Juiz proíbe tribunal arbitral de usar símbolos do judiciário

Árbitro não é magistrado e o uso indevido de símbolos da justiça induz o consumidor a erro

(TJDF) O Juiz da 4ª Vara Cível proibiu ao Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros – TJAEM, e seus responsáveis legais a utilização, emissão ou entrega de carteiras funcionais ou cédulas de identificação que contenham símbolos oficiais, vedando expressamente a indução a erro do consumidor. Proibiu ainda o uso de adesivos em veículos, vestes talares, formulários, carimbos, papéis de trabalho com símbolos oficiais ou semelhantes, bem como documentos típicos de processo judicial, inclusive, intimação, citação, mandado, avaliação etc.

Para cada descumprimento de sua decisão o magistrado fixou multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) decretando a reversão da multa ao Fundo de Defesa do Consumidor. O juiz em sua decisão afirma que “a arbitragem da forma como foi instituída violou expressamente a voluntariedade e a consensualidade de estabelecimento expresso de cláusula arbitral.” e que a prática documentada nos autos é “grave” e “agride o direito do consumidor”.

A decisão foi uma antecipação de tutela à ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que buscou preservar os consumidores, em face de uso indevido dos símbolos típicos do Poder Judiciário pelos integrantes Tribunal de Justiça Arbitral, segundo o MP “o dito “tribunal” mais se assemelha a uma empresa de cobrança de cheques devolvidos, revelando que o consumidor se depara com carteiras funcionais, oficiais de justiça, juiz de direito, inclusive sala de audiência”.

Demonstrou o MPDFT que fim social e econômico da pessoa jurídica foi “violado” ressaltou a falta de “transparência” uma vez que o consumidor recebe uma convocação com o símbolo da Justiça no topo do documento e com a expressão de obrigatoriedade de comparecimento, compelindo o consumidor a aceitar, “fazendo-o acreditar que se trata de uma convocação do Poder Judiciário.” Lembrou neste contexto que o árbitro não detém qualquer poder estatal, “pois árbitro não é magistrado.”

O Juiz reconheceu a violação dos arts. 3º a 7º da lei de arbitragem e o uso indevido dos símbolos uma vez que são privativos das entidades de direito público e não de sociedades de direito privado e destacou em sua decisão ser evidente a “violência ao CDC diante da publicidade enganosa e abusiva dos métodos coercitivos nas práticas de imposição de cláusulas abusivas no oferecimento de produtos e serviços”.

Escreve ainda ser “fortes os indícios de que os réus atuem como empresa de cobrança, ao arrepio da lei de arbitragem, pois as adesões induzem o consumidor a erro e nulificam de pleno direito as cláusulas contratuais”… “colocam o consumidor em desvantagem exagerada, tudo incompatível com a boa-fé, pois a utilização da arbitragem de forma compulsória é uma nulidade absoluta.”

Nº do processo: 2010.01.1.111295-5

Autor: AJ

27/7/2010

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9 Responses to “Juiz proíbe tribunal arbitral de usar símbolos do judiciário”

  1. O MAGISTRADO NÃO CONHESE A LEI 9 307. POIS O ARTIGO 17, 18 QUE DIZ :

    ART 17 O ARBITRO QUANDO NO EXERCICIO DA SUA FUNÇAÕ FICA EQUIPARADO AOSFUNCIONARIOS PUBLICOS,PARA OS EFEITOS DA LEGIDLAÇÃO PENAL.

    ART 18 O ARBITRO E JUIZ DE FATO E DE DIREITO,É A SENTENÇA QUE PROFERIRNÃO FICA SUJEITO A RECURSO OU HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO. (VEMOS QUE ESSA LEI VEIO AJUDAR O PODER ESTATAL E NÃO ATRAPALHAR,POIS O MESMO ESTA ATOLADO DE PROCESSOS.FOI UMAS DAS MELHORES LEIS JA CRIADA.ELES DEVERIAN SER ASALARIADOS,E RETIRAVA-SE O PODER DE COBRANÇAS QUE OS MESMOS TEM.)

  2. Ao meu ver, isto incomoda os juízes togados “concursados”. Além do artigo 17 da Lei 9.307 dizer que o juiz arbitral se equipara ao juiz comum, é sabido por todos que o Poder Judiciário por inúmeros motivos reais como, falta de recursos, baixa qualidade da magistratura, corrupção, folga do funcionalismo público, leva o país à lama. O juiz arbitral veio para tentar cobrir essa lacuna. Ele não pediu para nascer, não foi uma profissão inventada, mas sim, algo que veio da necessidade da sociedade em obter seus direitos mais rapidamente. Como dizem, “melhor resolver nas coxas, do que não resolver nada”. Se os juízes togados fizessem seu trabalho de forma honesta, decente e eficiente, não precisaríamos dos outros tipos de julgadores. Então, ao invés de irem contra, deveriam agradecer a existência dos árbitros. Atualmente vemos que a negociação, a conciliação, a arbitragem e a resolução na justiça privada é a melhor forma de resolver conflitos, uma vez que na justiça comum, você morre esperando, e se obtiver uma sentença à tempo, esta é de péssima qualidade, sem qualquer atenção decente, esforço e inteligência aos fatos dos autos. A carteira funcional não viola direito algum do CDC ou do consumidor comum. O juiz arbitral é contratado pelas partes que tem completa e total ciência do contrato de prestação de serviços; Ou seja, ele é um juiz eleito pelas partes e se chegar alguma intimação em minha casa, saberei de onde vem. Os abusos cometidos por alguns desses profissionais, o dolo, a ilegalidade, com certeza não será reprimida se nós como sociedade arrancarmos seus objetos desenhados ou adesivos do para-brisas de seus veículos. Mas é mais fácil dar mais uma sentença de péssima qualidade, do que fiscalizar, legislar e resolver o problema corretamente. Este é o brasil… A piada internacional.

  3. PARABÉNS AO MAGISTRADO DO TJDF, UM VERDADEIRO ABSURDO SENDO COMETIDO POR ESSAS EMPRESAS DE ARBITRAGEM. ONDE JÁ SE VIU USAR OS SÍMBOLOS DA JUSTIÇA E CONFUNDIR O CONSUMIDOR? TEM INCLUSIVE ÁRBITRO QUERENDO PORTE DE ARMA, SENDO QUE SEQUER SABE O QUE É DIREITO PENAL. UM TOTAL ABSURDO E DESVIRTUAMENTO DA LEI DE ARBITRAGEM.

  4. Entendo que nos árbitros devemos nos preparamos melhor para assim colaborar com a celeridade da justiça deste país chamado Brasil, pois é por isso que estamos vivos. Mas se o poderes maiores realmente juga generalizando as nossas ações em quanto desprovidas de coerência e confiabilidade, basta-nos agora nos Juízes arbitrais ou melhor brasileiros motivado pelo justiça esperançosa respeitamos tal decisão e nos colocamos mais uma vez a disposição da esperança e assim rezar que algum iluminado possa-nos da essa honra e tais estudos aprofundados para assim mais uma vez colaborarmos com o nosso país que esta realmente precisando de ajuda..

  5. Sou um Juiz Arbitral e não vejo em nenhum ponto de vista que um Juiz togado tenha condições de conhecimentos culturais e de leis constitucionais a mais de que um Juiz Arbitral preparado para tal. A unica coisa que difere são os 5 anos de direito que os Juiz togados tem em comparação que um Juiz Arbitral preparado que é bacharelado em outro curso e que se tornar um Juiz Arbitral mesmo que nao dentro de uma faculdade estudou com afinco o código penal brasileiro para atuar como Juiz de fato e de direito. Acho sim que todas as escolas de Juiz Arbitrais do pais devam sim exigir apenas candidatos formados em quaisquer outras areas assim os senhores Juizes togados apenas teriam a vantagem da burocracia governamental do emprego. No meu caso, sou formado em Jornalismo e Massge Therapy nos USA, falo quatro linguas, alem de varios cursos inclusive de Law Enforcement (USA),e linguistica em ingles e o exigido pela Associação de Juizes Arbitrais ASPTCOMAD….Será que pessoas como eu perderiamos em alguma maneira para alum Juiz Togado??? É preciso não generalizar valores, mas se faz necessario e frizando mais uma vez que escolas
    de curso de Juizes Arbitrais exijam sim alguma formação universitaria para que realmente um Juiz Arbitral seja equiparado ao Juiz estatal. Quanto a simbolos, isto é apenas despeito de algum Juiz preocupado com seu estatus, porque lei é e existe apenas uma seja dentro dos foruns estatais quanto dentro dos foruns privados e simbolização representando a lei brasileira é somente uma, portanto seria bom a concientização e harmonização de todos os que prezam pelo direito do cidadão dentro da lei.
    CUMPRA-SE

  6. Tem um ditado popular que diz… o juiz pensa que é Deus e o Desembargado tem certeza. pensando assim quero deixar aqui meu repudio com relaçao a posiçao tomado pelo magistrado…a arbitragem veio pra ficar, nao adianta espernear que nao tem jeito. tem muito juiz que nem trabalhar trabalha. principalmente aqueles que sao lotados no interior …vao uma vez no mes quando deveriam morar no municipio..é um absurdo um casal esperar até um ano por um casamento no civil … defeito tem em todo seguimento da sociedade, pensando nisso é que foi criado o conselho de justiça, que até entao nenhum juiz ia preso por corrupçao nesse paiz.. isso é um grande sinal de que as coisas estao mudando …existem processo que duram mais de vinte anos pra ser resolvido..a justiça arbitral vei pra acabar com essa falha do poder estatal… entao querendo eles ou nao estamos aqui pra ficar com muita responsabilidade…

  7. Quais os símbolos da arbitragem que o Juiz arbitral pode usar, sem que tem que pagar essa multa de 200.000,00 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) decretando a reversão da multa ao Fundo de Defesa do Consumidor?

  8. Vejo que a Arbitragem existe desde bem antes de Cristo. Um rei era arbitro. O proprio Salomão era arbitro. Depois veio Moises, que julgava os conflitos do povo.
    Certa vez fui testemunha de um caso. A Juiza chamou muito a minha atençao quando disse que não conhecia a soldagem, não conhecia o procedimento, e nem como funcionava a tal profissão. Entedi que ela não precisa conhecer a soldagem para jugar o caso. já imaginou se um juiz conhecesse de tudo para dar uma sentença? Ele teria que ter varias profissões para julgar . Vejo a Arbitragem, sim, como solução de conflitos. Quem disse que Salomão ou Moises tinham estudos para julgar os casos? Mas eles jugavam os fatos ali colhidos. Eles eram Arbitros, e com excelência. Parabéns a todos os Arbitros do País, pois vocês tem feito um papel decente na sociedade Brasileira. Ao contrário de muitos, que têm o poder, e mesmo assim se vendem.

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