27/09/2017

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

impostos27/09/2017 – “O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.”

Continue lendo

Anúncios
06/09/2017

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

testamento06/09/2017 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.

Continue lendo

31/08/2017

Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário

casamento331/08/2017 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado.

Continue lendo

30/08/2017

STJ: Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros

22/08/2017 casamento– Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes.

Continue lendo

18/08/2017

STJ anula júri por uso de algema em réu durante julgamento

prisão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou uma sessão do tribunal do júri porque o réu, acusado de homicídio, foi mantido algemado durante todo o julgamento. O voto que prevaleceu, do ministro Sebastião Reis Júnior, determinou a anulação do julgamento com base em decisão semelhante dada em outro caso analisado pelo STJ (RHC 76.591).

Continue lendo

02/08/2017

Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

prisão7O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado.

Continue lendo

14/07/2017

Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

consumidor213/07/2017 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.

Continue lendo

28/06/2017

Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação

STJ727/06/2017 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a decadência alegada em uma ação anulatória de arrematação de imóvel por entender que o prazo decadencial somente se inicia com a expedição da respectiva carta, e não com a assinatura do auto.

Continue lendo

25/05/2017

Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública

STF724/05/2017 – Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal.

Continue lendo

19/05/2017

Espera excessiva em fila de banco é passível de indenização por danos morais

fila219/05/2017 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agência localizada no município de Rondonópolis.

Continue lendo