Archive for janeiro, 2010

30/01/2010

Certidão de antecedentes criminais será gratuita, decide CNJ

As certidões de antecedentes criminais deverão ser expedidas gratuitamente pelos Tribunais de Justiça de todo o Brasil. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira (26/01), em Brasília. A medida, aprovada por unanimidade, atende ao pedido do Controle Administrativo (PCA nº 2009.10.00.003846-3) formulado pelo promotor de Justiça André Luis Alves de Melo. O promotor solicitou ao CNJ a dispensa do pagamento da taxa de custas no valor de R$ 5,00 da certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em seu voto, o relator do pedido, ministro Ives Gandra Martins Filho, alegou que o CNJ já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança, cuja gratuidade é garantida pela Constituição Federal.

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29/01/2010

União responde por honorários de perito de trabalhador com benefício da justiça gratuita

Na medida em que a Constituição Federal atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados (artigo 5º, LXXIV), cabe à União pagar pelas despesas daí decorrentes, entre elas os honorários periciais. Esse entendimento foi aplicado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento recente de recurso de revista de empregado contra a Companhia Siderúrgica de Tubarão – CST.
O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando houver declaração de miserabilidade do trabalhador atestando não poder arcar com as custas processuais e despesas de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A gratuidade, portanto, também se aplica aos honorários periciais, como requerido pela parte, porque esse encargo não pode ser transferido ao perito, sob pena de desvalorização do seu trabalho.
O Tribunal do Trabalho da 17ª Região (ES) tinha negado o pedido de justiça gratuita feito pelo empregado por entender que, embora houvesse declaração de miserabilidade jurídica firmada por ele, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente poderiam ser deferidos se o advogado contratado renunciasse expressamente ao recebimento de honorários. Além do mais, seria necessário que o empregado fosse assistido por sindicato de classe.
No entanto, segundo o ministro Vieira, o empregado tinha direito à assistência judiciária gratuita, conforme previsto na Lei nº 1.060/50, podendo requerer o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo do recurso (Orientação Jurisprudencial nº 269 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST).
Durante o julgamento, a ministra Kátia Arruda chamou a atenção para o fato de que a União estava sendo condenada a pagar as despesas periciais no processo, mesmo não sendo parte da lide nem tendo se manifestado a respeito.
Mas o ministro Vieira esclareceu que a Primeira Turma vem aplicando, de imediato, a Resolução nº 35 de 2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em situações semelhantes, independentemente de a União integrar a ação. Pela resolução, é verba orçamentária dos tribunais de origem que permite o cumprimento dessas obrigações, ou seja, a União não será intimada para cumprir a condenação.
Para evitar dúvidas quanto à decisão, o ministro Walmir Oliveira da Costa sugeriu ao relator acrescentar a expressão “na forma prevista na Resolução nº 35/2007”, e, assim, ficar claro que a União não sofrerá execução e o valor devido será integrado ao Tribunal Regional para efetuar o pagamento.
Nessas condições, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do trabalhador para isentá-lo do pagamento das custas processuais e determinar que a União suporte o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 35/2007 do CSJT. (RR- 204/1999-001-17-00.8 – Número atual: RR – 20400-73.1999.5.17.0001).
Fonte: TST
Acórdão – Inteiro Teor
NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 204/1999-001-17-00
PUBLICAÇÃO: DEJT – 11/12/2009
A C Ó R D Ã O
1ª TURMA
VMF/les/cm/pcp/wmc
RECURSO DE REVISTA – JUSTIÇA GRATUITA HONORÁRIOS PERICIAIS ENCARGO ATRIBUÍDO À UNIÃO FEDERAL. O pedido de assistência judiciária gratuita há de ser deferido, tendo em vista a declaração prestada pelo reclamante, em estrita observância ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, cujo teor vale ressaltar:
JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso . Além disso, a partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegura a todos o acesso à Justiça, em condições de igualdade, conforme o art. 5º, caput e inciso XXXV, da Magna Carta, cabe, naturalmente, à União o encargo de custear as despesas daí decorrentes, entre elas os honorários periciais. Tal encargo não pode ser exigido do perito, cujo trabalho requer a devida contraprestação, sob pena de afrontar os diversos princípios que velam pela valorização do trabalho.
Não obstante a sua qualidade de auxiliar do juízo, o perito não é o responsável pela assistência judiciária gratuita, assegurada aos necessitados tanto pela Constituição Federal como por diversos preceitos infraconstitucionais, devendo tal encargo recair sobre a União, nos termos da Resolução nº 35/2007, em seus artigos 1º, 2º e 5º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-204/1999-001-17-00.8 , em que é Recorrente LUIZ GONÇALVES SEGALL e Recorrida COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO CST. O 17º Tribunal Regional do Trabalho, mediante o acórdão a fls. 485-498, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista a fls. 531-596 com supedâneo nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.
O recurso foi admitido pela decisão monocrática a fls. 600-601 e contrarrazoado a fls. 608-619.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante a hipótese prevista no art. 83 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.
V O T O
1 – CONHECIMENTO
Recurso próprio, tempestivo (fls. 527-531), com regular representação (fls. 08).
1.1 NULIDADE COMPOSIÇÃO DO QUORUM POR JUÍZES CONVOCADOS
In casu , aduz o reclamante que não se poderia atribuir aos juizes titulares de Vara do interior do Estado a função de revisar processos, uma vez que sequer poderiam ser convocados para compor q uorum de julgamento. Aponta como violado o art. 117, c/c o inciso V do § 1º e o § 4º do art. 118 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), além dos incisos LIII e LV do art. 5º constitucional. Colaciona arestos. Quanto ao tema suscitado, o julgado de origem assentou, em sede de embargos de declaração, fls. 520:
Mas, ainda que assim não fosse, inexiste a alegada nulidade, uma vez que esta somente se verificaria caso o ilustre Magistrado tivesse sido convocado em decorrência de afastamento por parte de Juiz do Tribunal por período superior a 30 (trinta) dias, fato que incorre nos presentes autos, conforme se verifica pela publicação do diário oficial do dia 08/08/2001, através do Ato Presi nº 101/01, in verbis :
Ad referendum, o Exmº Dr. FRANCISCO DE ASSIS MARCIANO, Juiz Titular da MM. Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, pelo critério de livre escolha, para atuar, no período de 21/08/2001 a 19/09/2001 , junto ao Egrégio Tribunal Regional da 17ª Região, em virtude de concessão de férias ao Exmº Juiz JOSÉ CARLOS RIZK, revogado o Ato Presi nº 59/2001.(grifo nosso)
Assim, verifica-se que o Exm.º Dr. Francisco de Assis Marciano foi convocado por período inferior a 30 (trinta) dias, inexistindo a nulidade apontada.
No art. 118 da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), em sua redação original, se determinava:
Art. 118 – A convocação de Juiz de primeira instância somente se fará para completar, como vogal, o quorum de julgamento, quando, por suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal, não for possível a substituição na forma prevista no artigo anterior.
§ 1º – A convocação far-se-á mediante sorteio público dentre:
I – Os Juízes Federais, para o Tribunal Federal de Recursos;
II – O Corregedor e Juízes Auditores para a substituição de Ministro togado do Superior Tribunal Militar;
III – Os Juízes da Comarca da Capital para os Tribunais de Justiça dos Estados onde não houver Tribunal de Alçada e, onde houver, dentre os membros deste para os Tribunais de Justiça e dentre os Juízes da Comarca da sede do Tribunal de Alçada para o mesmo;
IV – Os Juízes de Direito do Distrito Federal, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
V – Os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação o Julgamento da sede da Região para os Tribunais Regionais do Trabalho.
§ 2º – Não poderão ser convocados Juízes punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, nem os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27.
§ 3º – A convocação de Juiz de Tribunal do Trabalho, para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, obedecerá o disposto neste artigo.
Na Lei Complementar nº 54/86 modificou-se o caput do art. 118 da LOMAN ao se estabelecer:
Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes, em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial.
Nesse sentido seguem os seguintes precedentes:
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PARTICIPAÇÃO DE JUIZ DO TRABALHO TITULAR DE VARA DO INTERIOR PARA COMPOSIÇÃO DO QUÓRUM VIOLAÇÃO DOS ARTS. 117 E CAPUT DO ART. 118 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NÃO CONFIGURADA. Conforme consignado no acórdão regional prolatado em embargos de declaração, não mais subsiste a limitação. Com efeito, a convocação de Juiz Presidente de Vara do Interior para substituir em Tribunal Regional do Trabalho encontra guarida na Lei Complementar 54/86 que derrogou o inciso V, do § 1º, do art. 118 da Lei Complementar nº 35/79, pelo que não se poderia falar em afronta ao princípio do Juiz Natural.
(TST-RR-891/2000-006-17-00, 2ª Turma, Rel. Min. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE
F. FERNANDES, D.J. de 10/8/2006)
RECURSO DE REVISTA. JUIZ CONVOCADO. QUORUM. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA (LOMAN). O parágrafo primeiro do artigo cento e dezoito da Lei Complementar Trinta e Cinco, de quatorze de março de setenta e nove, fora derrogado em virtude do sistema estabelecido com a nova redação dada a este artigo pela Lei Complementar Cinqüenta e Quatro, de vinte e dois de dezembro de oitenta e seis. Via de conseqüência, não mais subsiste o inciso cinco daquele parágrafo primeiro, pelo que a convocação de juizes presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento para substituírem em Tribunal Regional do Trabalho não se limita apenas àqueles da sede da região respectiva. (TST-RR-40377/1991, 2ª Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 25/8/1995)
RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO – CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA O TRIBUNAL REGIONAL. Com o advento da Lei Complementar nº 54/86 sobreveio substancial modificação no caput do art. 118 da LOMAN, de modo a não mais existir a norma restritiva invocada pelos recorrentes para sustentar a nulidade do acórdão recorrido, pois convocação de magistrado de primeiro grau, pelo Presidente do Tribunal Regional não se restringe à composição do quorum, podendo o convocado participar normalmente da distribuição de processos (…) . Recurso ordinário desprovido. (TST-ROAR-339/2000-000-17-00, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 16/5/2003)
NULIDADE. JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO. JUIZ CONVOCADO. Não há que se falar em nulidade do julgado de origem, eis que a convocação de juízes de jurisdição inferior para atuar temporariamente na instância superior encontra previsão nos arts. 93 e 118, § 3º, da LOMAN. Recurso de revista não conhecido. (RR-1149/1999-004-17-00.2, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 7/4/2009)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. COMPOSIÇÃO DO QUORUM DE JULGAMENTO. JUIZ CONVOCADO. O inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) foi derrogado pela Lei Complementar 54/86, que, ao conferir nova redação ao caput daquele dispositivo, alterou a sistemática de convocação de juízes de primeiro grau para atuar, como substitutos, nos Tribunais, escolha que passou a ser feita por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou de seu Órgão Especial, e não mais mediante sorteio entre os Juizes titulares de Vara do Trabalho localizada na sede da Região. Revista não-conhecida, no item. (RR-114/1997-007-17-00.3, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, DEJT de 22/5/2009)
Note-se que resulta legítima a convocação do Juiz Dr. Francisco de Assis Marciano para a composição da Turma do Tribunal Regional, inclusive para relatar o processo.
Assim, não se visualizam as ofensas invocadas e encontram-se superados os paradigmas colacionados, a teor da Súmula nº 333 do TST.
Ante o exposto, não conheço da preliminar.
1.2 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
De início, saliente-se que a nulidade por negativa de prestação jurisdicional será examinada à luz do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST.
Na revista, fls. 539-549, o reclamante argui nulidade da decisão regional por ausência de fundamentação, tendo em vista que, mesmo após a oposição dos competentes embargos de declaração, ficou omissa a decisão quanto aos seguintes tópicos: composição do quorum de julgamento; equiparação salarial no que se refere à diferença de tempo de serviço prestado pelo reclamante; adicional de insalubridade em grau máximo em virtude de manuseio de benzeno; pedido de devolução; pedido de isenção e redução dos honorários periciais. Assim, aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX da Carta Magna; 535, I e II do CPC e 897 da CLT. Colaciona arestos.
Contudo, verifica-se que não se quedou omissa a decisão, porquanto o acórdão regional esclareceu todas as questões suscitadas pelo recorrente.
Entendeu a Corte regional que não há nulidade na convocação de juiz para atuar por período inferior a 30 dias (fls. 520).
Quanto ao pedido formulado pelo autor de equiparação, restou claramente demonstrado na decisão regional que não se encontra inserido nos termos contidos no § 1º do art. 461 da CLT (fls. 489).
No tocante ao pagamento do adicional de periculosidade em grau máximo pelo manuseio de Benzeno, houve manifestação expressa da Corte de origem no sentido de que, com apoio no laudo pericial, restou claro que o reclamante manuseava ou empregava produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos, jamais manipulava os produtos. Acrescenta que, em observância ao Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15, a atividade realizada pelo reclamante se enquadra em grau médio, adicional que já era pago pela reclamada.
Quanto ao pedido de devolução de descontos a título de seguro de vida, o Tribunal Regional consignou que não afrontam o art. 462 da CLT os descontos efetuados com autorização prévia e por escrito do empregado (fls. 494).
Ainda, quanto ao pedido de isenção e redução dos honorários periciais, a decisão foi clara no sentido de que A responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte sucumbente na pretensão referente ao objeto da perícia (fls. 496).
Portanto, da leitura constata-se que negativa de prestação jurisdicional não há, uma vez que o decisum enfrentou as matérias trazidas, tendo firmado o seu juízo de convencimento a partir dos elementos fáticos constantes nos autos.
Incólumes os artigos indicados, haja vista ter restado integralmente cumprida a prestação jurisdicional.
Não conheço.
1.3 EQUIPARAÇÃO SALARIAL
O Tribunal Regional indeferiu a equiparação salarial pretendida pelo autor. Asseverou, ainda, que não compete à reclamada demonstrar que o reclamante não possuía a mesma perfeição técnica que os paradigmas, pois restou demonstrado que não foram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT.
Assim, registrou a Corte a fls. 488:
Analisando-se as funções acima descritas, constata-se que a de Operador de Ponte Tenaz foi exercida tanto pelo autor quanto pelo primeiro e segundo paradigmas, sendo que estes últimos exerceram tais funções desde a data de sua admissão, que foram respectivamente, 06.02.84 e 02.09.82 (vide fls. 301/302).
O obreiro, inicialmente admitido na função de Marcador de Placas, somente passou a desenvolver atividades idênticas a dos modelos a partir de 01.07.88,ou seja, após decorridos mais de 04(quatro) da data em que estes já exerciam tal labor.
Pretende o reclamante a desconstituição da decisão regional, decorrente da violação perpetrada do art. 461, § 1º, da CLT, uma vez que a prova pericial confirmou a identidade de funções com os paradigmas e ser incontroverso que o reclamante tinha maior tempo de serviço na reclamada.
Indica violação do art. 461, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 68 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.
Verifica-se da fundamentação do aresto impugnado que a Corte Regional, com espeque no acervo probatório, especialmente na prova pericial, constatou que o pedido do autor não se enquadra na regra do art. 461, § 1º, da CLT.
Ora, esteada a decisão nas provas dos autos, a trajetória da revista não se viabiliza, a teor do contido na Súmula n o 126 do TST, sendo soberana a Corte Regional para sua apreciação.
Não conheço do recurso de revista.
1.4 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Da análise dos autos, infere-se que a Corte Regional, quando da apreciação do recurso ordinário do reclamante, negou-lhe provimento, conforme orientação inscrita a fls. 492:
Consoante se observa dos autos, os acordos coletivos trazidos pela ré autorizam o labor em jornada de 08 (oito) horas diárias, em turnos de revezamento, sendo pertinente asseverar que tais normas foram firmadas pela empresa e pelo Sindicato representante da categoria do autor, (…)
O reclamante alega a invalidade dos acordos, nos termos dos arts. 7º, incisos XIII, XIV, da Constituição da República; 59 da CLT e 333, II, do CPC e contrariedade à Súmula nº 360 do TST, porque o trabalho era realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
Com efeito, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 423 do TST, de seguinte teor:
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-I, Res. 139/06 – DJ 10.10.06) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras.
Quanto à questão de que a concessão de intervalo intrajornada ou do repouso semanal remunerado não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento, não há discussão no acórdão, razão pela qual não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 360 do TST.
Assim, não se conhece do recurso.
1.5 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO
O Tribunal Regional decidiu a questão com os seguintes fundamentos, fls. 490-491:
Frente à descrição das atividades desenvolvidas pelo autor, contidas no laudo pericial, verifica-se que este manuseava ou empregava produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos, jamais manipulando tais produtos.
Assim, ainda que se concluísse em sentido contrário ao adotado pelo laudo técnico, qual seja, de que o autor, ao manusear hidrocarbonetos aromáticos e compostos de carbono mantinha contato com agentes insalubres, faria jus o obreiro ao pagamento de adicional em grau médio 20% (vinte por cento), este adicional já era pago pela reclamada, consoante se observa dos documentos de fls. 79/112.
Pretende o reclamante o adicional em grau máximo, alegando manuseio do agente químico Benzeno. Indica violação do art. 157, I, da CLT e colaciona arestos para o confronto de teses.
Quanto à caracterização da insalubridade, a decisão foi proferida com amparo no conjunto fático-probatório, em especial no laudo pericial, ficando evidenciado que o reclamante, no exercício das funções desempenhadas na reclamada, ao manusear hidrocarbonetos aromáticos e compostos de carbono, mantinha contato com agentes insalubres, fazendo jus ao adicional em grau médio. Incidência da Súmula nº 126 do TST.
Não conheço do recurso.
1.6 HORAS IN ITINERE
Quanto ao tema a decisão se encontra assim fundamentada, fls. 493:
Em relação o percurso ida e volta do portão da empresa até o local da marcação de ponto registre-se que o próprio autor, em seu depoimento (fl. 394) afirmou que poderia proceder o percurso interno utilizando-se de veículo próprio, caso assim o desejasse, comprovando assim que inexistia obrigatoriedade no sentido de terem os empregados que utilizar o transporte fornecido pela ré.
Com efeito, não restou caracterizado que os empregados da ré, durante o transporte para os locais de prestação de serviços, estivessem sob poder diretivo da ré, cumprindo ou aguardando ordens, tampouco estavam obrigados à utilização de referidos transportes.
O reclamante entende que o tempo em que esteve dentro do transporte fornecido pela empresa deve ser considerado como extraordinário, pois estava à disposição do empregador. Indica contrariedade às Súmulas nºs 51 e 325 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.
Em primeiro lugar, os arestos colacionados que não esbarram no óbice do art. 896, a , da CLT (por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido ou de Turma do TST) carecem da especificidade exigida na Súmula nº 296 do TST, já que nenhum deles se
refere às horas extras decorrentes do percurso entre os portões da empresa e o local de trabalho do reclamante.
As súmulas invocadas, por sua vez, jamais poderiam ser contrariadas na decisão regional, pois sequer fazem menção ao trajeto a que alude o Tribunal de origem.
Não conheço.
1.7 – JUSTIÇA GRATUITA
Quanto ao tema epigrafado, o decisum registrou, fls. 495:
Revendo posicionamento anterior, entendo que quando há declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo próprio reclamante, como é o caso dos presentes autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente podem ser deferidos se o advogado renuncia expressamente à percepção de honorários advocatícios previamente contratados com o titular do direito
material.
Com efeito, considerando que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita isenta o reclamante do pagamento de custas e despesas processuais, dentre eles encontrando-se os honorários advocatícios, necessária a renúncia expressa do advogado à percepção dos honorários.
Inexistindo o ato de renúncia, improcede o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
No recurso de revista, expressou o recorrente o seu argumento no sentido de ser cabível assistência judiciária gratuita, a qualquer tempo, porquanto atende aos requisitos previstos em lei, já que não tem como arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. Indica violação dos arts. 6º da Lei nº 1.060/50 e 131, 332 e 436 do CPC. Traz arestos ao cotejo de teses.
Verifica-se que o aresto a fls. 581 traz tese contrária àquela preconizada no julgado de origem, uma vez consignar que o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme não ter condições de arcar com as despesas do processo.
Conheço, pois, do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.
2 MÉRITO
2.1 – JUSTIÇA GRATUITA
A Lei nº 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados, considera necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Ressalte-se que a assertiva do julgado recorrido, para afastar o benefício da justiça gratuita, no sentido de ser necessário que o empregado esteja assistido por sindicato de classe, não se revela subsistente para rechaçar a disposição legal do prejuízo do sustento próprio ou da família.
O pedido de assistência jurídica gratuita há de ser deferido, tendo em vista a declaração prestada pelo reclamante, fls. 09, em estrita observância ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, cujo teor vale ressaltar:
JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.
Desse modo, verifica-se a possibilidade de atender ao requerimento do benefício da justiça gratuita, porquanto observado o prazo alusivo ao recurso.
Além disso, a partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegura a todos o acesso à Justiça, em condições de igualdade, conforme o art. 5º, caput e inciso XXXV, da Magna Carta, cabe, naturalmente, à União o encargo de custear as despesas daí decorrentes, entre elas os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 35/2007, em seus artigos 1º, 2º e 5º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Tal encargo não pode ser exigido do perito, cujo trabalho requer a devida contraprestação, sob pena de afrontar os diversos princípios que velam pela valorização do trabalho. Não obstante a sua qualidade de auxiliar do juízo, o perito não é o responsável pela assistência judiciária gratuita, assegurada aos necessitados tanto pela Constituição Federal como por diversos preceitos infraconstitucionais, devendo tal encargo recair sobre a União, nos termos da Resolução nº 35/2007, em seus artigos 1º, 2º e 5º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE PERITO. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. COMETIMENTO À UNIÃO DO ÔNUS RELATIVO AOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A presente controvérsia diz respeito ao cometimento à União, com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito uma vez que o Reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia, a saber, o pedido de adicional de insalubridade. Não obstante a União, de fato, não tenha figurado no pólo passivo da ação até o julgamento do recurso ordinário das partes, inviável cogitar-se de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório a ensejar o conhecimento dos presentes embargos. Com efeito, subsistindo o benefício da Justiça Gratuita após a vigência do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, seria injusto cometer ao perito o ônus de realizar compulsoriamente seu trabalho para, verificada a eventual sucumbência do Reclamante favorecido com aquele benefício, deixar o primeiro de receber a contraprestação respectiva, quando a assistência judiciária é responsabilidade da União, e não do particular. Por outro lado, mitigar o benefício da Justiça Gratuita de forma a dele excluir os honorários de perito é hipótese não apenas ilegal, data maxima venia, mas também terminantemente rejeitada pela atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal (TST-E-RR-712.268/2000.0, SBDI-I, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJU de 2.9.2005; TST-E-RR-366.819/97.1, SBDI-I, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 26.8.2005; TST-E-RR-561.871/99.9, SBDI-I, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de 5.8.2005; TST-E-RR-512.834/98.4, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 28.5.2004; TST-E-RR-508.572/98.0, SBDI-I, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 14.5.2004; TST-E-RR-329.835/96, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 25.8.2000). Finalmente, acrescente-se que esse c. Tribunal já se pronunciou no mesmo sentido do r. decisum ora embargado em diversas ocasiões (v.g., TST-E-RR-180/2003-056-24-00.4, SBDI-I, Rel. Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DJU de 7.10.2005). Acrescente-se que a pretendida distinção entre a investigação de paternidade e as questões trabalhistas não tem amparo nenhum, pois se a primeira diz respeito a direitos personalíssimos, de relevância inquestionável, as segundas não possuem importância inferior, pois intimamente relacionadas à sobrevivência do trabalhador e consagradas como fundamento da República pelo artigo 1º, IV, da Constituição Federal de 1988. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1017/2002-002-24-00, Rel. Ministro Horácio Pires, DJ de 29/6/2007)
JUSTIÇA GRATUITA SUCUMBÊNCIA DO HIPOSSUFICIENTE NO OBJETO DA PERÍCIA CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTO-EXECUTORIEDADE. A assistência jurídica gratuita e integral, nos termos em que disciplinada no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, assegura ao hipossuficiente a realização de perícia, devendo por ela responsabilizar-se o ente público, no âmbito da Justiça do Trabalho, quando sucumbente o necessitado. Esse entendimento se harmoniza com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu pela auto-executoriedade do referido artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, como se extrai dos seguintes precedentes: Recurso extraordinário. Investigação de paternidade. 2. Acórdão que assentou caber ao Estado o custeio do exame pericial de DNA para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Auto-executoriedade do art. 5º, LXXIV, da CF/88. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV; 24; 25 a 28; 100 e 165, da CF. 4. Acórdão que decidiu, de forma adequada, em termos a emprestar ampla eficácia à regra fundamental em foco. Inexistência de conflito com o art. 100 e parágrafos da Constituição. Inexiste ofensa direta aos dispositivos apontados no apelo extremo. 5. Recurso extraordinário não conhecido. (RE-224.775-6/MS, relator Ministro Néri da Silveira, DJ 24/5/2002) e Recurso extraordinário. Investigação de paternidade. Correto o acórdão recorrido ao entender que cabe ao Estado o custeio do exame pericial de DNA para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, oferecendo o devido alcance ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido. (RE-207.732-1, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 2/8/2002). Registre-se que a condenação da União não ofende o princípio do contraditório, na medida em que poderá ser discutida na execução, por meio da interposição de embargos, nos termos do artigo 730 do CPC. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-180/2003-056-24-00, Rel. Ministro José Antonio Pancotti, DJ de 7/10/2005).
Em face do exposto, dou provimento para o recurso de revista para isentar o reclamante do pagamento das custas processuais e para determinar que a União suporte o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 35/2007, em seus artigos 1º, 2º e 5º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, apenas quanto ao tópico relativo à justiça gratuita, e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o reclamante do pagamento das custas processuais e para determinar que a União suporte o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 35/2007, em seus artigos 1º, 2º e 5º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Brasília, 1º de dezembro de 2009.
MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator
NIA: 5014119
28/01/2010

Cheque – Ação Monitória – Prazo prescricional

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.

A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Recurso Especial improvido.
REsp 1038104/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 18/06/2009.
Leia a íntegra do Acórdão
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
28/01/2010

Companheira contemplada em testamento não tem direito a usufruto

Não tem direito ao usufruto a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia usufruto. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Em primeira instância, o juízo de direito da 3ª Vara de Família negou o pedido de usufruto formulado pela companheira, uma vez que ela havia sido contemplada no testamento. Insatisfeita, ela entrou com recurso ao TJRS, o qual decidiu que persistia o direito ao usufruto sobre a quarta parte da herança, ainda que a companheira tivesse sido contemplada com o testamento, não estando esse direito condicionado à necessidade econômica da beneficiária.
A decisão levou o inventariante a ingressar com recurso ao STJ contra a decisão do tribunal. Segundo ele, a decisão divergiu de interpretação de artigo do Código Civil de 1916. Sustentando a inexistência de direito da companheira ao usufruto legal, em razão de ter sido ela contemplada em testamento com a parte superior ao que lhe tocaria como usufrutuária.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que havia controvérsia em julgados do STJ sobre o tema. Uma da Terceira Turma, que confirma a decisão do TJRS, e outra da Quarta Turma, a qual acolhia a pretensão da recorrente. Ao decidir, o ministro entendeu ser evidente que o usufruto legal tem por finalidade guardar o mínimo necessário ao companheiro ou cônjuge que não possui, obrigatoriamente, parte em herança do falecido, como no caso de casamento com separação parcial ou total de bens, em sucessões abertas na vigência do CC de 1916. Entendimento diverso poderia esvaziar o direito à sucessão dos herdeiros legítimos ou necessários, os ascendentes e os descendentes, pois o cônjuge teria a propriedade plena do seu legado, mais o usufruto em relação aos outros bens.
Além disso, completa o relator, por mais pacífica que seja a jurisprudência, segundo a qual o direito de usufruto independe da situação econômica do cônjuge, isso não significa que a parte hereditária deva ser desconsiderada por completo.
“Tendo sido legado à companheira do falecido propriedade equivalente à que recairia eventual usufruto, tem-se que tal solução respeita o que dispõe o artigo 1.611, parágrafo primeiro, do Código Civil de 1916, uma vez que, juntamente com a deixa testamentária de propriedade, transmitem-se, por consequência, os direitos de usar e fruir da coisa, na proporção exigida pela lei”, concluiu o relator.
EMENTA:
DIREITO SUCESSÓRIO. ART. 1.611, § 1º, CC/16. USUFRUTO VIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRA CONTEMPLADA EM TESTAMENTO COM PROPRIEDADE DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIRIA O USUFRUTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas
na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário.
2. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto.
3. Tendo sido legado à companheira do falecido propriedade equivalente a que recairia eventual usufruto, tem-se que tal solução respeita o que dispõe o art. 1.611, § 1º, do CC/16, uma vez que,
juntamente com a deixa testamentária de propriedade, transmitem-se, por conseqüência, os direitos de usar e de fruir da coisa, na proporção exigida pela lei.
4. Recurso especial conhecido e provido.
28/01/2010

Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins

Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). O entendimento, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Eliana Calmon.
A Fazenda Nacional e a Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal decidiu que os valores repassados para as empresas de terceirização para o pagamento de trabalhadores não seriam sujeitos aos PIS e Cofins. Esses valores também não seriam sujeitos ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Para o TRF4, a base de cálculo para esses tributos deve ser apenas das comissões recebidas por intermediação e gerenciamento da mão-de-obra. Porém, considerou-se que haveria diferenças no cálculo da tributação do mero trabalho temporário e da terceirização.
No recurso da Fazenda, foi alegado ofensa aos artigos 1º da lei 10.637 de 2002 e 1º da Lei 10.833 de 2003. O primeiro define que o PIS incide sobre todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Já o outro artigo define que o Confins incide sobre o faturamento mensal, independente da classificação ou denominação. Também teria sido ofendido os artigos 2º, 97 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN), que definem que só a lei pode estabelecer tributos, extingui-los ou majorá-los, sendo que o mesmo princípio se aplica à isenção de impostos.
Para a Fazenda, não haveria lei que isentasse as empresas de terceirização. Essas empresas receberiam integralmente os valores dos serviços e depois repassariam a quem é de direito. Destacou, ainda, que no regime de contribuição para a seguridade as contribuições são pagas no regime de solidariedade, ou seja, a responsabilidade cabe tanto à contratada como à contratante.
Já a defesa da empresa alegou violação dos artigos 110 e 114 do CTN. O artigo 110 define que lei tributária não altera institutos e conceitos do direito privado e o 114 coloca como fato gerador do tributo a situação definida em lei. Destacou que os valores que receberia para os pagamentos não poderiam ser considerados como acréscimo patrimonial, já que eram integralmente repassados. Afirmou ainda que haveria jurisprudência do STJ a favor de seu pedido.
No seu voto, a ministra apontou que se deve levar em conta que todos os tributos do processo tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, ou seja, base de cálculo maior (faturamento) e menor (lucro real e líquido). Destacou, ainda, que a questão do PIS e Cofins foi examinada exaustivamente pela Segunda Turma. “Todas as receitas de uma empresa seriam tributáveis para contribuições sociais, não havendo distinção entre sua origem”, afirmou.
Quanto à exclusão das receitas decorrentes de operações de cessão de mão-de-obra não temporária, a ministra ressaltou que não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que, embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores, não desqualifica a destinação da receita, que é compor o faturamento da pessoa jurídica.
“Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal”, disse.
27/01/2010

Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. perante comissão de conciliação prévia, considerando que não havia ressalvas no acordo. Para o relator, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego”.
Ao analisar a questão, o Ministro Corrêa da Veiga esclarece que, ao aderir ao acordo estabelecido perante a comissão de conciliação, “foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se, em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena”.
O motorista, ao ser demitido da Transportes Única, assinou termo de quitação por intermédio de comissão de conciliação prévia. No entanto, posteriormente, ajuizou ação trabalhista alegando não ter recebido todas as verbas a que teria direito, como férias, horas extras, décimo terceiro salário e integração de comissões. O pedido foi deferido pela 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis (RJ) e ratificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que rejeitou recurso da empresa.
Para o TRT/RJ, a exigência da submissão à comissão, além de contrariar a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, seria mera formalidade administrativa e, portanto, não teria eficácia para extinguir supostos direitos trabalhistas não abrangidos no termo de rescisão. A empresa recorreu ao TST, questionando esse entendimento, com o argumento de que o termo de conciliação teria validade para quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas.
Na Sexta Turma, ao propor a reforma do acórdão regional, o Ministro Corrêa da Veiga afirmou que a Lei nº 9.958/00 instituiu a comissão de conciliação prévia como uma forma alternativa de solução dos conflitos trabalhistas, buscando evitar ações judiciais nas situações em que as partes podem se conciliar previamente. Segundo o ministro, o termo de rescisão assinado perante essas comissões tem eficácia liberatória geral, ou seja, trata-se de “título executivo extrajudicial com efeito de coisa julgada entre as partes”, conforme determina dispositivo da CLT. Abrange, assim, todas as parcelas decorrentes do vínculo empregatício.
Contudo, o Ministro Maurício Godinho Delgado registrou entendimento diverso sobre o tema. Para ele, a quitação geral dada ao termo de conciliação está submetida ao critério geral interpretativo da Súmula nº 330, pela qual se dá eficácia restritiva ao recibo de rescisão, ou seja, eficácia liberatória somente em relação às parcelas consignadas no termo.
Com a aprovação do voto do Ministro Corrêa da Veiga, e com a ressalva de entendimento do Ministro Maurício Godinho, a Sexta Turma determinou a extinção do processo sem resolução de mérito.
(RR nº 161.400/65.2005.5.01.0302/Numeração antiga: RR nº 1.614/2005.302.01.00-3)
Fonte: TST
Acórdãos Inteiro Teor
NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 1614/2005-302-01-00
PUBLICAÇÃO: DEJT – 29/10/2009
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/rod/p
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.
QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva comissão de conciliação prévia, regularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1614/2005-302-01-00.3 , em que é Recorrente TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. e Recorrido NILSOM AMARO DOS REIS .
O Eg. Tribunal Regional da 1ª região, mediante o v. acórdão de fls. 392/396, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada no tocante à eficácia liberatória no acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia.
A reclamada opõe embargos de declaração às fls. 397/400, requerendo o pronunciamento quanto à eficácia liberatória geral do acordo extrajudicial realizado perante a CCP, ao fundamento de que inexiste ressalvas no acordo, os quais foram rejeitados à fl. 404.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls.408/421. Alega deter o termo de conciliação originado de comissão de conciliação prévia eficácia abrangente, sendo válida a quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas, notadamente quando não comprovado qualquer vício de consentimento. Requer a extinção do feito com julgamento, com fulcro no
artigo 269, III, do CPC. Aponta violação dos artigos 625-E e 818 da CLT. Transcreve arestos para a demonstração do conflito de teses.
O recurso de revista foi admitido pelo v. despacho de admissibilidade de fls.426/427, diante da possível violação do artigo 625-E da CLT.
Contrarrazões apresentadas às fls. 429/432.
Não houve manifestação do D. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS.
CONHECIMENTO.
O Eg. Tribunal Regional da 1ª região, mediante o v. acórdão de fls. 392/396 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob o seguinte fundamento:
(…)
Por fim, necessário acrescentar ser incabível se emprestar a pretendida força liberatória à quitação geral, além dos títulos e respectivos elementos quantitativos no acordo extrajudicial.
Neste sentido a dicção do artigo 477 da CLT e sua melhor exegese, uma vez exigir aquele dispositivo legal que se especifique a denominação da parcela e seus respectivos numerais no instrumento de rescisão. Logo, a quitação passada no acordo extrajudicial se presta a liberar o obrigação, nos limites qualitivo e quantitativo que especificar. (fls.393/394)
Complementou em sede de embargos de declaração, in verbis:
Sustenta que o julgado viola o art.625-E, parágrafo único, da CLT, ante o entendimento de que a quitação passada no acordo celebrado perante a Comissão Prévia, não possui eficácia liberatória geral.
Sem razão o embargante.
Inicialmente, há de se dizer que a nulidade do acordo extrajudicial não foi declarada, a fim de se evitar a reforma in pejus. Porém, necessário se acrescentar que as verbas objeto da transação extrajudicial (fl.208) decorrem da dispensa. Logo, são verbas resilitórias que deveriam ter sido
quitadas na forma prevista no § 1º do art.477 da CLT. Entretanto, assim não ocorreu, valendo-se a parte de acordo extrajudicial, o que foge a intenção da norma que dispõe sobre a conciliação extrajudicial e seus efeitos. Portanto, não existe qualquer violação ao parágrafo único do art.
625-E. (fl.404)
Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta deter o termo de conciliação originado de comissão de conciliação prévia eficácia abrangente, sendo válida a quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas, notadamente quando não comprovado qualquer vício de consentimento. Requer a extinção do feito com julgamento, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Aponta violação dos artigos 625-E e 818 da CLT. Transcreve arestos para a demonstração do conflito de teses.
A parte logra demonstrar divergência válida e específica, por meio do aresto de fls. 415/416 proveniente do Eg. Tribunal Regional da 10ª Região que registra tese no sentido de ser geral a eficácia liberatória de termo firmado em comissão de conciliação prévia, salvo as parcelas expressamente ressalvadas.
Conheço , por divergência jurisprudencial.
MÉRITO
Cinge-se a controvérsia em saber o alcance da norma contida no parágrafo único do artigo 625-E da CLT, em relação à abrangência da eficácia liberatória de termo lavrado perante comissão de conciliação prévia.
A comissão de conciliação prévia foi introduzida pela Lei nº 9.958/2000 e sua instituição ocorre, facultativamente, no âmbito das empresas ou dos sindicatos com a finalidade precípua de buscar a composição dos conflitos individuais do trabalho.
Nesse sentido, o artigo 625-A da CLT, verbis:
As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
Não resta dúvida, pois, de que se buscou, por meio das comissões de conciliação prévia, estabelecer mais um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, uma forma alternativa de solução, de modo a evitar um maior número de ações judiciais em situações em que as partes podem se conciliar previamente.
Evidente que, a partir do instante em que as partes se submetem ao foro extrajudicial para composição do conflito, as manifestações de vontade ali externadas devem ser respeitadas, porque o termo lavrado perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, tem eficácia liberatória geral, sendo considerado título executivo extrajudicial com efeito de coisa julgada entre as partes (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). Equivale, portanto, a uma transação, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego.
No caso em exame, ficou delimitado no julgado recorrido que as partes submeteram o conflito à comissão de conciliação prévia, obtendo a lavratura de um termo de conciliação, sem qualquer ressalva, tampouco comprovação de vício de consentimento, a inviabilizar a liberdade de o
autor não aceitar a proposta do demandado se não quisesse conciliar, o que possibilitaria que ajuizasse a ação trabalhista com o fim de pleitear o que entendesse devido, e mesmo assim optara por acordar.
Há de se notar que a situação aqui difere da quitação passada pelo empregado quando assina o termo de rescisão do contrato de trabalho, quando a eficácia liberatória é restrita às parcelas expressamente consignadas no recibo. O termo de conciliação firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia, ao contrário, pressupõe concessões mútuas, constando da letra da lei os efeitos amplos dessa quitação, que não permite interpretação restritiva.
O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.
Como salientado, o empregado não é obrigado a concordar com os termos do acordo em face da submissão à comissão de conciliação prévia, pelo que não há como se inferir esteja sendo excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, quando esse direito já foi transacionado preliminarmente, e cuja quitação está expressamente consignada em dispositivo de lei.
Se o empregado adere ao acordo entabulado perante a comissão de conciliação prévia, foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se,
em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena.
Assim, não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego.
Nesse mesmo sentido, já manifestei esse entendimento perante a c. SDI-1, em acórdão de minha lavra, como se pode observar:
RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO.
EFEITOS. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há qualquer parcela expressamente ressalvada, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado perante comissão regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Embargos não conhecidos. (TST-E-RR-75/2003-751-04-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ – 30/03/2007)
Vale, ainda, citar os seguintes precedentes também da c. SDI-1, a reiterar o posicionamento aqui firmado:
EMBARGOS – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ACORDO FIRMADO
EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA – VALIDADE – QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO
O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego, exceto as expressamente ressalvadas. Precedentes.
Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-168/2004-006-09-00.6, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ – 15/05/2009)
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM
RESSALVA VALIDADE QUITAÇÃO AMPLA O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Precedente da SBDI-1. Embargos não conhecidos. (TST-E-RR-125/2004-009-05-00.1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ – 19/10/2007)
Com esses fundamentos, dou provimento aos embargos, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas já fixadas, pelo reclamante, isento na forma da lei.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.
Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas já fixadas, pelo reclamante, isento na forma da lei.
Brasília, 14 de outubro de 2009.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator
27/01/2010

Más condições de presídio não justificam prisão domiciliar

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para que presidiários da comarca de Palmeira das Missões, no interior gaúcho, passassem a gozar do regime de prisão domiciliar devido “às péssimas condições dos presídios e do albergue local”.
Os pedidos, individuais, buscavam o benefício em favor de Everton Fagundes de Oliveira, Loidemar Rupplo de Quadros, Claudir Antonio Rodrigues e Jorge Alberto Marques de Oliveira, que tiveram anteriormente o pleito negado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Os mesmos pedidos de transformação de regime prisional já haviam sido apresentados ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de Palmeira das Missões, que indeferiu por falta de amparo legal. O TJRS, por sua vez, negou provimento ao recurso justificando que o artigo 117 da Lei n. 7.210 é taxativo, não se enquadrando os presidiários citados em nenhum dos casos.
Em relação ao paciente Everton Fagundes de Oliveira, a defensoria pediu, subsidiariamente, seja concedida transformação da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, alegando o direito dos condenados a cumprirem penas em estabelecimentos adequados, “sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade humana e da individualização da pena”.
Para o presidente do STJ, não estão presentes no pedido de liminar os pressupostos necessários para o acatamento, assim como a demonstração concomitante do fumus boni iuris [fumaça do bom direito] e do periculum in mora [perigo da demora]. Cesar Rocha entendeu, ainda, que a questão é complexa e exige aprofundamento do exame do mérito, insuscetível de ser realizado em juízo singular.
27/01/2010

Benefício assistencial – Renda per capita – Critérios de concessão

Decisões de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho garantiram à pessoa portadora de deficiência e ao idoso o direito ao recebimento de benefício previdenciário assistencial de prestação continuada, mesmo com o núcleo familiar tenha renda per capita superior ao valor correspondente a um quarto do salário-mínimo. O tribunal realizou o julgamento mediante o rito do recurso repetitivo e considerou que a interpretação da Lei n. 8.213 – que dispõe sobre planos e benefícios de previdência social – deve levar em conta “o amparo irrestrito ao cidadão social e economicamente vulnerável”.
Para o STJ, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para promover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade. Ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

27/01/2010

Juizados Especiais Federais – RPV – Honorários advocatícios

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
1. Nos Juizados Especiais Federais é possível a expedição de RPV’s separadas, para a satisfação do crédito do (s) autor (es) e de seu patrono, quando as verbas, individualmente, não ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.
2. Não é possível a expedição de RPV para o pagamento do crédito do advogado quando o pagamento do valor devido à parte autora ocorrer por meio de precatório.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da 1a TURMA RECURSAL DOS JEFs do PARANÁ, por maioria, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Curitiba, 30 de abril de 2009.
Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
Juíza Federal Relatora
VOTO-VISTA
Pedi vista para melhor analisar a matéria e, concluída a análise, acompanho o voto da senhora juíza relatora.
Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA.
Curitiba, 30 de abril de 2009.
Luciane Merlin Clève Kravetz
Juíza Federal
VOTO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal de União da Vitória, que determinou a expedição de requisição de pequeno valor em valor superior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, fracionando a execução para que o crédito do autor e os honorários advocatícios fossem requisitados separadamente.
Sustenta o impetrante que a Lei 10.099/2000 estabelece que o valor da execução abrange todas as parcelas devidas, nelas compreendidos os honorários advocatícios e as custas, sendo vedado o seu fracionamento.
Indeferida a liminar, a autoridade coatora prestou informações (fl. 123/124), a parte autora dos autos originários apresentou contestação (fls. 128/135) e o Ministério Publico Federal apresentou parecer (137/140).
É o relatório.
Razão não assiste ao impetrante.
A Lei 8.213/1991 previu a possibilidade, nas ações em que a condenação não ultrapasse sessenta salários mínimos, de dispensa de precatório para a satisfação do crédito, modalidade de pagamento que passou a ser chamada de requisição de pequeno valor (RPV). Nesses casos, estabeleceu a lei o prazo de sessenta dias para o pagamento:
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.(Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 3º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 4º É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 5º A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 6º O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
Na mesma linha, prescreve o artigo 17 da Lei 10.259/2001 que “Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.”
Não há na legislação, contudo, disposição sobre quais verbas estariam abrangidas pelo limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Surgiu, então, a discussão sobre a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios no valor total da execução, para fins de expedição de requisição de pequeno valor.
No que diz respeito aos honorários, estabelece o artigo 23 da Lei 8.906/94 que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.
Partindo do raciocínio de que os honorários pertencem ao advogado (e não à parte), que possui o direito autônomo de executar a sentença nesse particular, podendo inclusive requerer a expedição de precatório (ou RPV) em seu favor, até mesmo em momento distinto da satisfação do crédito do autor, tenho que para fins da satisfação do crédito, a situação do advogado mais se assemelha à condição de “parte autônoma”, prevista no caput do artigo 128 da Lei 8.213/1991, transcrito acima.
Ou seja, exclusivamente para este fim (expedição de RPV), entendo que o mais correto é equiparar o advogado à condição de parte no processo, de maneira que a melhor interpretação do artigo 128 da Lei 8.213/1991 é no sentido de que o crédito do beneficiário (segurado ou não) e o crédito do advogado, isoladamente considerados, não podem ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para que ambos possam gozar do privilégio do pagamento em menor prazo.
Frise que não se está a afirmar que na hipótese do crédito do autor ser superior ao limite para a expedição do RPV (e não havendo renúncia para este fim), o advogado possa requerer a expedição de RPV, enquanto a parte autora tenha que aguardar o pagamento do precatório, o que implicaria na hipótese do patrono ter satisfeita a verba de sucumbência antes mesmo que seu cliente receba o que foi conquistado na ação. Nessa hipótese, sendo a verba de sucumbência de natureza acessória, deve seguir a sorte do crédito principal, ou seja, deve ser incluída no montante a ser solicitado por precatório.
O que se defende, aqui, é que não se pode prejudicar a parte autora com a demora na satisfação de seu crédito por ter que se incluir, no limite para a expedição da RPV, valores que não lhe pertencem.
A posição ora defendida não conflita com o impedimento de fracionamento da execução (prevista no §1º, do artigo 128, da Lei 8.213/1991), que se destina a evitar que para um mesmo autor (individualmente considerado) sejam expedidas mais de uma requisição de pagamento, ou uma RPV até o limite e um precatório para o excedente.
Também é de bom alvitre observar que esta Turma Recursal tem ciência do posicionamento contrário adotado pelo STJ em alguns julgados. Todavia, o raciocínio utilizado nas ações que seguem o rito ordinário não pode ser aplicado indistintamente aos Juizados Especiais, dadas as suas particularidades.
Em que pese o teto e a respectiva renúncia para a propositura da ação nos Juizados Especiais não se confundam com os mesmos institutos para a execução, mormente para a estipulação da forma de pagamento (RPV ou precatório), não se pode esquecer que a verba de sucumbência não compõe o valor da causa.
Sendo assim, caso o valor da causa seja equivalente a até (sessenta) salários-mínimos (incluídas as parcelas vencidas e as doze vincendas), a competência do Juizado Especial é absoluta e não há necessidade de renúncia do excedente.
Nessa situação, quando a parte autora ingressa com a ação, não tem como saber se haverá crédito em favor de seu advogado, já nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 somente haverá verba de sucumbência caso a parte contrária venha a interpor recurso e não obtenha sucesso na provação da instancia superior. Pode ocorrer, portanto, de a competência absoluta ter se firmado no Juizado Especial, sem a necessidade de renúncia ao excedente, impondo-se, na fase de execução, que o autor renuncie do que não precisou abrir mão inicialmente para que receba seu crédito por meio de RPV.
Também poderia ocorrer a hipótese de a parte autora, para que o feito seja processado no Juizado Especial, renunciar a certa quantia, e depois, diante da verba de sucumbência, ser obrigada a renunciar novamente quantia maior, da qual sequer tinha conhecimento quando ingressou com a ação, para o recebimento pela RPV. Ou seja, o montante que faria jus quando ingressou com a ação teria que ser reduzido para se incluir a verba de sucumbência, que sequer lhe pertence.
Ainda, percorrendo caminho mais longe, é praxe de alguns juízos monocráticos, em ações em que a parte autora exerce a faculdade de litigar desacompanhada de advogado, nomear advogado dativo na fase recursal, para acompanhar o feito a partir da intimação para apresentar contra-razões, já que em segundo grau a presença de advogado é obrigatória. Nesses casos, maior seria o ônus do autor, pois além de suportar a demora no julgamento do recurso, no caso de manutenção da sentença e arbitramento de honorários em favor do advogado, teria que arcar com a demora no pagamento da condenação, caso a verba de sucumbência fizesse ultrapassar o limite para a expedição da RPV.
Desta maneira, do mesmo modo que a verba de sucumbência não compõe o valor da causa e que não pode ser considerada para fins da fixação da competência dos juizados especiais, não seria adequado tomá-la em consideração para afastar a expedição de RPV na fase de execução do julgado, em detrimento da parte.
Portanto, a verba de sucumbência não deve ser incluída na RPV da parte, para o fim do limite de 60 salários mínimos referido no art. 17, §1º, da Lei nº 10.259/01, mas requisitada separadamente.
Assim, não se afigura ilegal a decisão judicial impugnada determinar ao Juízo da execução que expeça RPV, em separado, para o pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação, de forma que a segurança não deve ser concedida.
Sem honorários. Custas de lei.
Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA.
Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
Juíza Federal Relatora
VOTO DIVERGENTE
Peço vênia à Ilustre Relatora para divergir, votando por conceder a segurança.
A controvérsia reside na interpretação do parágrafo único do art. 4º da Resolução 559/2007. O INSS defende que os honorários advocatícios devem ser incluídos no limite de 60 salários mínimos para a expedição da RPV.
Uma requisição é considerada de pequeno valor, quando o seu crédito atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 60 salários mínimos, conforme dispõe o art. 2º da referida Resolução. Ou seja, uma RPV não está necessariamente limitada a 60 salários. O seu valor máximo depende do número de beneficiários.
O parágrafo único do art. 4º da mesma Resolução, cujo caput trata de litisconsórcio, atribui ao advogado a qualidade de beneficiário, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais. Ocorre que a segunda parte do parágrafo dispõe que “seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”. A redação leva ao entendimento defendido pelo INSS.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO SIMULTÂNEA DE PRECATÓRIO E RPV. IMPOSSIBILIDADE.
1. Descabido o fracionamento dos valores que integram a execução, para o efeito de expedição simultânea de precatório, em relação ao débito principal, e de requisição de pequeno valor – RPV, para o pagamento dos honorários advocatícios.
2. Comprovado que o valor global da condenação, incluídos os honorários advocatícios, ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, impossível seu levantamento através de requisição de pequeno valor – RPV.
3. Agravo de instrumento provido.
(AG 2005.04.01.039517-7 – 5ª Turma – Rel. Luiz Antonio Bonat – D.J. 07/12/2005)
Dessa maneira, o limite de 60 salários mínimos para a expedição da RPV engloba o valor devido à parte e ao seu causídico.
Sem custas e honorários.
Ante o exposto, voto por CONCEDER A SEGURANÇA.
Curitiba, 30 de abril de 2009.
Sílvia Regina Salau Brollo
Juíza Federal Relatora
D.E.
Publicado em 10/06/2009
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 2008.70.95.002861-8/PR
RELATORA: Juíza Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
IMPETRADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE UNIÃO DA VITÓRIA / MARIA PZYBICZ
26/01/2010

Amil deve arcar integralmente com gastos de transplante com células tronco

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda ao pagamento integral de todos os gastos havidos até janeiro de 2002 relativamente aos transplantes autólogos (quimioterapia com resgate de células tronco) realizados por um beneficiário.
O segurado ajuizou duas ações contra a Amil sustentando que estava vinculado em plano de assistência médica quando, em dezembro de 1999, constatou-se que era portador de mieloma múltiplo. Desde então, passou a receber tratamento no Hospital Albert Einstein, em São Paulo.
Após uma internação e um procedimento de coleta de células tronco em março de 2000, o plano de saúde se recusou a cobrir a continuidade do tratamento que se daria em 10/5/2000, pois foi alegado que o resgate de células tronco era procedimento equiparado a transplante e, nessa qualidade, não estaria coberto pela apólice.
Em novembro de 2001, houve uma recaída que o obrigou a nova internação, com nova recusa do plano de saúde em cobrir os gastos. O mesmo ocorreu em janeiro de 2002. A primeira ação pediu a cobertura do transplante autólogo e a segunda, a cobertura dos demais procedimentos exigidos e a declaração de nulidade dos títulos extrajudiciais emitidos pelo hospital em desfavor de Sérgio Melone.
O juízo de primeiro grau determinou que a Amil arcasse integralmente com os gastos havidos até março de 2000 relativamente aos transplantes autólogos e julgou improcedente o pedido da segunda ação, ressalvando apenas a realização de reembolsos dos gastos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, estendeu a cobertura determinada pela sentença até o evento ocorrido em janeiro de 2002, mantido apenas o direito de reembolso para os demais eventos. No STJ, a Amil alegou que há autorização legal para exclusão do transplante autólogo dos limites da cobertura.
Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a questão foi tratada pelo TJSP também em perspectiva estritamente constitucional, com enfoque no direito fundamental à vida. Assim, ressaltou a relatora, nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se baseia em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.