28/10/2010
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nos dias 13 e 14 de setembro em Salvador (BA), confirmou o entendimento de que, para conceder o benefício assistencial, o INSS não pode exigir que o segurado comprove incapacidade permanente para o trabalho. Nesse sentido, é possível conceder o benefício ao contribuinte que apresente incapacidade apenas temporária, desde que seja total, conforme prevê a súmula 29 da própria Turma, em consonância com o artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93.
Posted in benefício assistencial, benefício previdenciário, Direito Previdenciário, incapacidade temporária |
Leave a Comment »
27/10/2010
Ficha Limpa: renúncia é caso de inelegibilidade para as Eleições 2010
Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho, o Plenário da Corte decidiu pela prevalência da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de candidatura do parlamentar para o cargo de senador da República. Os ministros, por maioria de votos (7×3), decidiram aplicar regra do Regimento Interno da Corte segundo o qual, em caso de empate, o ato contestado permanece válido.
read more »
Posted in Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Eleições 2010, Projeto Ficha Limpa |
Leave a Comment »
26/10/2010

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444.
“A publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial”, avalia o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao discorrer sobre o tema.
Posted in Direito Constitucional, Direito Processual Civil, segredo de Justiça |
Leave a Comment »
22/10/2010
A tortura é condenada pelas Nações Unidas, considerada uma grave violação dos Direitos Humanos e tida como crime dos mais repugnantes. Mas, apesar da democracia e dos esforços da sociedade civil, a prática ainda é muito presente no Brasil.
Faltam condições para identificar e combater a tortura no Brasil. Alguns estados não têm sequer corregedoria de polícia, para apurar denuncias contra policiais ou peritos para emitir laudos que confirmem as agressões físicas. Além disso, não há uma estatística oficial sobre a tortura.
read more »
Posted in Direito Constitucional, Direito Penal, Direitos Humanos, tortura |
Leave a Comment »
20/10/2010
A Procuradoria-Geral da República considerou inconstitucional partes da emenda que mudou a forma de pagamento dos precatórios, que são dívidas do Poder Público reconhecidas pelo Judiciário.
A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e contestada por diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil. O procurador-geral Roberto Gurgel concordou com o argumento da OAB de que, ao permitir o aumento dos prazos, a nova regra estendeu o pagamento das dívidas para a eternidade.
Posted in Direito Constitucional, emenda constitucional, inconstitucionalidade, precatório |
Leave a Comment »
19/10/2010

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que trata da persistência da obrigação da seguradora em indenizar, mesmo que o veículo seja transferido sem comunicação prévia, ainda que esta seja exigida no contrato. O texto excetua a obrigação apenas se a transferência significar aumento real do risco envolvido no seguro.
Diz a Súmula n. 465: “Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”.
Posted in Direito Civil, indenização, súmulas, seguro, veículo |
Leave a Comment »
19/10/2010

Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial. Esse entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a um recurso especial movido contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão, baseada em voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, também anulou todos os atos praticados desde a notificação irregular.
Os mutuários ajuizaram ação para anular o leilão do imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Entre outras alegações, eles apontaram a nulidade do processo pela ausência da realização da audiência de conciliação entre as partes e a falta de notificações e prazos para a tentativa de sanar a dívida. Acrescentaram, ainda, que a CEF não seguiu as formalidades legalmente prescritas no Decreto-Lei n. 70/1966.
Posted in citação por edital, contrato, contrato bancário, execução extrajudicial, leilão, notificação, notificação por edital, nulidade, nulidade processual, SFH |
Leave a Comment »
19/10/2010
O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária. Mas essa comodidade, muitas vezes, se vira contra o correntista. O juro do cheque especial cobrado pelo uso do dinheiro extra é conhecido como um dos mais altos do mercado. Várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evitado abusos contra os clientes que lançam mão desse produto bancário.
Posted in capitalização de juros, Código de Defesa do Consumidor, cheque especial, contrato, contrato bancário, Direito Bancário, Direito do Consumidor, empréstimo, juros, juros abusivos |
Leave a Comment »
19/10/2010

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dois cidadãos de São Paulo que pretendiam ver excluídos os registros referentes ao inquérito policial e à ação penal em que foram acusados pelo crime de homicídio culposo. Sentença proferida em maio de 1998 declarou extinta a punibilidade no caso. A Sexta Turma decidiu que, embora os requerentes tenham direito ao sigilo sobre tais informações, elas devem permanecer arquivadas para sempre.
Posted in antecedentes criminais, Direito Processual Penal |
Leave a Comment »
14/10/2010

A mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido, razão por que não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Esse entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Em fevereiro de 2010, a Terceira Seção do STJ (que reúne os membros da Quinta e da Sexta Turmas) decidiu, ao julgar um recurso repetitivo, que a representação da vítima é condição indispensável para a instauração da ação penal (Resp 1.097.042). A decisão de agora é a primeira desde que ficou estabelecido que essa representação dispensa formalidades, uma vez estar clara a vontade da vítima em relação à apuração do crime e à punição do agressor.
Posted in ação penal, Direito de Família, habeas corpus, Lei Maria da Penha, representação criminal, violência doméstica |
Leave a Comment »