Archive for setembro 16th, 2010

16/09/2010

STJ julga abrangência da proteção da inviolabilidade parlamentar

Por ter feito críticas consideradas ofensivas a um adversário político, o deputado federal Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) poderá vir a ser condenado em ação indenizatória, apesar da garantia constitucional da inviolabilidade parlamentar. O caso está sendo julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após o voto do relator, Luis Felipe Salomão, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Raul Araújo.

Se prevalecer o entendimento do relator, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) terá de decidir acerca do pedido de indenização correspondente a cem salários-mínimos a que Rêgo Filho foi condenado em primeira instância, em ação de danos morais movida pelo ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima.

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16/09/2010

Acionista poderá votar a distância em assembleia geral

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7655/10, já aprovado pelo Senado, que autoriza a participação e o voto do acionista em assembleias gerais a distância, com uso de assinatura eletrônica e certificação digital.

A proposta altera Lei das Sociedades por Ações (6.404/76) e prevê que esse direito será exercido conforme regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no caso de companhias abertas.

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