Archive for dezembro, 2010

30/12/2010

Governo federal lança novo documento de identidade civil dos brasileiros

Será lançado nesta quinta-feira (30/12/10), em Brasília, o Registro de Identidade Civil (RIC), o novo documento de identidade dos brasileiros. Trata-se de um dos mais modernos documentos de identificação do mundo, que deve substituir o atual RG.

O lançamento acontece no Salão Negro do Palácio da Justiça, às 12h, e contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, do diretor do Instituto Nacional de Identificação, Marcos Elias de Araújo, do diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato da Silveira Martini, e do presidente da Casa da Moeda do Brasil, Luiz Felipe Denucci, entre outras autoridades.

O novo documento conta com diversos mecanismos de segurança, além de um chip, onde estarão armazenadas as impressões digitais do titular e informações como sexo, nacionalidade, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, órgão emissor, local de expedição, data de expedição, data de validade do cartão e dados referentes a outros documentos, como título de eleitor, CPF etc.

Implantação

Por se tratar de um projeto de alcance nacional e que atingirá todos os cidadãos brasileiros, a implantação do novo documento de identidade civil – RIC ocorrerá em um período de 9 anos, com etapas graduais de implantação.

O ano de 2011 será de ajustes nos processos e rotinas dos órgãos envolvidos. Nessa etapa, alguns brasileiros serão escolhidos para receber o seu RIC e não há a possibilidade de ir até um órgão de identificação para requerer o seu.

As cidades de Salvador/BA, Brasília/DF, Hidrolândia/GO, Ilha de Itamaracá/PE, Rio de Janeiro/RJ, Nísia Floresta/RN e Rio Sono/TO serão as primeiras localidades cujos cidadãos receberão o RIC.

Porém, é importante ressaltar que nem todos os moradores dessas localidades foram contemplados, pois, nesse primeiro momento, o RIC será emitido a partir de uma base de dados já existente nos Institutos de Identificação Estaduais e no Tribunal Superior Eleitoral (cidadãos que já foram recadastrados para votação em urna biométrica).

Em breve, os cidadãos contemplados com o RIC receberão uma carta com orientações para recebê-lo.

No entanto, se o seu RIC não for emitido agora, não há motivo para preocupação. Os documentos atuais continuam valendo.

O Comitê Gestor do RIC divulgará o calendário para implantação do RIC em todo o país.

Dúvidas

O que o RIC tem de novo?

A grande novidade é que, com o RIC, cada cidadão passa a ter um número único, baseado em suas impressões digitais, no Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil. Esse cadastro estará integrado com as bases de dados dos órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, na forma da lei.

Já o cartão RIC é feito de policarbonato e possui várias camadas, o que lhe confere alta resistência e durabilidade. É especialmente preparado para o processo de gravação a laser, que proporciona alta qualidade gráfica e dificulta a alteração dos dados impressos. Esse novo documento possui os mais modernos itens de segurança documental, como por exemplo: dois chips microprocessadores (um com contato e um sem contato), dispositivo óptico variável, foto fantasma e imagens combinadas gravadas a laser, entre outros.

Já posso solicitar o meu cartão RIC?

Ainda não. O ano de 2011 será de ajustes nos processos e rotinas dos órgãos envolvidos. Nessa etapa, alguns brasileiros serão selecionados para receber o seu RIC e não há a possibilidade de ir até um órgão de identificação para requerer o seu.

Como foi feita a escolha dos locais que receberão o RIC na primeira etapa de implantação?

O primeiro critério levado em consideração para essa definição foi o próprio estado se disponibilizar para participar do projeto piloto. O segundo critério foi o aspecto técnico, pois o estado, necessariamente, precisava dispor de requisitos tecnológicos para a integração com o Órgão Central.

Por que o RIC é uma identidade mais segura?

Os dados biométricos estarão armazenados em um banco de dados unificado, chamado Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil. É importante enfatizar que o número RIC contido no documento será gerado e fornecido pelo órgão central, após a confirmação da unicidade da identificação do cidadão, com base em suas impressões digitais e será representado por número seqüencial, sendo que em nenhuma hipótese o RIC poderá ser reutilizado. Além disso, o cartão do RIC conterá os mais modernos elementos de segurança.

Porque usar impressões digitais para garantir que cada cidadão seja único no Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil?

O uso das impressões digitais é um método de identificação preciso, barato, pouco intrusivo e amplamente difundido, adotado no Brasil desde 1903. Além disso, as impressões digitais representam características únicas de cada indivíduo.

E quem não possuir dedos poderá ter um RIC?

Casos particulares serão individualmente analisados e resolvidos nos Órgãos de Identificação, como já era feito com as carteiras de identidade.

O cartão RIC é gratuito?

Os cartões RIC emitidos em 2011 serão custeados pelo Ministério da Justiça e, por isso, não terão custo para o cidadão ou para os institutos de identificação. O investimento no primeiro ano será de cerca de R$ 90 milhões. Para os próximos anos, o Comitê Gestor do RIC vai definir a origem dos recursos que vão custear as emissões, sendo possível, inclusive, parcerias público-privadas e financiamento internacional.

O RG deixará de ser válido?

Não. O RIC vai substituir o RG de forma gradual, sem ferir a cidadania dos brasileiros. Tanto o RG quanto o RIC serão documentos válidos para identificação civil. A Carteira de Identidade – RG continuará válida pelo menos até que todos os cidadãos tenham sido recadastrados.

RIC vai substituir outros documentos?

Segundo o Decreto nº 7.166, de 05 de maio de 2010, a implementação do RIC não comprometerá a validade dos demais documentos de identificação.

Quais os cuidados que devo ter com o cartão RIC?

Para que seu novo cartão de identidade funcione perfeitamente:

  • não molhe;
  • não arranhe, risque ou raspe;
  • não deixe próximo de campos magnéticos, como celulares;
  • não deixe em contato com materiais metálicos, como moedas.

O cartão RIC tem validade?

Sim. A validade, que será de 20 anos a contar da data de expedição, estará impressa no cartão RIC.

No caso de alteração de nome da pessoa (por exemplo: casamento, autorização judicial, etc.) é necessário solicitar outro cartão RIC?

Sim, deverá ser solicitado outro cartão, com o novo nome. Porém, o número RIC permanecerá o mesmo, pois ele está vinculado às impressões digitais, que não se alteram.

Quais dados estão gravados no chip do cartão RIC?

No chip do seu cartão RIC estarão gravados os dados biográficos (nome, filiação, data nascimento, etc.) e biométricos (impressões digitais), o que possibilitará a identificação eletrônica automatizada do portador e o uso da certificação digital.

O que é certificação digital?

É uma tecnologia que permite que as transações eletrônicas sejam realizadas com segurança, garantindo a autenticidade, confidencialidade e integridade das informações. Para saber mais, clique aqui

Onde o cartão RIC pode ser usado?

A função principal do cartão RIC é a de identificação individual civil. Além disso, o cartão RIC possui um chip que conterá a certificação digital, entre outras aplicações. Com a certificação digital, o seu cartão RIC poderá ser utilizado em todos os ambientes que requeiram esse serviço. Para saber onde usar, clique aqui

Posso utilizar o cartão RIC para viajar para outros países?

O cartão RIC foi projetado para ser utilizado também como documento de viagem. Porém, a sua aceitação depende de acordos bilaterais entre o Brasil e outros países. Para saber se o país para onde você deseja viajar já aceita o cartão RIC, clique aqui.

Quais as responsabilidades que tenho agora que possuo um Certificado Digital?

As ações feitas pela Internet com o uso do seu certificado digital têm validade jurídica. Isso significa que você deve ter cuidado especial para que o seu cartão não seja perdido ou roubado.

Além disso, você é responsável pela criação, troca, utilização e proteção das senhas que permitem que seu certificado seja utilizado. Para sua segurança e privacidade, somente você deve conhecer a sua senha. Atenção: nunca guarde a senha junto com o cartão RIC.

Também é obrigatório solicitar a cancelamento, imediatamente, quando:

  • houver suspeita de uso indevido ou não autorizado de seu certificado digital, especialmente em caso de perda, furto ou roubo;
  • houver alteração de qualquer informação constante do Certificado.

Se eu perder meu cartão RIC, o que devo fazer?

O primeiro passo é cancelar o certificado digital. Procure o órgão de identificação em que foi obtido o seu RIC, onde você também poderá solicitar a segunda via do cartão.

Em caso de outras dúvidas, entre em contato pelo email ric@mj.gov.br

Legislação

O Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010 – criou o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, instituiu seu Comitê Gestor, determinou que o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça e regulamentou disposições da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, com nova redação dada pela Lei 12.058 de 14 de outubro de 2009.

Fonte: Ministério da Justiça
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28/12/2010

STF vai julgar suspensão de liminar que garantiu inscrição na OAB sem aprovação no Exame de Ordem

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos que contestam a possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário naquele Tribunal (RE 603.583).
O Exame de Ordem é previsto no Estatuto da Advocacia, segundo o qual todos os que almejam ser advogados e exercer a advocacia devem submeter-se à prova (artigo 8º da Lei n. 8.906/1994).
20/12/2010

É obrigatória a intimação de todos os executados sobre penhora

É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, que determinou a anulação do processo a partir da penhora, exclusive.
[Íntegra do Acórdão abaixo]
17/12/2010

STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário.

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17/12/2010

Plenário do STF mantém exigência de concurso público para titular de cartório

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 28279, ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público. No entendimento majoritário, a Constituição Federal atual exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro.

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17/12/2010

TRF da 5ª Região considera Exame de Ordem da OAB inconstitucional

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Região Federal da 5ª Região, em Recife, concedeu liminar na terça-feira (13), em que considera inconstitucional o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a decisão, o desembargador entende que a OAB não teria prerrogativa constitucional para conceder autorização profissional.

A OAB tem dez dias para se pronunciar sobre o assunto. Depois disso, segundo o TRF, o agravo será levado para discussão na 1ª Turma do Tribunal, que decidirá sobre o mérito da matéria. Após essa decisão, a OAB poderá entrar com recurso.

Leia a decisão que deferiu a liminar

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03/12/2010

Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.
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02/12/2010

Foro da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva

Execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Ministério Público Federal (MPF). A relatora é a ministra Nancy Andrighi.
[Íntegra do Acórdão abaixo]
01/12/2010

Sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência não anula decisão

A sentença dada por juiz diferente do que presidiu a audiência de instrução, por si só, não é motivo para anulação do julgamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo de instrumento da Ford Motor Company Brasil Ltda. A empresa buscava a admissão e análise de um recurso especial e a anulação da sentença na primeira instância.