelamento do benefício, concedendo nova aposentadoria, a partir do ajuizamento da ação. Determinou também que as prestações em atraso fossem pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente.

Apelação Cível n. 2009.38.00.018777-6/MG

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Publicado em 06 de Junho de 2011, às 15:55

03/06/2011

STF relativiza a coisa julgada e decide que poder público deve arcar com exame de DNA

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (02), conceder a um jovem de Brasília o direito de voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de investigação de paternidade foi extinto na Justiça de primeira instância do Distrito Federal porque a mãe do então menor não tinha condições de custear esse exame.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363889, que foi suspenso em 7 de abril passado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Naquele momento do julgamento, o relator, ministro José Antonio Dias Toffoli, havia dado provimento ao RE para afastar o óbice da coisa julgada (a sentença já havia transitado em julgado) e determinar o seguimento do processo de investigação de paternidade na Justiça de primeiro grau do Distrito Federal, depois que o Tribunal de Justiça competente (TJDFT) havia extinto a ação.

O caso

Uma ação de investigação de paternidade, cumulada com alimentos, proposta em 1989 pelo autor da ação, por intermédio de sua mãe, foi julgada improcedente, por insuficiência de provas. A defesa alega que a mãe, então beneficiária de assistência judiciária gratuita, não tinha condições financeiras de custear o exame de DNA para efeito de comprovação de paternidade.

Alega, também, que o suposto pai não negou a paternidade. E lembra que o juiz da causa, ao extinguir o processo, lamentou, na época, que não houvesse previsão legal para o Poder Público custear o exame.

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02/06/2011

AGU obtém o reconhecimento de constitucionalidade dos critérios de correção e juros aplicados sobre débitos previdenciários

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o reconhecimento da constitucionalidade dos critérios de correção monetária e juros aplicados aos débitos da Fazenda Pública a partir da vigência da Lei 11.960 de 2009, que trata do parcelamento de débitos.

A conclusão foi adotada no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 40/2006, que pediu a declaração de inconstitucionalidade do Art. 5º da Lei 11.960/09, diminuindo o percentual de juros de 12% para 6% ao ano a partir de 30/06/2009. A Arguição também pedia que fosse determinava a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária, regime igual ao adotado para remuneração da caderneta de poupança.

O recurso afirmava que a nova lei prejudicou o segurado e que só poderia ser aplicada aos processos iniciados a partir de junho de 2009, e que a T.R. não poderia ser usada como fator de correção porque em tese não representaria a recuperação das perdas inflacionárias.

Em sustentação oral, o Procurador Chefe do Núcleo de Tribunais da PFE-INSS, apresentou argumentos baseados no fato de que essa nova lei equilibrou a excessiva taxa de juros antes aplicada aos débitos previdenciários, bem como ofereceu justa remuneração aos credores da fazenda pública federal, considerando a rentabilidade da caderneta de poupança nos últimos anos. O procurador defendeu que é legítima e cabível a competência da União para estabelecer os índices de atualização de qualquer dívida de acordo com a conjuntura econômica.

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02/06/2011

Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual

A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou um recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Nesse recurso, os ministros definiram que, para a aplicação da multa, deve ficar demonstrada claramente a intenção da parte em induzir o Poder Judiciário a erro.

De acordo com o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei n. 1.060/1950, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei e pagará até dez vezes as custas judiciais quem tentar induzir o Judiciário a erro. O juiz de primeiro grau entendeu que eventual imposição da multa deveria ser fixada pela instância que revogou o benefício da gratuidade processual. O TJSP, por sua vez, entendeu que a multa deveria ter sido pleiteada junto à instância inferior.

De acordo com os ministros da Terceira Turma, por se tratar de sanção punitiva, independentemente da parte contrária, a multa pode ser imposta de ofício e a qualquer tempo pelo próprio juiz. A relatora, ministra Nancy Andrighi, assinalou que a simples negativa na concessão da assistência não conduz automaticamente à incidência da punição. Deve ficar cabalmente demonstrada a intenção da parte de induzir o Poder Judiciário a erro.

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