PGR considera inconstitucional partes da emenda sobre pagamento dos precatórios

A Procuradoria-Geral da República considerou inconstitucional partes da emenda que mudou a forma de pagamento dos precatórios, que são dívidas do Poder Público reconhecidas pelo Judiciário.

A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e contestada por diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil. O procurador-geral Roberto Gurgel concordou com o argumento da OAB de que, ao permitir o aumento dos prazos, a nova regra estendeu o pagamento das dívidas para a eternidade.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcanti, espera que o Supremo Tribunal Federal tenha o mesmo entendimento da PGR, por considerar que a emenda fere a Constituição em dois pontos.

“O processo legislativo não observou o interstício de cinco dias entre uma apreciação e outra por parte dos órgãos legislativos, mas o que é fundamental é a questão da eternização dos prazos. Hoje, pela Constituição, os órgaos públicos teriam dez anos para pagar as suas dívidas. Amplia-se para 15 anos e há uma limitação: só pode ser pago entre 1% e 2% da receita líquida do estado. É algo que em algumas situações coloca os créditos a serem pagos a partir de 50 anos, porque não tem como pagar, é o caso de São Paulo, Espírito Santo. Portanto, o Estado passa a ser um estimulador do calote.”

Integrante da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Régis de Oliveira, do PSC paulista, concorda os argumentos da OAB.

“Claro que a gente reconhece a dificuldade que estados e municípios têm para pagar seus débitos. Mas esse é um problema que terá que ser resolvido de outra forma, não agredindo a Constituição. Os estados e municípios têm obrigação de pagar seus débitos, têm que separar recursos para isso. De acordo com o montante dos créditos apontados pelo Judiciário, não há como fugir disso.”

Mas durante sua tramitação, muitos parlamentares defenderam que a emenda é um avanço, justamente por levar em consideração a realidade das contas públicas. O presidente da Comissão Especial que analisou o assunto, deputado Devanir Ribeiro, do PT de São Paulo, considera que é melhor receber menos do que não receber nada.

“Se você pegar o estado de São Paulo, que tem uma arrecadação líquida de quase R$ 70 bilhões, vai ter de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,8 bilhão para o pagamento de precatórios. Não ´salva a lavoura´, mas pelo menos nós damos esperança que as pessoas recebam, principalmente, as pessoas que estão com 80, 90 anos.”

O parecer da Procuradoria-Geral da República que aponta inconstitucionalidades na emenda dos precatórios foi encaminhado ao relator da ação no Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto. Ainda não há data marcada para análise do processo.

De Brasília, Mônica Montenegro.

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Rádio Câmara

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