Archive for dezembro, 2009

30/12/2009

É prematura a apelação apresentada antes de encerrada a prestação jurisdicional

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um consumidor o direito de continuar pleiteando na Justiça a restituição das parcelas pagas em um compromisso de compra e venda de imóvel desfeito por ele. O entendimento foi de que o recurso interposto antes de esgotada a jurisdição prestada pela instância de origem é prematuro e incabível.

No caso, a Justiça mineira entendeu não ser exigida a ratificação expressa do recurso de apelação que, ainda que protocolizado antes de decididos os embargos de declaração, foi juntado após decisão que não acolheu o recurso. Para o Judiciário local, se, em ação anterior, o promitente comprador teve negado o pedido de rescisão do contrato combinado com o de restituição das parcelas pagas com base que lhe faltavam motivos para a rescisão, não pode reprisar outra ação com os mesmos pedidos, confessando a sua inadimplência e sem que haja a correspondente culpa do promitente vendedor.

A decisão levou o comprador a recorrer ao STJ, visando ao reconhecimento que o acórdão mineiro é nulo e também que a apelação da construtora não poderia ser admitida tendo em vista que foi apresentada antes do julgamento dos embargos de declaração dele e sem a posterior ratificação de seus termos. Busca, ainda, que seja considerado que o prazo contratual expirou, o que obrigaria a restituição do dinheiro empregado, já que nunca teve uso e gozo do imóvel.

O relator do caso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a jurisprudência do tribunal é que a apelação só é cabível de decisão de última e única instância e, no caso, a apelação foi apresentada antes da publicação do resultado dos embargos de declaração contra a sentença, ou seja, antes de encerrada a prestação jurisdicional no primeiro grau. Diante disso, o ministro entende que a apelação foi prematura. Assim, anulou a decisão da corte estadual, mantendo, consequentemente, a procedência do pedido do comprador, conforme decidido pela sentença.

REsp 659663

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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21/12/2009

Lei dos Juizados Especiais – Alteração – Legitimação Ativa

LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei confere legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e às Sociedades de Crédito ao Microempreendedor – SCM, previstas, respectivamente, pelas Leis nos 9.790, de 23 de março de 1999, e 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Art. 2o O § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8o ……………………………………………………………….

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

II – as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;

III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2009

21/12/2009

Lei dos Juizados Especiais – Alteração – Preposto

LEI Nº 12.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera dispositivo da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que, nos Juizados Especiais Cíveis, trata do preposto credenciado para representar o réu, pessoa jurídica ou firma individual.

Art. 2o O § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9o ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2009

21/12/2009

Tribunais devem promover a instalação de Casas de Justiça e Cidadania nos estados

Os tribunais de Justiça brasileiros terão que promover a instalação de Casas de Justiça e Cidadania. É isso o que diz a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (16/12). A recomendação pretende incentivar os tribunais de todo país a instalarem essas casas por meio de redes de voluntariado. A intenção é que as Casas de Justiça e Cidadania promovam a integração da comunidade local com o Judiciário e ofereçam cursos de capacitação profissional, educação e inserção social. A recomendação foi relatada pelo conselheiro Paulo Tamburini.

Com a aprovação da recomendação, o CNJ pretende instalar, por meio de parcerias, Casas de Justiça em todos os estados brasileiros. Atualmente o projeto já está em funcionamento nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Amapá e Piauí. No Distrito Federal, acordo firmado entre o CNJ e a Advocacia Geral da União (AGU) já garantiu a cessão de uma área de 79,7 metros quadrados no clube dos servidores para instalação da Casa de Justiça.

As Casas oferecem cursos de profissionalização, informações sobre serviços públicos, conhecimentos sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária voluntária e mecanismos para a solução de conflitos. Qualquer cidadão pode ter acesso aos serviços, que são gratuitos. A ideia é levar aos cidadãos brasileiros acesso aos seus direitos por meio do trabalho voluntário e de parceria com a sociedade. Essas parcerias contarão com o apoio de entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, Universidades e outras instituições.

EN/MM
Agência CNJ de Notícias

21/12/2009

Mutirão carcerário do CNJ ganha prêmio Innovare

O mutirão carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, nesta quinta-feira (17/12) a premiação especial do Innovare, que homenageia práticas pioneiras e bem sucedidas, que contribuem para a melhoria do Judiciário brasileiro. Em funcionamento há pouco mais de um ano, o mutirão carcerário do CNJ já libertou mais de 18.000 presos em diferentes estados brasileiros, em cumprimento à Lei de Execuções Penais. “É um trabalho difícil que resultou na mudança dos padrões de execução penal e prisões provisórias no Brasil”, destacou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, durante a cerimônia de entrega dos prêmios, que ocorreu na sede do Supremo Tribunal Federal em (STF), Brasília (DF).

O prêmio foi entregue ao juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro, que é coordenador nacional dos mutirões carcerários. Criado em agosto de 2009, o projeto do CNJ já percorreu 18 estados brasileiros, analisando mais de 91 mil processos de presos condenados e provisórios, além de inspecionar presídios brasileiros, no intuito de garantir o cumprimento dos direitos humanos. Como resultado do trabalho, mais de 30 mil benefícios já foram concedidos, como liberdades, progressões de pena, trabalho externo, entre outros. “O mutirão carcerário demonstrou o quadro de abandono enfrentado pelo sistema prisional, assim com as múltiplas responsabilidades do Judiciário e do Executivo nessa área. Esperamos um dia poder dispensar o mutirão”, enfatizou o ministro em seu discurso.

Após receber o prêmio, o juiz Erivaldo Ribeiro destacou que esse é um reconhecimento do trabalho de todos os parceiros que contribuem para o mutirão, como juízes, servidores, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros colaboradores. “É um prêmio para toda a sociedade”, destacou o juiz. Ele disse, ainda, que o projeto está contribuindo para implementar melhorias na área de execução penal no Brasil e lembrou que é preciso estar eternamente vigilante em relação ao sistema carcerário. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que também acompanhou a cerimônia de premiação, enfatizou a importância do prêmio para o CNJ e disse que o mutirão carcerário vem apresentando excelentes resultados e por isso é um caminho sem volta.

Segundo o corregedor nacional, o mutirão demonstra que o Judiciário é co-participe nas questões relacionadas ao sistema carcerário. “O Judiciário tem responsabilidade não só no momento de dar sentença, ele deve acompanhar a execução da pena até o fim”, destacou o ministro, se referindo à necessidade de acabar com as irregularidades cometidas no Brasil, como pessoas presas além da pena estabelecida em sentença. O presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare e ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos reforçou a posição do ministro Gilmar Mendes de que o ideal é que um dia “não precisemos mais fazer mutirões carcerário”. “Mas enquanto tivermos necessidade, é preciso premiar esse tipo de iniciativa”, concluiu.

MB/MM
Agência CNJ de Notícias

16/12/2009

STJ autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, autorizar a penhora de imóvel comercial sede de empresa localizada no Rio Grande do Sul. A defesa da empresa afirmou que, por ser a sede, o imóvel seria impenhorável. O entendimento seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux. A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.

A defesa da empresa entrou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou que o artigo 649, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), que lista os bens impenhoráveis, não incluiria imóveis comerciais. Além disso, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 6.830/80 autoriza a penhora da sede de empresa em casos excepcionais. O TRF4 também apontou que não haveria outros bens da empresa para serem penhorados além da sede da empresa.

No recurso ao STJ, alegou-se que o imóvel seria o único onde a empresa poderia desenvolver sua atividade de manufatura de máquinas industriais. Afirmou ainda que o artigo 649 do CPC garante a impenhorabilidade de bens ligados à atividade do profissional. Por fim, alegou haver jurisprudência reconhecendo o direito a se manter o imóvel.

Na sua decisão, o ministro Luiz Fux observou que o artigo a Lei 6.830 e o CPC protegem imóveis da penhora se estes são essenciais às atividades da empresa ou profissional. Entretanto, o artigo 11 da mencionada lei realmente abre a exceção para penhora desses imóveis se não houver outros bens. O ministro também apontou que o STJ tem uma vasta jurisprudência nesse sentido. Ele considerou que nos autos não ficou comprovado a indispensabilidade do imóvel para as atividades da empresa. “Além disso, esse patrimônio também serve como garantia em seis outras ações de execução”, completou o magistrado. Com essa fundamentação, o ministro Fux negou o recurso.

Resp 1114767


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

16/12/2009

Sucessão trabalhista – Dívidas – Responsabilidade subsidiária

Atrasos no pagamento de salários e ausência de depósitos de FGTS dos trabalhadores. Esses problemas da empresa compradora são também de responsabilidade da empresa que vendeu seu estabelecimento, pois não se certificou se a interessada na aquisição tinha idoneidade financeira para arcar com as responsabilidades trabalhistas do seu quadro de empregados. Ao analisar agravo de instrumento da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Construção Ltda., a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo da empresa, que pretendia reformar a decisão que a condenava ao pagamento das dívidas da firma compradora.

No contrato de transferência, havia uma claúsula que exime a vendedora – a Carborundum Têxtil Ltda. (atual Saint-Gobain) – de qualquer responsabilidade. No entanto, essa cláusula é nula, conforme o art. 9º da CLT, pois os empregados foram transferidos para empresa inidônea. Em sua análise do caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP) ressalta que os trabalhadores “não podem sofrer prejuízos com a situação para a qual não concorreram”. O Regional informa, inclusive, que, após a venda, as condições de trabalho se deterioraram, cessando o recolhimento dos depósitos de FGTS, atrasos no pagamento de salários e de verbas rescisórias.

Em uma condição legal, segundo o TRT/SP, ao transferir parte de patrimônio a outra empresa, não há responsabilidade alguma da organização vendedora, desde que a compradora assuma corretamente os direitos trabalhistas dos empregados transferidos. O que o Regional verificou, porém, foi “uma situação catastrófica”, em que houve evidente prejuízo para os empregados com a transferência. Diante do ocorrido, o TRT definiu que o fato reverte “em plena responsabilidade subsidiária da empresa vendedora, pois o art. 448 da CLT é claro ao dizer que a mudança da propriedade não pode alterar os contratos de trabalho”.

A conclusão do Regional é que, ao não se certificar da idoneidade financeira da compradora e ceder seu patrimônio e seu quadro de empregados, a firma vendedora atraiu para si a culpa. Manteve, então, a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da Saint-Gobain após a venda do empreendimento e a responsabilidade solidária dos créditos postulados anteriores a setembro de 1995. A empresa interpôs recurso de revista ao TST, que foi barrado ainda no TRT. A firma, então, apelou com agravo de instrumento, que, se fosse provido, permitiria a apreciação do recurso de revista pelo TST.

No entanto, o Ministro Caputo Bastos, relator do agravo, verificou não haver violação de artigos da CLT, CPC e da Constituição na sentença que condenou a Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Construção Ltda. ao pagamento das dívidas, mesmo após a venda. Além disso, os julgados apresentados pela empresa como divergência jurisprudencial não serviram a esse propósito. A Sétima Turma, então, negou provimento ao agravo de instrumento da empresa. (AIRR nº 1.998/1998.002.15.00-3)

Fonte: TST

16/12/2009

Falta de defesa técnica de apenado leva STF a anular regressão de regime prisional

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão do juízo de execuções penais da comarca de Erechim (RS) que decretou a regressão de regime de Jair Poleto, após submetê-lo a procedimento administrativo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar falta grave por ele cometida. De acordo com o relator do Recurso Extraordinário (RE nº 398.269), Ministro Gilmar Mendes, o procedimento administrativo disciplinar dever ser anulado porque o apenado praticou ato de defesa sem a presença do defensor.

Em sua decisão, seguida à unanimidade de votos pelos demais ministros da Segunda Turma do STF, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que “não houve garantia de defesa plena ao acusado no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar falta grave quando estava em jogo a liberdade”. O ministro afastou a incidência ao caso da Súmula Vinculante nº 5 do STF, segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, tendo em vista que a sua observância está restrita aos procedimentos de natureza civil-administrativa.
“Na esfera dos procedimentos penais, em que se está em jogo a liberdade, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa”, afirmou o presidente do STF que compareceu à sessão da Segunda Turma da terça-feira (15.12) para julgar processos aos quais está vinculado. A Turma decidiu no sentido de que o procedimento disciplinar violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido nomeado defensor público para apresentação da defesa técnica. Com isso, foi reformado acórdão do TJRS que havia mantido a decisão que declarou válido o procedimento administrativo disciplinar.

Fonte: STF

16/12/2009

STJ fixa teses sobre correção de saldo do SFH e obrigatoriedade de contratação de seguro

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses seguindo o rito dos recursos repetitivos que terão aplicação em ações judiciais de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O relator do recurso é ministro Luís Felipe Salomão. O caso serve como referência para situações idênticas cujos recursos estão sobrestados nos estados em razão deste julgamento, além de orientar todas as decisões futuras nas instâncias locais sobre o mesmo tema.

De acordo com a Seção, no âmbito do SFH, a partir da Lei n. 8.177/91, é permitida a utilização da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes desta lei, é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.

Noutro ponto analisado, a Seção considerou que é necessária a contratação do seguro habitacional no âmbito do SFH. No entanto, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este. Para o STJ, isto configuraria “venda casada”, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

O ministro Salomão destacou que, embora o seguro habitacional seja uma exigência legal (Lei n. 4.380/64), deve ser observada na contratação a absoluta liberdade contratual. Em muitos casos, é comum a contratação casada do seguro habitacional junto ao próprio agente financeiro ou por seguradora pertencente ao próprio grupo econômico do financiador.

Caso concreto

As teses definidas têm aplicação de acordo com a Lei n. 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos. O caso concreto decidiu a situação de uma mutuária de Belo Horizonte (MG). Ela havia ingressado com ação de revisão contratual contra o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, que foi substituído no processo posteriormente pelo próprio Estado de Minas Gerais. Entre outros pontos, a mutuária protestava contra a correção das prestações pela TR e o seguro habitacional obrigatório.

Como o contrato da mutuária havia sido assinado após a edição da Lei n. 8.771/91, foi pactuado o índice da TR para correção do saldo devedor, devendo, portanto, ser mantido. Neste ponto, a Seção reformou a decisão da segunda instância mineira. Já quanto à obrigatoriedade da contratação do seguro, o STJ manteve a decisão do tribunal local, segundo a qual a seguradora deve ser livremente escolhida pelo consumidor.

Resp 969129


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

14/12/2009

Vítima de atropelamento vai receber indenização por dano estético e pensão vitalícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por unanimidade, o pedido de uma vítima de atropelamento para condenar uma empresa a pagar indenização por danos estéticos no valor de R$ 30 mil pela perda de parte de sua perna esquerda, que teve que ser amputada devido a um acidente ferroviário. Além disso, a empresa terá que pagar pensão mensal vitalícia no valor de meio salário mínimo.

A vítima recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que não acolheu os pedidos de indenização por danos estéticos e nem o de pensão mensal. Para o Tribunal, não cabe pensão mensal à vítima, já que não restou demonstrado o exercício de atividade remunerada.

Em sua defesa, a vítima sustentou que é possível a pensão mensal, mesmo que não exercesse atividade remunerada à época do acidente. Além disso, alegou ser viável a cumulação dos danos morais e estéticos, provenientes do mesmo fato.

Ao decidir, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a orientação desta Corte é no sentido de determinar o pensionamento mensal vitalício à vítima, à falta de comprovação de desempenho de atividade remunerada, ao pressuposto lógico de que a regra é o trabalho durante a existência de uma pessoa, até por motivos de sobrevivência, e não o contrário, de sorte que o eventual desemprego, que se há de ter, sempre como episódico, não tem o condão de afastar a condenação de tal verba.

Quanto à possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos, o ministro ressaltou que em relação ao dano estético, ele, induvidosamente, é distinto do dano moral. Ele pode, é claro, ser deferido separadamente, ou englobado com o dano moral em termos de fixação, mas há, inegavelmente, que ser considerado para fins de ressarcimento. Para ele, o importante é que, de uma ou outra forma, seja valorada a lesão estética, quando ela ocorra, como forma compensatória à repercussão que o aleijão causará na auto-estima da vítima e na sua aceitação perante a sociedade.

Resp 711720

Coordenadoria de Editoria e Imprensa