Archive for outubro 6th, 2010

06/10/2010

Correio deve admitir candidato a carteiro reprovado por ter cálculo renal

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou que seja admitido no cargo de carteiro candidato aprovado no concurso, mas reprovado em exame médico por ter cálculo renal.

O autor ajuizou ação em 2008, após ser reprovado em exame médico sob alegação de que apresentaria “riscos operacionais”. Ele sustenta que a doença não é incapacitante e que, caso se manifeste, pode ser curada com tratamento específico.

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06/10/2010

Medida Provisória reforça segurança de sigilo fiscal de contribuintes

O presidente Lula assinou nesta terça-feira (5/10) medida provisória (ver íntegra da MP) que prevê a demissão, por justa causa, de servidores da Receita Federal que estiverem envolvidos em casos comprovados de quebra de sigilo fiscal de contribuintes. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que acredita que com a mudança na legislação “o funcionário vai pensar duas vezes antes de emprestar a senha para alguém”.

Segundo Mantega, a MP prevê como casos passíveis de demissão o empréstimo ou negligência no uso de senha dos computadores do órgão e também a impressão de informação de contribuintes sem autorização. Outra mudança é que a partir de agora o acesso a informações de um contribuinte só será feito por meio de um certificado digital ou uma declaração expedida por cartório. A Receita ainda entrará em contato com o cartório para confirmar a veracidade do documento. Hoje, o pedido é feito por meio de um formulário entregue pela própria receita e preenchido pelo interessado.

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