Archive for fevereiro 8th, 2011

08/02/2011

Estado é condenado a indenizar acusado de furto que teve nome divulgado em site da PM

O juiz da 3ª Câmara da Fazenda Pública Estadual, Ari Ferreira de Queiroz, condenou o Estado de Goiás ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil ao advogado Carlos Luiz Espíndula Gonzaga Cardoso, que atuou em causa própria, por terem mantido seu nome no site da Polícia Militar (PM) do Estado de Goiás como acusado de furto, mesmo não tendo sido denunciado pelo Ministério Público, e ter sofrido desgastes à época do fato por cursar Direito em uma universidade de Goiânia.

No pedido inicial, Carlos Luiz  entrou com o processo também contra o Google Brasil Internet Ltda por manter em seu banco de dados a informação inverídica. Já contra o Estado, o advogado entendeu  que foi vítima de acusação pela PM. No entanto, o requerente admitiu ter sido preso em flagrante, mas não concordou em ver seu nome estampado no site da PM, especialmente pelo fato de não ter sido nem denunciado.

O magistrado concedeu liminar para retirar o nome do requerente dos artigos de internet. Mas a Google, em em sua defesa, pediu a extinção do processo e alegou ser impossível cumprir a decisão liminar por não ter gerência sobre os conteúdos localizados pela ferramenta de buscas Google Search, já que é um “mero buscador, que apenas aponta aos seus usuários página de terceiros, os quais são os verdadeiros responsáveis pelos conteúdos ali expostos”. Por sua vez, o Estado de Goiás contestou o mérito dizendo ser inaplicada ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, por não existir nenhuma conduta praticada por agente público, e arguiu ausência de prova do dano moral.

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08/02/2011

Dissolução irregular de empresa autoriza execução direta contra sócio-gerente

O sócio-gerente de empresa cujas atividades foram encerradas de forma irregular pode responder diretamente, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas tributárias, ainda que a sociedade tenha oferecido bens à penhora. Em situações assim, o sócio-gerente não goza do benefício legal que mandaria a execução recair primeiro sobre os bens da empresa.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um empresário do Rio Grande do Sul que pretendia se ver livre de uma execução dirigida contra ele pela Fazenda Estadual. A firma da qual ele era sócio-gerente, e que estava sendo cobrada pelo Fisco, havia indicado à penhora um imóvel de 1.760 hectares em Mato Grosso, mas a Fazenda Pública o recusou e o juiz redirecionou a execução contra o empresário.

“A responsabilidade do diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, é de natureza pessoal”, afirmou o ministro Luiz Fux, relator do recurso, ressaltando que essa determinação está expressa no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN).

Ele acrescentou que “o efeito gerado pela responsabilidade pessoal reside na exclusão do sujeito passivo da obrigação tributária (a empresa executada), que não mais será levado a responder pelo crédito tributário, tão logo seja comprovada qualquer das condutas dolosas previstas no artigo 135 do CTN”.

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