Archive for março 15th, 2010

15/03/2010

Empresa deverá indenizar empregado espancado por policiais no local de trabalho

A 4ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um reclamante que foi espancado pela polícia militar dentro da empresa onde ele trabalhava. Os julgadores entenderam que a reclamada ultrapassou os limites do seu poder diretivo ao convocar, sem justificativa, agentes de polícia para forçar a retirada do empregado do estabelecimento, o que resultou em ofensa à integridade física e psíquica do trabalhador.

Pelo que foi apurado no processo, houve um conflito no ambiente de trabalho, que começou com a insatisfação do empregado com a sua classificação funcional, gerando queda de produtividade e a conseqüente revolta da empregadora. Então, foi aplicada ao trabalhador a pena de suspensão e, como ele se recusou a sair do estabelecimento, a empresa recorreu à força policial. Os depoimentos prestados e as fotografias juntadas ao processo demonstraram que a atuação da polícia foi exagerada e violenta.

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15/03/2010

ANAC amplia direitos do passageiro em voos atrasados, cancelados ou em caso de preterição

Além de mais informação, empresa aérea deverá providenciar assistência em menor prazo

Resolução da Agência entra em vigor em junho, pouco antes das férias escolares

Brasília, 15 de março de 2010 – Após amplo processo de discussão pública, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou a nova regulamentação dos direitos dos passageiros do transporte aéreo em casos de voos atrasados ou cancelados, além das situações de preterição (impedimento do embarque por necessidade de troca de aeronave ou overbooking). A Resolução nº 141, publicada hoje (15 de março) no Diário Oficial da União, entra em vigor em junho, pouco antes das férias escolares.

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15/03/2010

Trabalho em minas de subsolo: atividade de risco define responsabilidade

Risco criado pela natureza da atividade define responsabilidade por indenização a ser paga por mineradora a trabalhador que atuava em minas de subsolo. Independentemente de culpa, a empresa foi condenada a indenizar o empregado por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Carbonífera Metropolitana S.A., que pretendia ser isenta do pagamento da indenização, alegando não ter culpa no acidente.

O fator determinante para a condenação foi o desempenho de atividade empresarial de risco, condição que permite a aplicação da responsabilidade civil objetiva, em que não é necessário comprovar dolo ou culpa do empregador no dano ocorrido ao empregado. Ao apresentar sua fundamentação, o relator do recurso de revista, ministro Guilherme Caputo Bastos, esclareceu a idéia do “risco proveito”.

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15/03/2010

STJ reduz indenização a passageiros da Gol confundidos com assaltantes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou indenização de R$ 1,5 milhão imposta pelo Tribunal de Justiça do Amazonas à Gol Transportes Aéreos S/A. A empresa foi responsabilizada pela prisão de três cidadãos equivocadamente denunciados por uma funcionária da empresa, após serem confundidos com assaltantes. A indenização foi fixada em R$ 500 mil para cada um, valor que atualizado monetariamente ultrapassaria o valor individual de R$ 1 milhão.

As vítimas, que portavam duas mochilas com cerca de R$ 50 mil em cédulas e uma grande quantidade de moedas, foram confundidas com assaltantes de carro forte por uma funcionária da empresa aérea momentos antes do embarque de Manaus para São Paulo. A funcionária comunicou sua suspeita às autoridades policias e reteve os bilhetes aéreos dos passageiros até a chegada das policias federal, militar e civil.

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15/03/2010

Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade

A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que julgou improcedente o pedido de suposta filha de um médico falecido para ter reconhecido o direito à presunção absoluta da paternidade em razão da recusa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA. A decisão foi unânime.

Segundo os autos, a suposta filha ajuizou ação de investigação de paternidade na comarca de Aquidauana (MS) contra os parentes do médico afirmando que a sua mãe e o suposto pai mantiveram um relacionamento em 1954, um ano antes do seu nascimento. Sustentou, que após o óbito do suposto pai, procurou os parentes para que realizassem o exame de DNA, mas todos se negaram a comparecer ao laboratório. Diante da recusa, argumentou que caberia aos familiares o ônus de apresentar provas que desconstituísse a presunção relativa da ação. Entretanto, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau.

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