Archive for outubro 19th, 2009

19/10/2009

OAB decide apurar suposto "rombo" bilionário nas contas de energia elétrica

Preocupado com a possibilidade de ter ocorrido cobrança indevida no cálculo das tarifas aplicadas às contas de luz de todos os cidadãos brasileiros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu no domingo (18), por unanimidade, enviar, com urgência, a análise da suposta falha à Comissão Especial de Defesa do Consumidor da entidade. A informação de que consumidores brasileiros pagam R$ 1 bilhão a mais por ano pela energia elétrica, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, foi apresentada ao Plenário na sessão extraordinária de domingo pelo vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço.

Na reunião conduzida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, foi aprovado, também de forma unânime, que o Conselho Federal oficiará a Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de imediato para que esta explique a denúncia feita pelo jornal. Segundo as informações, a falha vem repetindo desde 2002, período durante o qual pode ter sido sacado do bolso do consumidor cerca de R$ 7 bilhões. Hoje, são 63 milhões de ligações existentes no território nacional, distribuídas em 63 companhias no país – a maior parte são empresas privadas.

Fonte: Conselho Federal

Anúncios
19/10/2009

Em pedido de desconstituição de paternidade, vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de anulação de registro civil de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial. Os ministros entenderam que admitir, no caso, a prevalência do vínculo biológico sobre o afetivo, quando aquele se mostrou sem influência para o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação do estado de filiação. A decisão foi unânime.

No caso, M.C.H. propôs a ação negatória de paternidade cumulada com retificação do registro civil tendo por propósito a desconstituição do vínculo de paternidade em relação a W.G.G.H. Segundo ele, o reconhecimento da paternidade aconteceu diante da pressão psicológica exercida pela mãe do então menor.

Ainda de acordo com a defesa de M.C.H., após aproximadamente 22 anos do nascimento é que W.G.G.H. foi registrado. Porém, por remanescer dúvidas quanto à paternidade, o pai procedeu a um exame de DNA que revelou não ser ele o pai biológico, razão pela qual pediu a anulação do registro.

Na contestação, W.G.G.H sustentou que o vínculo afetivo, baseado no suporte emocional, financeiro e educacional a ele conferido, estabelecido em data há muito anterior ao próprio registro, deve prevalecer sobre o vínculo biológico. Refutou, também, a alegação de que M.C.H teria incorrido em erro essencial, na medida em que levou aproximadamente 22 anos para reconhecer a filiação, não havendo falar em pressão psicológica exercida por sua mãe.

Em primeira instância, o pedido foi negado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a sentença considerando que, “se o genitor após um grande lapso temporal, entre o nascimento do filho e o reconhecimento da paternidade, entendeu por bem reconhecer a paternidade, esse ato é irrevogável e irretratável, pois deve prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica”.

No STJ, M.C.H. afirmou que a verdade fictícia não pode prevalecer sobre a verdade real, na medida em que há provas nos autos do processo (exame de DNA) de que não é o pai biológico.

Para o relator do processo, ministro Massami Uyeda, a ausência de vínculo biológico entre o pai registral e o filho registrado, por si só, não tem, como quer fazer crer M.C.H., o condão de taxar de nulidade a filiação constante no registro civil, principalmente se existente, entre aqueles, liame de afetividade.

O ministro destacou que a alegada dúvida sobre a verdade biológica, ainda que não absolutamente dissipada, mostrou-se irrelevante para que M.C.H., incentivado, segundo relata, pela própria família, procedesse ao reconhecimento de W.G.G.H.como sendo seu filho, oportunidade em que o vínculo afetivo há muito encontrava-se estabelecido.

STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa

19/10/2009

Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados

A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena (MG) contra a abertura dos supermercados com autorização da Prefeitura.

O Sindicato defendia que a Justiça do Trabalho determinasse ao Ministério do Trabalho a aplicação de multa à Associação Mineira de Supermercados pelo não fechamento dos estabelecimentos, como determina a legislação municipal. No entanto, o Tribunal Regional da Terceira Região (MG) entendeu que a competência constitucional de legislar sobre Direito do Trabalho é da União e, neste sentido, a abertura de supermercados aos domingos e feriados é regulamentada pelo decreto do Governo Federal nº 27.048, de 1949. A decisão do TRT considerou que, embora o decreto refira-se a “varejista de carnes, peixes, pão, frutas e verduras”, essas atividades, hoje, são exploradas pelo supermercado – termo que não existia à época da publicação da lei.

O sindicato insistiu em sua tese contra esse entendimento, mediante recurso de revista ao TST. O relator do processo na Terceira Turma, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, ao rejeitar o recurso, citou, também, a Súmula nº 419 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os municípios podem regular o comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais.

“Em tal quadro, parece claro que, havendo preceito, de lastro federal, que autoriza o funcionamento de estabelecimentos semelhados aos supermercados, em domingos e feriados, não podem as regras municipais dispor de maneira diversa”, concluiu o relator.

RR-1173/2005-012-03-00.1

Fonte: TST

19/10/2009

Deputados cobram votação de matérias em benefício de aposentados

O Congresso Nacional realizou, na quinta-feira (15.10), sessão solene em homenagem ao Dia Nacional e Internacional do Idoso, comemorado em 1º de outubro.
Durante o evento, a Deputada Rebecca Garcia (PP-AM) destacou que o Senado e comissões da Câmara estão analisando emenda ao Projeto de Lei nº 1/07, que torna obrigatório o reajuste dos salários de aposentados e pensionistas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) – como ocorre com o salário-mínimo dos demais trabalhadores. Rebecca e o Senador Paulo Paim (PT-RS) propuseram a realização da solenidade.
A deputada argumentou ser injusto alguém aposentar-se ganhando três salários-mínimos ou mais e, no fim da vida, quando mais precisa de recurso para o próprio sustento, receber não mais que um “mísero” salário-mínimo. “Entendo que o espírito de justiça do Presidente da Câmara, Michel Temer, fará com que coloque em pauta, o mais rapidamente possível, esse projeto de lei. Estaremos brigando por isso”, declarou. A parlamentar citou o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que, segundo ressaltou, tem “batalhado bastante” nessa causa. “Eu me junto ao senhor, para que possamos colocar, o mais breve possível, em votação esse projeto”, disse.
Rebecca Garcia também destacou o PL nº 4.434/08, que cria regra para garantir um reajuste do valor das aposentadorias próximo ao do salário-mínimo e, ao mesmo tempo, restabelece o número de salários-mínimos pagos na época da concessão do benefício. O pagamento do valor retroativo seria diluído ao longo de cinco anos, explicou a deputada, para não sobrecarregar o regime geral da Previdência Social. “O Brasil deve muito a todos vocês. Vamos lutar para resgatar essa dívida”, disse, referindo-se aos aposentados presentes à solenidade.

Votação na CCJ

O Deputado Marçal Filho (PMDB-MS) garantiu que os projetos que beneficiam os aposentados, entre eles o PL nº 3.299/08, que acaba com o fator previdenciário, serão analisados em breve pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. “Hoje estão nas mãos do nosso partido, na Câmara, todos os projetos referentes aos aposentados. Na CCJ, temos como presidente o Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Estamos fazendo gestão junto a ele, no sentido de rapidamente designar o relator e, assim, podermos apreciar esses projetos pelos quais os senhores e as senhoras lutam tanto”, disse.

Para Arnaldo Faria de Sá, a maior homenagem que se poderia prestar aos aposentados é aprovar os projetos de seu interesse. “Vamos votar esses dois projetos. Vamos votar o PL nº 1/07, porque aí tudo estará resolvido e não precisará de homenagem nenhuma”, afirmou.

Emenda

O Deputado Cleber Verde (PRB-MA) informou que há uma emenda do Senador Paulo Paim ao PL nº 1/07 estendendo a mesma correção aos aposentados e pensionistas que ganham acima do salário-mínimo. “Está aí a importância de votarmos esse projeto. Ele é abrangente”, observou.

Integrante da Mesa Diretora da Câmara, o Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) ressaltou que a Casa tem dado aos aposentados todo o respeito que lhes é devido. “Há um posicionamento do nosso Presidente Michel Temer, com todo o interesse e o reconhecimento do direito dos aposentados”, disse.
Na sessão também foram comemorados os 24 anos de fundação da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas.

Fonte: Agência Câmara

19/10/2009

Comissão aprova cobrança de boleto ou carnê só por acordo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14.10) o Projeto de Lei nº 3.574/08, do Senado, que proíbe a inclusão de cláusula em contratos que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou de boleto bancário. O relator, Deputado Guilherme Campos (PMDB-ES), apresentou substitutivo no qual prevê que a cobrança pode ser feita se for por acordo entre consumidor e empresa.

Guilherme Campos explica que já é proibida a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário por instituições financeiras, na relação entre o banco e os prestadores de bens e serviços. Porém, quando o consumidor adquire um produto em prestações mensais, todos os encargos estão embutidos no valor dessas prestações.

Poder aquisitivo

A expressa proibição de cobrança dessas despesas, afirma o relator, vai sobrecarregar, em maior grau, os consumidores de menor poder aquisitivo, que não possuem meios, como a internet, de emissão desses boletos em sua própria casa e terão de ir até a empresa para pagar suas prestações. “Muitas das vezes o custo deste deslocamento será maior que o valor cobrado pela emissão do boleto ou do carnê de pagamento”, argumenta.

Assim, o relator optou por acrescentar, por meio de seu substitutivo a expressão “salvo acordo expresso entre as partes”. A proposta altera a Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor. O relator votou ainda pela rejeição dos PLs nºs 2.558/07, 2.582/07, 3.201/08 e 3.294/08, que tramitam apensados.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara