Archive for julho 28th, 2010

28/07/2010

Seguradora é condenada a pagar indenização a mulher aposentada por LER

(TJDF) Por decisão do juiz da 10ª Vara Cível de Brasília, a Tókio Marine Brasil Seguradora S.A terá de pagar uma indenização no valor aproximado de R$ 19,5 mil a uma segurada que teve de deixar o trabalho, depois que foi acometida de DORT/LER (Lesão por Esforço Repetitivo). A sentença é de primeiro grau, e cabe recurso.

Narra o processo que a autora contratou um seguro em grupo por invalidez permanente para o trabalho, que incluía cobertura no caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente ou doença. Em meados de 2000, teve conhecimento de que sofria de LER, aposentando-se pelo INSS em 17 de abril de 2006. Em razão da aposentadoria, teria direito ao recebimento da indenização pelo seguro, mas a seguradora não reconheceu a LER como acidente pessoal.

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28/07/2010

Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

Um empresário conseguiu liberar valores de sua aposentadoria bloqueados pela para pagamento de dívidas trabalhistas. Ao julgar o processo, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) decidiu que os recursos da aposentadoria são impenhoráveis. Com isso, reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia mantido o bloqueio.

A primeira sentença foi dada pelo juiz da 6ª Vara de Salvador, que determinou o bloqueio bancário mensal de 30% dos vencimentos do aposentado para pagamento de débitos trabalhistas de empresa de sua sociedade. Inconformado, ele entrou com mandado de segurança no TRT da Bahia com o objetivo de liberar os valores penhorados. No entanto, o Tribunal Regional julgou o bloqueio legal, pois teriam sido observados os critérios de “proporcionalidade e razoabilidade nos direitos individuais (…) que colidem (…) no crédito alimentício do trabalhado já executado e reconhecido em juízo como devido, como também do executado (aposentado), no que aufere como fruto do seu trabalho pessoal e em proveito da própria subsistência, em um mesmo patamar de tratamento constitucional”.

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28/07/2010

Juiz proíbe tribunal arbitral de usar símbolos do judiciário

Árbitro não é magistrado e o uso indevido de símbolos da justiça induz o consumidor a erro

(TJDF) O Juiz da 4ª Vara Cível proibiu ao Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros – TJAEM, e seus responsáveis legais a utilização, emissão ou entrega de carteiras funcionais ou cédulas de identificação que contenham símbolos oficiais, vedando expressamente a indução a erro do consumidor. Proibiu ainda o uso de adesivos em veículos, vestes talares, formulários, carimbos, papéis de trabalho com símbolos oficiais ou semelhantes, bem como documentos típicos de processo judicial, inclusive, intimação, citação, mandado, avaliação etc.

Para cada descumprimento de sua decisão o magistrado fixou multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) decretando a reversão da multa ao Fundo de Defesa do Consumidor. O juiz em sua decisão afirma que “a arbitragem da forma como foi instituída violou expressamente a voluntariedade e a consensualidade de estabelecimento expresso de cláusula arbitral.” e que a prática documentada nos autos é “grave” e “agride o direito do consumidor”.

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