Archive for fevereiro 2nd, 2010

02/02/2010

Passageiro cego será indenizado por negativa de embarque de seu cão-guia em avião

A Gol Transportes Aéreos S.A. foi condenada a indenizar passageiro cego que não pode embarcar no vôo acompanhado de seu cão-guia. Receberá danos morais e materiais, de acordo com decisão da 12° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O autor, deficiente visual, sustentou que a empresa ré não autorizou seu embarque em de Porto Alegre para Maringá, acompanhado do seu cão-guia “JADA”. Conseguiu embarcar apenas no dia 13.11.05, após concessão de liminar concedida no plantão judiciário.
A companhia aérea alegou que impediu o embarque no porque o autor não portava a documentação exigida para ingresso do animal na aeronave e que apenas observou norma do Ministério da Aeronáutica ao exigir a documentação do animal (atestado de sanidade). Condenada na Comarca de Bento Gonçalves, interpôs apelo ao YJ.
O Desembargador relator do recurso, Orlando Heeman Júnior, mencionou que no momento do embarque o passageiro portava os certificados de habilitação do animal como cão-guia e de controle de vacinas, além de atestado de saúde firmado por médica veterinária. Sendo assim, concluiu que a ré agiu de forma equivocada ao vedar o embarque do autor, pois este apresentava a documentação exigida.
Danos materiais
O autor será ressarcido de despesas materiais extras comprovadas, pois teve de retornar a Bento Gonçalves, onde reside, e dois dias depois voltar a Porto Alegre para finalmente embarcar ao destino. Esses gastos corresponderam à taxa de transferência de vôo, despesas com motorista, gasolina e pedágio, totalizando R$ 746,00. Não foi concedido o valor referente aos honorários advocatícios referentes ao ajuizamento da ação cautelar.
Dano moral

O dano moral foi considerado caracterizado, em decorrência do sentimento de frustração por parte do autor, já que era a primeira vez que viajava sozinho, acompanhado somente do cão-guia. Avaliou contudo que o abalo não foi de extrema gravidade, devendo haver reparação pelo incômodo e perturbação ocasionados. Fixou o valor em por danos morais em R$ 9 mil, reduzindo para a metade o valor que havia sido fixado em sentença.
A sessão ocorreu em 03.12.09. Votaram de acordo, o Desembargador Cláudio Baldino Maciel e a Desembargadora Judith dos Santos Mottecy.
Proc. nº 70029549078
Fonte: TJRS
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02/02/2010

Falta de intimação do defensor não anula de imediato o julgamento da apelação

A ausência de intimação do defensor para acompanhar julgamento de apelação não é suficiente para afirmar, de imediato, a ocorrência de flagrante nulidade da decisão. O entendimento é do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com esse fundamento, o ministro negou diversos pedidos de liminar em habeas-corpus impetrado por defensores públicos de São Paulo. Em um dos casos, o defensor era reponsável pela defesa de um homem condenado a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas. O defensor pediu anulação do acórdão do tribunal paulista alegando que ele não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento da apelação, o que teria prejudicado o réu.
Em todos os casos analisados, o ministro Cesar Rocha considerou que esse fato não era motivo para deferimento da medida urgente e que cumpre o órgão colegiado o debate sobre a onfesa ao princípio da ampla defesa. Nas decisões em que negou os pedidos liminares, o presidente do STJ solicitou informações ao tribunal paulista sobre a intimação dos defensores e remeteu os processos ao Ministério Público Federal (MPF).
Após a chegada das informações solicitadas e dos pareceres do MPF, o mérito dos habeas-corpus será julgado pelas Turmas do STJ.